AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER INSENÇÃO OU REMISSÃO DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO INCIDENTE SOBRE IMÓVEIS EDIFICADOS AFETADOS POR ENCHENTES E ALAGAMENTOS.
Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação |
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25/11/2019 09:00:00 | PROTOCOLADO | EM TRAMITAÇÃO |
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