PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR: 02/2023

Informações da matéria
Autor: JOSÉ MARIA MENDES LEITE
Data: 22/08/2023
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Ementa

ESTABELECE O PISO SALARIAL PROFISSIONAL DE ENFERMEIRO, TÉCNICO DE ENFERMAGEM E AUXILIAR DE ENFERMAGEM, NO MUNICÍPIO DE PINDORETAMA, CONFORME A LEI FEDERAL Nº 14.434 DE 04 DE AGOSTO DE 2022.


Informações dos trâmites da matéria
Data Sessão Expediente Fase Situação
22/08/2023 09:00:00     CADASTRADO  CADASTRADO 
31/08/2023 09:00:01     EXECUTIVO SANCIONOU /PUBLICOU  SANCIONADO E PUBLICADO 

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