REQUERIMENTO: 05/2023

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Informações da matéria

Autor: NATÁLIA LIMA

Data: 08/03/2023

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Ementa

REQUER A CONCESSÃO DE GOZO DE LICENÇA MATERNIDADE A PARTIR DA PRESENTE DATA, NOS TERMOS DO ART. 7O, INCISO XVIII CONSTITUIÇÃO FEDERAL, DO ART. 207 DA LEI 8.112/1990 E DA LEI MUNICIPAL 269/2006.

• Trâmite
• Autores e subescritores
• Corpo da matéria

Informações dos trâmites da matéria

Data	Sessão	Expediente	Fase	Situação
08/03/2023 09:00:00			PROTOCOLADO	AGUARDANDO DESPACHO
08/03/2023 09:00:01			A MESA PROMULGOU / PUBLICOU	SANCIONADO E PUBLICADO

Informações dos autores e subescritores

Nome	Cargo	Partido	Autoria	Ações
NATÁLIA LIMA	VEREADOR(A)	DC	Autor

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