NúmeroDataDescriçãoExercícioTipo
03/01/2022 LEI ORGÂNICA MUNICIPAL LEI ORGÂNICA MUNICIPAL
08 10/12/2021 Acrescenta o Parágrafo Único do Artigo 37 da Lei Orgânica do Município de Pindoretama; 2021 EMENDA A LEI ORGÂNICA
7 15/07/2020 Insere o art. 31-A na Lei Orgânica de Pindoretama. 2020 EMENDA A LEI ORGÂNICA
6 15/05/2020 Revoga o inciso XXXIV, do art. 10, da Lei Orgânica de Pindoretama. 2020 EMENDA A LEI ORGÂNICA
5 11/12/2019 Dá nova redação ao art. 16 da Lei Orgânica de Pindoretama. 2019 EMENDA A LEI ORGÂNICA
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Emitido dia 28/05/2022 às 02:01:30