Informações da matéria

Data: 02/10/2024

Autor: JOSÉ MARIA MENDES LEITE

Tipo de votação: Maioria simples

Descrição da matéria

REGULAMENTA, EM ÂMBITO MUNICIPAL, A LEI FEDERAL N° 13.935, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2019, QUE DISPÕE SOBRE A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE PSICOLOGIA E DE SERVIÇO SOCIAL NA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE ENSINO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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Informações do trâmite

Data: 15/10/2024

Sessão: 22ª SESSÃO ORDINÁRIA DE 2024

Expediente: ORDEM DO DIA

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