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Lista de LEI ORGÂNICA MUNICIPAL

Foram encontradas 5 registros
  • LEI ORGÂNICA MUNICIPAL

  • Acrescenta o Parágrafo Único do Artigo 37 da Lei Orgânica do Município de Pindoretama;

  • Insere o art. 31-A na Lei Orgânica de Pindoretama.

  • Revoga o inciso XXXIV, do art. 10, da Lei Orgânica de Pindoretama.

  • Dá nova redação ao art. 16 da Lei Orgânica de Pindoretama.

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