PROJETO DE RESOLUÇÃO: 02/2023
Informações da matéria
Autor: MESA DIRETORA
Data: 19/12/2023
Visualizações: 330
Ementa
REGULAMENTA A LEI FEDERAL Nº 14.133, DE 1º DE ABRIL DE 2021, QUE DISPÕE SOBRE LICITAÇÕES E CONTRATOS ADMINISTRATIVOS, QUANTO À NOMEAÇÃO OU DESIGNAÇÃO DOS AGENTES PÚBLICOS, NO ÂMBITO DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL DE PINDORETAMA - CE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Informações dos trâmites da matéria
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação |
|---|---|---|---|---|
| 19/12/2023 09:00:00 | CADASTRADO | CADASTRADO | ||
| 19/12/2023 09:00:01 | ENCAMINHADO PARA LEITURA EM PLENÁRIO | EM TRAMITAÇÃO | ||
| 19/12/2023 09:00:02 | 33ª (Trigésima Terceira) Sessão ORDINÁRIA da 03ª (Terceira) Sessão Legislativa da 09ª (Nona) Legislatura em 19 de dezembro de 2023. mais | ORDEM DO DIA | VOTAÇÃO ÚNICA | APROVADO EM PLENÁRIO |
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