Resumo
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER INSENÇÃO OU REMISSÃO DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO INCIDENTE SOBRE IMÓVEIS EDIFICADOS AFETADOS POR ENCHENTES E ALAGAMENTOS.
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|---|
| 25/11/2019 | PROTOCOLADO | EM TRAMITAÇÃO |
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