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Lista de Publicações

Exercício 2020 -

LEI ORGÂNICA MUNICIPAL: 7/2020

Insere o art. 31-A na Lei Orgânica de Pindoretama.

15/07/2020
LEI ORGÂNICA MUNICIPAL: 6/2020

Revoga o inciso XXXIV, do art. 10, da Lei Orgânica de Pindoretama.

15/05/2020

Quantidade de publicações: 2

Exercício 2019 -

LEI ORGÂNICA MUNICIPAL: 5/2019

Dá nova redação ao art. 16 da Lei Orgânica de Pindoretama.

11/12/2019

Quantidade de publicações: 1