Resumo
DISPÕE SOBRE A LICENÇA COMPULSÓRIA DO VEREADOR JOSÉ PEREIRA DA SILVA (NEGO BOM), POR FORÇA DE DETERMINAÇÃO JUDICIAL NOS AUTOS DO PROCESSO 0200612-90.2022.8.06.0146, NA FORMA DO ART. 40 §5º DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL.
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|---|
| 08/02/2023 | A MESA PROMULGOU / PUBLICOU | SANCIONADO E PUBLICADO |
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