Informações da lei municipal
Data: 15/06/2023
Número: 638
Exercício: 2023
Categoria: LEIS, ATOS E NORMATIVOS MUNICIPAIS

Descrição
DISPÕE SOBRE A CARTEIRA DE IDENTIFICAÇÃO DA PESSOA COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (CIPTEA), NO MUNICÍPIO DE PINDORETAMA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS


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