Informações da lei municipal
Data: 28/12/2022
Número: 618
Exercício: 2022
Categoria: LEIS, ATOS E NORMATIVOS MUNICIPAIS

Descrição
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº 474, DE 31 DE OUTUBRO DE 2017, O CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL, EM ADEQUAÇÃO ÀS LEIS COMPLEMENTARES FEDERAIS Nº 175/2020 E 183/2021, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.


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