Informações da lei municipal
Data: 12/04/2017
Número: 470
Exercício: 2017
Categoria: LEIS, ATOS E NORMATIVOS MUNICIPAIS

Descrição
ACRESCENTA O ART. 5º - A À LEI 208, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2002, QUE INVESTIU A CONTRIBUÇÃO PARA O CUSTEIO DO SERVIÇO DE ILUMINAÇÃO PUBLICA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.


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