INSERE O ART. 31-A NA LEI ORGÂNICA DE PINDORETAMA.

MODIFICA O ART. 46 DO REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA.

DISPÕE SOBRE A SUSPENSÃO EMERGENCIAL E EXCEPCIONAL DO CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES FINANCEIRAS REFERENTES A EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS CONTRAÍDOS POR SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PINDORETAMA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

RENOVA OS EFEITOS DA LEI Nº 535 DE 26 DE MAIO DE 2020, QUE DISPÕE SOBRE MEDIDAS ADMINISTRATIVAS EMERGENCIAIS PARA O CONTROLE DA DESPESA PÚBLICA COM FOLHA DE PAGAMENTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS OCUPANTES DOS CARGOS EM COMISSÃO.

RENOVA OS EFEITOS DA LEI Nº 536 DE 26 DE MAIO DE 2020, QUE DISPÕE SOBRE MEDIDAS ADMINISTRATIVAS PARA O CONTROLE DA DESPESA PÚBLICA COM FOLHA DE PAGAMENTO DO PREFEITO, VICE-PREFEITO E SECRETÁRIOS MUNICIPAIS.