Informações da lei municipal
Data: 19/07/2007
Número: 281
Exercício: 2007
Categoria: LEIS, ATOS E NORMATIVOS MUNICIPAIS

Descrição
DISPOE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DO 10050, DE ACORDO COM O ARTIGO 6° DA LEI FEDERAL N°. 82.842 DE 04 DE JANEIRO DE 1994, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.


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