PROJETO DE LEI ORDINÁRIA: 026/2019

Informações da matéria
Autor: VALDEMAR ARAÚJO DA SILVA FILHO
Data: 25/11/2019
Visualizações: 381
Ementa

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER INSENÇÃO OU REMISSÃO DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO INCIDENTE SOBRE IMÓVEIS EDIFICADOS AFETADOS POR ENCHENTES E ALAGAMENTOS.


Informações dos trâmites da matéria
Data Sessão Expediente Fase Situação
25/11/2019 09:00:00     PROTOCOLADO   EM TRAMITAÇÃO 

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