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Prazo para órgãos púbicos municipais responderem ao Poder Legislativo avança na Câmara

por Assessoria de Comunicação última modificação 30/06/2020 20h10
Emenda à Lei Orgânica estabelece prazo de 30 dias

Na última sexta-feira, 26, o Plenário da Câmara aprovou mudança na Lei Orgânica e rejeitou o Projeto de Resolução que modificava Regimento Interno da Casa. A sessão aconteceu por meio do Sistema de Deliberação Remota.

A mudança, aprovada em primeiro turno, adiciona ao texto da Lei Orgânica o art. 31-A (PELOM Nº 1, DE 2020), estabelecendo o prazo de 30 dias para que órgãos públicos municipais respondam às indicações enviadas pela Câmara Municipal de Pindoretama.

Já a alteração proposta ao Regimento Interno (PRC Nº 2, DE 2020), rejeitada em Plenário, abria possibilidade que o Presidente da Câmara substituísse vereadores membros das comissões, nos casos previstos no regimento, por vereadores de outros partidos.

Além dessas matérias, foram apresentadas pelos Vereadores as seguintes proposituras:

Ver. Adriana Albino:

Solicita a Prefeitura de Pindoretama, por meio da Secretaria da Educação, Cultura e Juventude, que disponibilize novos kits de alimentação para os alunos da rede pública municipal, acrescidos de proteína animal, nos meses que perdurarem a suspensão das aulas presenciais;

Requer a realização de audiência pública para tratar sobre assuntos ligados aos servidores públicos municipais (efetivos, contratados e comissionados), abordando a prorrogação ou não da redução salarial em função da perda de arrecadação por conta dos efeitos da pandemia de covid-19;

Indica à Prefeitura de Pindoretama, através da Secretaria de Infraestrutura, que seja realizada com urgência a limpeza pública geral da CE 385, que liga o Pratiús ao Coqueiro do Alagamar e ruas em torno da referida CE, com capinagem e imediato recolhimento de resíduos.

Ver. Gorette:

Solicita a transmissão das reuniões das Comissões da Câmara Municipal de Pindoretama;

Reitera pedido de explicação ao Poder Executivo sobre a parada da obra da Escola do Ema.

Ver. Sabryna Rocha:

Solicita que a Prefeitura envie solicitação à Secretaria das Cidades do Ceará a elaboração do projeto de engenharia de saneamento básico do loteamento Brisas com a máxima brevidade e urgência.

Ver. Laiz Suênia:

Solicita reposição de lâmpadas do bairro João Moreira (Mangueiral) e do Distrito de Capim de Roça.

Ver. Célio Scipião:

Solicita reforma e ampliação das praças da Sede do Distrito de Capim de Roça;

Solicita a reposição de brinquedos novos na Praça do bairro João Moreira (Mangueiral).

Ver. Natália Lima:

Solicita a pavimentação asfáltica da Rua José Franco;

Solicita explicações do Poder Executivo referentes à cobrança da contribuição de iluminação pública da zona rural.

Ver. Lairton Barros:

Reapresenta solicitação para que seja construída uma ponte na estrada que liga o Pratiús 2 ao Batoque;

Reapresenta solicitação para reforma do Colégio Olga Vale Albino e a limpeza de todas as ruas do Pratius 2 e do Município.

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9h30 . R. das Comissões (V)

Sexta-feira, 2 de out. de 2020

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