Descrição
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL ESPECIAL AO VIGENTE ORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL, NO VALOR DE R$$368.300,00(TREZENTOS E SESSENTA E OITO MIL, E TREZENTOS REAIS), ALTERA A LEI N°30712008, NA FORMA QUE INDICA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.