DISPÕE SOBRE REGULAMENTAR A CONCESSÃO DE TÍTULO DE DECLARAÇÃO DE UTILIDADE PÚBLICA;
Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação |
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05/03/2021 09:00:00 | ENCAMINHADO A COMISSÃO DE REDAÇÃO E JUSTIÇA | EM TRAMITAÇÃO | ||
14/05/2021 09:00:01 | RETIRADO DE PAUTA PELO (A) AUTOR (A) | RETIRADO DE PAUTA |
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