Descrição
08ª (OITAVA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 03ª (TERCEIRA) SESSÃO LEGISLATIVA DA 09ª (NONA) LEGISLATURA EM 09 DE MAIO DE 2023.
Situação: Aprovado Em Plenário
Autor: José Maria Mendes Leite
Situação: Aprovado Em Plenário
Autor: Célio Scipião e Cleuson da Cocota
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