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Comissão de Justiça e Redação recomenda parecer favorável a dois projetos de leis

por Assessoria de Comunicação última modificação 05/04/2019 12h16
Projetos institui premio Mulher Destaque de Pindoretama e regulariza transferência da permissão para serviço de táxi

Os membros da Comissão de Justiça e Redação da Câmara Municipal de Pindoretama se reuniram, nesta sexta-feira, 5, para analisar os projetos de leis (PLs) em tramitação na Casa.

Ao todo, dois PLs receberam parecer favorável à aprovação. O primeiro, de autoria da Ver. Gorette, institui o prêmio Mulher Destaque de Pindoretama (PL nº 08/2019), e tem como objetivo homenagear mulheres que se destacam profissionalmente durante o ano anterior ou que tenham prestados relevantes serviços à municipalidade.

O outro projeto (PL nº 09/2019), de autoria da Ver. Adriana Albino, visa regulamentar, no âmbito do município de Pindoretama, a transferência do direito a exploração do serviço de taxi, prevista no § 2º do art. 12-A da Lei Federal nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012.

Participaram da reunião a Ver. Natália Lima, que preside a Comissão, a Ver. Adriana Albino, relatora, Ver. Célio Scipião, membro e o Ver. Raimundinho Bola. Além do secretário-geral da Mesa, Adriano César, do procurador da Câmara, Jorge Matos, da secretária das Comissões, Gisele Costa e do representante dos taxistas, Francisco Holanda Vieira (Chaú).

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