LEI MUNICIPAL - 684/2024

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Informações da lei municipal

Data: 18/04/2024

Número: 684

Exercício: 2024

Categoria: LEIS, ATOS E NORMATIVOS MUNICIPAIS

Descrição

PROÍBE A QUEIMA, SOLTURA E MANUSEIO DE FOGOS DE ARTIFÍCIO E ARTEFATOS PIROTÉCNICOS DE ALTO IMPACTO SONORO, TECNICAMENTE CLASSIFICADOS COMO ??FOGOS DE ESTAMPIDO?? E ??ARTIGOS EXPLOSIVOS.??

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