PROJETO DE LEI ORDINÁRIA: 026/2019

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Informações da matéria

Autor: VALDEMAR ARAÚJO DA SILVA FILHO

Data: 25/11/2019

Visualizações: 381

Ementa

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER INSENÇÃO OU REMISSÃO DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO INCIDENTE SOBRE IMÓVEIS EDIFICADOS AFETADOS POR ENCHENTES E ALAGAMENTOS.

• Trâmite
• Corpo da matéria

Informações dos trâmites da matéria

Data	Sessão	Expediente	Fase	Situação
25/11/2019 09:00:00			PROTOCOLADO	EM TRAMITAÇÃO

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