4ª Reunião Conjunta das Comissões Permanentes 2023

Projeto foi dada entrada na Casa na 22ª Sessão Ordinária, em 13 de setembro de 2022.

Aprovado e encaminhado ao Executivo Municipal para sanção a lei implementará a meta 19 do plano nacional de educação 2014-2024 instituído pelo por meio da lei federal n°13005/2014.