Resumo
"DISPÕE SOBRE NORMAS PARA DECLARAÇÃO DE UTILIDADE PÚBLICA DE SOCIEDADES CIVIS, ASSOCIAÇÕES E FUNDAÇÕES CONSTITUÍDAS NO MUNICÍPIO E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|---|
| 26/05/2021 | ENCAMINHADO A COMISSÃO DE REDAÇÃO E JUSTIÇA | EM TRAMITAÇÃO | |||
| 09/07/2021 | 17ª (Décima Sétima) Sessão Ordinária, da 1º Sessão Legislativa Ordinária da 9ª (Nona) Legislatura (2021 - 2024) mais | ENCAMINHADO AO EXECUTIVO | ENCAMINHADO PARA SANÇÃO DO EXECUTIVO | ||
| 05/08/2021 | EXECUTIVO SANCIONOU /PUBLICOU | SANCIONADO E PUBLICADO |
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