Presidente da Câmara Municipal de Pindoretama, no uso de suas atribuições legais e nos termos dos art. 154/161 do Regimento Interno, através do presente, no sentido de cientificar NOTIFICAR V.S.ª que no dia 20 de junho de 2023, às 17:00 horas, irão a julgamento pelo Plenário da Câmara Municipal de Pindoretama, as contas relativas de governo relativas ao exercício financeiro de 2018 de vossa responsabilidade enquanto Prefeito Municipal de Pindoretama, com apontamentos do Tribunal de Contas do Estado do Ceará (Processo de Prestação de Contas nº 7834/2019), podendo, para tanto, sustentar a tese de defesa oralmente no Plenário no dia do julgamento, assegurando-se o direito ao contraditório e ampla defesa, em conformidade com a inteligência do art. 5º da Constituição Federal. https://www.camarapindoretama.ce.gov.br/materias/1133