Descrição
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DOS EMPREGOS PÚBLICOS DE AGENTE DE CONTROLE DE ENDEMIAS E SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DO EMPREGO PÚBLICO DE AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE NA FORMA DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº51, DE 14 DE FEVEREIRO DE 2006 E DA LEI Nº 11.350 DE 5 DE OUTUBRO DE 2006, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.