Descrição
DEFINE A OBRIGAGAO DE PEQUENO VALOR PARA A FAZENDA PABLICA MUNICIPAL PARA FEITO DE PAGAMENTO DECORRENTE DE SENTENGA JUDICIAL TRANSITADA EM DEFINE A OBRIGAGAO DE PEQUENO VALOR PARA A FAZENDA PABLICA MUNICIPAL PARA FEITO DE PAGAMENTO DECORRENTE DE SENTENGA JUDICIAL TRANSITADA EMJULGADO, NA FORMA PREVISTA NO § 3®, DO ART.100 DA CONSTITUICAO FEDERAL COM AS ALTERAÇÕEES E ACRÉSCIMOS INTRODUZIDOS PELA EMENDA CONSTITUCIONAL N® 30, DE 13 DE SETEMBRO DE 2000 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.