Informações da lei municipal
Data: 14/10/2021
Número: 564
Exercício: 2021
Categoria: LEIS, ATOS E NORMATIVOS MUNICIPAIS

Descrição
DISPÕE SOBRE A REMISSÃO DE DÍVIDAS ORIUNDAS DE TARIFAS OU PREÇOS PÚBLICOS, RELATIVAMENTE AS OBRIGAÇÕES CONTRAÍDAS DURANTE A PANDEMIA DA COVID-19 NO ANO DE 2021 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS


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