ESTABELECE AS IGREJAS E OS TEMPLOS DE QUALQUER CULTO COMO ATIVIDADE ESSENCIAL EM PERÍODOS DE CALAMIDADE PÚBLICA NO MUNICÍPIO DE PINDORETAMA, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS;
Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação |
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05/03/2021 09:00:00 | ENCAMINHADO A COMISSÃO DE REDAÇÃO E JUSTIÇA | PARECER DESFAVORÁVEL | ||
27/04/2021 09:00:01 | NAS COMISSÕES | DESAPROVADO - ARQUIVADO |
Nome | Cargo | Orgão |
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Vossa Excelência José Maria Mendes Leite |
Prefeito Municipal |
Pindoretama |
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