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REGISTRO DA AUDIÊNCIA PÚBLICA DO DIA MUNDIAL DA CONCIÊNTIZAÇÃO DO AUTISMO
CÂMARA MUNICIPAL DE PINDORETAMA/CE, EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº 01/2024.
CÂMARA MUNICIPAL DE PINDORETAMA/CE - EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº 04/ 2023
CÂMARA MUNICIPAL DE PINDORETAMA/CE - EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº 03/ 2023
POSSE DA FUNCIONÁRIA LENISMÁ MENESES, TERCEIRA COLOCADA AO CARGO DE AUXILIAR D
POSSE DOS APROVADOS NO I CONCURSO PUBLICO DA CÂMARA MUNICIPAL DE PINDORETAMA
PRESIDENTE GORETTE CAVALCANTI HOMOLOGOU O PRIMEIRO CONCURSO PÚBLICO DA CAMARA D
REGISTRO DA AUDIÊNCIA PÚBLICA DO DIA MUNDIAL DA CONCIÊNTIZAÇÃO DO AUTISMO
PROJETO VEREADORES MIRINS, DA PRESIDENTE GORETTE CAVALCANTI, CONQUISTA PRÊMIO D
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL PARTICIPA DE MESA REDONDA, NO 22ª MARCHA DOS VE
Terceiro dia da XXI Marcha dos Vereadores edição 2022 em Brasília/DF.
Segundo dia da XXI Marcha dos Vereadores edição 2022 em Brasília/DF.
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LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL
O RGF é um dos instrumentos de Transparência da Gestão Fiscal criados pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Especificamente, o RGF objetiva o controle, o monitoramento e a publicidade do cumprimento, por parte dos entes federativos, dos limites estabelecidos pela LRF: Despesas com Pessoal, Dívida Consolidada Líquida, Concessão de Garantias e Contratação de Operações de Crédito. Todos esses limites são definidos em percentuais da Receita Corrente Líquida (RCL), que é apurada em demonstrativo próprio. Ao final do exercício, a LRF exige ainda a publicação de demonstrativos que evidenciem as Disponibilidades de Caixa e a Inscrição de Restos a Pagar.
O RGF é um dos instrumentos de Transparência da Gestão Fiscal criados pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Especificamente, o RGF objetiva o controle, o monitoramento e a publicidade do cumprimento, por parte dos entes federativos, dos limites estabelecidos pela LRF: Despesas com Pessoal, Dívida Consolidada Líquida, Concessão de Garantias e Contratação de Operações de Crédito. Todos esses limites são definidos em percentuais da Receita Corrente Líquida (RCL), que é apurada em demonstrativo próprio. Ao final do exercício, a LRF exige ainda a publicação de demonstrativos que evidenciem as Disponibilidades de Caixa e a Inscrição de Restos a Pagar.
O RGF é um dos instrumentos de Transparência da Gestão Fiscal criados pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Especificamente, o RGF objetiva o controle, o monitoramento e a publicidade do cumprimento, por parte dos entes federativos, dos limites estabelecidos pela LRF: Despesas com Pessoal, Dívida Consolidada Líquida, Concessão de Garantias e Contratação de Operações de Crédito. Todos esses limites são definidos em percentuais da Receita Corrente Líquida (RCL), que é apurada em demonstrativo próprio. Ao final do exercício, a LRF exige ainda a publicação de demonstrativos que evidenciem as Disponibilidades de Caixa e a Inscrição de Restos a Pagar.
LEIS, ATOS E NORMATIVOS MUNICIPAIS
Proíbe a queima, soltura e manuseio de fogos de artifício e artefatos pirotécnicos de alto impacto sonoro, tecnicamente classificados como ??fogos de estampido?? e ??artigos explosivos.??
Dispõe sobre a nomeação oficial de 16 (dezesseis) ruas do Sítio Ema, no Município de Pindoretama e da outras providências.
Dispõe sobre a nomeação oficial de uma rua sem denominação na cidade de Pindoretama/CE, de Estelito Pereira da Silva, e da outras providências.
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