Resumo
PROÍBE A QUEIMA, SOLTURA E MANUSEIO DE FOGOS DE ARTIFÍCIO E ARTEFATOS PIROTÉCNICOS DE ALTO IMPACTO SONORO, TECNICAMENTE CLASSIFICADOS COMO "FOGOS DE ESTAMPIDO" E "ARTIGOS EXPLOSIVOS".
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|---|
| 27/02/2024 | CADASTRADO | CADASTRADO | |||
| 27/02/2024 | ENCAMINHADO PARA LEITURA EM PLENÁRIO | EM TRAMITAÇÃO | |||
| 27/02/2024 | ENCAMINHADO À PROCURADORIA DA CÂMARA MUNICIPAL | AGUARDANDO RELATÓRIO DA PROCURADORIA | |||
| 06/03/2024 | ENCAMINHADO A COMISSÃO DE REDAÇÃO E JUSTIÇA | EM TRAMITAÇÃO | |||
| 07/03/2024 | NAS COMISSÕES | PARECER FAVORAVEL | |||
| 02/04/2024 | 05ª (Quinta) Sessão ORDINÁRIA da 04º Sessão Legislativa da 9ª Legislatura de 02 de abril de 2024. mais | ORDEM DO DIA | VOTAÇÃO ÚNICA | APROVADO EM PLENÁRIO | |
| 04/04/2024 | ENCAMINHADO AO EXECUTIVO | AO EXECUTIVO | |||
| 18/04/2024 | EXECUTIVO SANCIONOU /PUBLICOU | SANCIONADO E PUBLICADO |
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