A Presidente da Câmara Municipal de Pindoretama/CE Maria Gorette Cavalcanti Bastos Sobrinha, no uso de suas atribuições legais e nos termos dos art. 154/161 do Regimento Interno, através do presente, no sentido de cientificar NOTIFICAR V.S.ª VALDEMAR ARAÚJO DA SILVA FILHO que no dia 12 de Setembro de 2023, às 17:00 horas, irão a julgamento pelo Plenário da Câmara Municipal de Pindoretama/CE, as contas relativas de governo relativas ao exercício financeiro de 2015 de vossa responsabilidade enquanto Prefeito Municipal de Pindoretama/CE, com apontamentos do Tribunal de Contas do Estado do Ceará (Processo de Prestação de Contas nº 10232/2018-1), podendo, para tanto, sustentar a tese de defesa oralmente no Plenário no dia do julgamento, assegurando-se o direito ao contraditório e ampla defesa, em conformidade com a inteligência do art. 5º da Constituição Federal.

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