LEI ORGÂNICA MUNICIPAL
Acrescenta o Parágrafo Único do Artigo 37 da Lei Orgânica do Município de Pindoretama;
Insere o art. 31-A na Lei Orgânica de Pindoretama.
Revoga o inciso XXXIV, do art. 10, da Lei Orgânica de Pindoretama.
Dá nova redação ao art. 16 da Lei Orgânica de Pindoretama.
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