Descrição
INSTITUI O PISO SALARIAL PROFISSIONAL MUNICIPAL PARA OS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO PABLICO DA EDUCAÇÃO LNFANTIL E DO ENSINO FUNDAÚENTAL DO MUNICIPIO DE PINDORETAMA, ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI N° 302, DE 4 DE JULHO DE 2008 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.