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Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentária recebe parecer favorável das Comissões

por Assessoria de Comunicação última modificação 02/07/2020 11h20
PLDO estava em fase de consulta pública deste 8 de maio, mas até o encerramento, em 30 de junho, não recebeu nenhuma manifestação

As Comissões de Justiça e Redação (CJR) e de Finanças e Orçamento (CFO) se reuniram, nesta quarta-feira, 1, para analisar as matérias em tramitação na Casa.

A primeira a receber parecer favorável de ambas as comissões foi o Projeto de Lei nº 7, de 2020 (PLDO), de autoria do Poder Executivo, que “dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2021”. O PLDO estava em fase de consulta pública deste 8 de maio, mas até o encerramento, em 30 de junho, não recebeu nenhuma manifestação.

Analisado pela CJR, a Proposta de Emenda à Lei Orgânica nº 1, de 2020 (Pelom nº 1, de 2020), que acrescenta ao texto da lei o art. 31-A, também recebeu parecer favorável. A proposta aguarda o fim do interstício de 10 dias entre o primeiro turno, ocorrido em 29 de junho e o segundo turno, previsto para 10 de julho.

Ainda analisado pela CJR, o Projeto de Lei nº 10, de 2020, de autoria da Ver. Gorette, que denomina “Centro de Educação Infantil Prof.ª Lúcia de Oliveira Araújo” o Centro de Educação Infantil (em construção) localizado na Rua Padre Edilson Silva, s/n, Centro, teve seu objeto considerado prejudicado, uma vez que no equipamento que se pretendia nomear será instalada a Creche Oton Otoni Gomes.

Participaram da reunião pela CJR as Vereadoras Natália Lima e Adriana Albino e pela CFO as Vereadoras Sabryna Rocha e Laiz Suênia e o Vereador Raimundinho Bola. A reunião contou com assessoria da Procuradoria da Câmara, e apoio técnico da Secretara das Comissões e da Coordenadoria de Apoio Legislativo.

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