Referente: 2° Quadrimestre/2018
Publicado: 26/09/2018
Vamos entender um pouco?
O RGF é um dos instrumentos de Transparência da Gestão Fiscal criados pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Especificamente, o RGF objetiva o controle, o monitoramento e a publicidade do cumprimento, por parte dos entes federativos, dos limites estabelecidos pela LRF: Despesas com Pessoal, Dívida Consolidada Líquida, Concessão de Garantias e Contratação de Operações de Crédito. Todos esses limites são definidos em percentuais da Receita Corrente Líquida (RCL), que é apurada em demonstrativo próprio. Ao final do exercício, a LRF exige ainda a publicação de demonstrativos que evidenciem as Disponibilidades de Caixa e a Inscrição de Restos a Pagar.
CÂMARA MUNICIPAL DE PINDORETAMA - CE
CNPJ: 02.960.694/0001-34
LEGISLATURA: 9ª (NONA) LEGISLATURA (2021 - 2024)
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