Resumo
REQUER A CONCESSÃO DE GOZO DE LICENÇA MATERNIDADE A PARTIR DA PRESENTE DATA, NOS TERMOS DO ART. 7O, INCISO XVIII CONSTITUIÇÃO FEDERAL, DO ART. 207 DA LEI 8.112/1990 E DA LEI MUNICIPAL 269/2006.
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|---|
| 08/03/2023 | PROTOCOLADO | AGUARDANDO DESPACHO | |||
| 08/03/2023 | A MESA PROMULGOU / PUBLICOU | SANCIONADO E PUBLICADO |
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