| Descrição | Informação | Data | |||
|---|---|---|---|---|---|
| EXTRAORDINÁRIA: 04/2024 | 04ª (QUARTA) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DA 04º SESSÃO LEGISLATIVA DA 9ª LEGISLATURA DE 18 DE DEZEMBRO DE 2024. | 18/12/2024 | 2 | 2 | |
| ORDINÁRIA: 29/2024 | 29ª (VIGÉSIMA NONA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 04º SESSÃO LEGISLATIVA DA 9ª LEGISLATURA DE 17 DE DEZEMBRO DE 2024. | 17/12/2024 | 2 | 2 | |
| SOLENE: 05/2024 | 05ª (QUINTA) SESSÃO SOLENE DA 04º SESSÃO LEGISLATIVA DA 9ª LEGISLATURA DE 10 DE DEZEMBRO DE 2024. | 10/12/2024 | 2 | 2 | |
| EXTRAORDINÁRIA: 03/2024 | 03ª (TERCEIRA) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DA 04º SESSÃO LEGISLATIVA DA 9ª LEGISLATURA DE 06 DE DEZEMBRO DE 2024. | 06/12/2024 | 2 | 2 | |
| ORDINÁRIA: 28/2024 | 28ª (VIGÉSIMA OITAVA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 04º SESSÃO LEGISLATIVA DA 9ª LEGISLATURA DE 26 DE NOVEMBRO DE 2024. | 26/11/2024 | 2 | 2 | |
| ORDINÁRIA: 27/2024 | 27ª (VIGÉSIMA SÉTIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 04º SESSÃO LEGISLATIVA DA 9ª LEGISLATURA DE 19 DE NOVEMBRO DE 2024. | 19/11/2024 | 2 | 2 | |
| ORDINÁRIA: 26/2024 | 26ª (VIGÉSIMA SEXTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 04º SESSÃO LEGISLATIVA DA 9ª LEGISLATURA DE 12 DE NOVEMBRO DE 2024. | 12/11/2024 | 2 | 2 | |
| ORDINÁRIA: 25/2024 | 25ª (VIGÉSIMA QUINTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 04º SESSÃO LEGISLATIVA DA 9ª LEGISLATURA DE 05 DE NOVEMBRO DE 2024. | 05/11/2024 | 2 | 2 | |
| ORDINÁRIA: 24/2024 | 24ª (VIGÉSIMA QUARTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 04º SESSÃO LEGISLATIVA DA 9ª LEGISLATURA DE 22 DE OUTUBRO DE 2024. | 29/10/2024 | 2 | 2 | |
| ORDINÁRIA: 23/2024 | 23ª (VIGÉSIMA TERCEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 04º SESSÃO LEGISLATIVA DA 9ª LEGISLATURA DE 22 DE OUTUBRO DE 2024. | 22/10/2024 | 2 | 2 | |
| ORDINÁRIA: 22/2024 | 22ª (VIGÉSIMA SEGUNDA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 04º SESSÃO LEGISLATIVA DA 9ª LEGISLATURA DE 15 DE OUTUBRO DE 2024. | 15/10/2024 | 2 | 2 | |
| ORDINÁRIA: 20/2024 | 20ª (VIGÉSIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 04º SESSÃO LEGISLATIVA DA 9ª LEGISLATURA DE 24 DE SETEMBRO DE 2024. | 24/09/2024 | 2 | 2 | |
| AUDIÊNCIA PÚBLICA: 05/2024 | 05ª (QUINTA) AUDIÊNCIA PÚBLICA DA 04ª (QUARTA) SESSÃO LEGISLATIVA DA 09ª (NONA) LEGISLATURA EM 19 DE SETEMBRO DE 2024. | 19/09/2024 | 2 | 2 | |
| SOLENE: 04/2024 | 04ª (QUARTA) SESSÃO SOLENE DA 04º SESSÃO LEGISLATIVA DA 9ª LEGISLATURA DE 10 DE SETEMBRO DE 2024. CÂMARA MIRIM. | 10/09/2024 | 2 | 2 | |
| ORDINÁRIA: 19/2024 | 19ª (DÉCIMA NONA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 04º SESSÃO LEGISLATIVA DA 9ª LEGISLATURA DE 27 DE AGOSTO DE 2024. | 27/08/2024 | 2 | 2 | |
| ORDINÁRIA: 18/2024 | 18ª (DÉCIMA OITAVA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 04º SESSÃO LEGISLATIVA DA 9ª LEGISLATURA DE 13 DE AGOSTO DE 2024. | 13/08/2024 | 2 | 2 | |
| ORDINÁRIA: 17/2024 | 17ª (DÉCIMA SÉTIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 04º SESSÃO LEGISLATIVA DA 9ª LEGISLATURA DE 06 DE AGOSTO DE 2024. | 06/08/2024 | 2 | 2 | |
| ORDINÁRIA: 16/2024 | 16ª (DÉCIMA SEXTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 04º SESSÃO LEGISLATIVA DA 9ª LEGISLATURA DE 09 DE JULHO DE 2024. | 09/07/2024 | 2 | 2 | |
| ORDINÁRIA: 15/2024 | 15ª (DÉCIMA QUINTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 04º SESSÃO LEGISLATIVA DA 9ª LEGISLATURA DE 02 DE JULHO DE 2024. | 02/07/2024 | 2 | 2 | |
| ORDINÁRIA: 14/2024 | 14ª (DÉCIMA QUARTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 04º SESSÃO LEGISLATIVA DA 9ª LEGISLATURA DE 25 DE JUNHO DE 2024. | 25/06/2024 | 2 | 2 | |
| ORDINÁRIA: 13/2024 | 13ª (DÉCIMA TERCEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 04º SESSÃO LEGISLATIVA DA 9ª LEGISLATURA DE 18 DE JUNHO DE 2024. | 18/06/2024 | 2 | 2 | |
| ORDINÁRIA: 12/2024 | 12ª (DÉCIMA SEGUNDA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 04º SESSÃO LEGISLATIVA DA 9ª LEGISLATURA DE 11 DE JUNHO DE 2024. | 11/06/2024 | 2 | 2 | |
| AUDIÊNCIA PÚBLICA: 04/2024 | 04ª (QUARTA) AUDIÊNCIA PÚBLICA DA 04ª (QUARTA) SESSÃO LEGISLATIVA DA 09ª (NONA) LEGISLATURA EM 04 DE JUNHO DE 2024. | 04/06/2024 | 2 | 2 | |
| ORDINÁRIA: 11/2024 | 11ª (DÉCIMA PRIMEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 04º SESSÃO LEGISLATIVA DA 9ª LEGISLATURA DE 28 DE MAIO DE 2024. | 28/05/2024 | 2 | 2 | |
| AUDIÊNCIA PÚBLICA: 03/2024 | 03ª (TERCEIRA) AUDIÊNCIA PÚBLICA DA 04ª (QUARTA) SESSÃO LEGISLATIVA DA 09ª (NONA) LEGISLATURA EM 21 DE MAIO DE 2024. | 21/05/2024 | 2 | 2 | |
| EXTRAORDINÁRIA: 02/2024 | 02ª (SEGUNDA) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DA 04ª (QUARTA) SESSÃO LEGISLATIVA DA 09ª (NONA) LEGISLATURA EM 14 DE MAIO DE 2024. | 14/05/2024 | 2 | 2 | |
| ORDINÁRIA: 10/2024 | 10ª (DÉCIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 04º SESSÃO LEGISLATIVA DA 9ª LEGISLATURA DE 14 DE MAIO DE 2024. | 14/05/2024 | 2 | 2 | |
| ORDINÁRIA: 09/2024 | 09ª (NONA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 04º SESSÃO LEGISLATIVA DA 9ª LEGISLATURA DE 07 DE MAIO DE 2024. | 07/05/2024 | 2 | 2 | |
| ORDINÁRIA: 08/2024 | 08ª (OITAVA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 04º SESSÃO LEGISLATIVA DA 9ª LEGISLATURA DE 30 DE ABRIL DE 2024. | 30/04/2024 | 2 | 2 | |
| ORDINÁRIA: 07/2024 | 07ª (SÉTIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 04º SESSÃO LEGISLATIVA DA 9ª LEGISLATURA DE 16 DE ABRIL DE 2024. | 23/04/2024 | 2 | 2 | |
| ORDINÁRIA: 06/2024 | 06ª (SEXTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 04º SESSÃO LEGISLATIVA DA 9ª LEGISLATURA DE 09 DE ABRIL DE 2024. | 09/04/2024 | 2 | 2 | |
| SOLENE: 03/2024 | 03ª (TERCEIRA) SESSÃO SOLENE DA 04º SESSÃO LEGISLATIVA DA 9ª LEGISLATURA DE 02 DE ABRIL DE 2024. | 02/04/2024 | 2 | 2 | |
| AUDIÊNCIA PÚBLICA: 02/2024 | 02ª (SEGUNDA) AUDIÊNCIA PÚBLICA DA 04ª (QUARTA) SESSÃO LEGISLATIVA DA 09ª (NONA) LEGISLATURA EM 29 DE FEVEREIRO DE 2024 - DIA MUNDIAL DA ÁGUA. | 26/03/2024 | 2 | 2 | |
| ORDINÁRIA: 04/2024 | 04ª (QUARTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 04º SESSÃO LEGISLATIVA DA 09ª LEGISLATURA DE 26 DE MARÇO DE 2024. | 26/03/2024 | 2 | 2 | |
| SOLENE: 02/2024 | 02ª (SEGUNDA) SESSÃO SOLENE DA 04º SESSÃO LEGISLATIVA DA 9ª LEGISLATURA DE 12 DE MARÇO DE 2024. | 12/03/2024 | 2 | 2 | |
| ORDINÁRIA: 03/2024 | 03ª (TERCEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 04º SESSÃO LEGISLATIVA DA 09ª LEGISLATURA DE 05 DE MARÇO DE 2024. | 05/03/2024 | 2 | 2 | |
| AUDIÊNCIA PÚBLICA: 01/2024 | 01ª (PRIMEIRA) AUDIÊNCIA PÚBLICA DA 04ª (QUARTA) SESSÃO LEGISLATIVA DA 09ª (NONA) LEGISLATURA EM 29 DE FEVEREIRO DE 2024 - PRESTAÇÃO DE CONTAS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE. | 29/02/2024 | 2 | 2 | |
| ORDINÁRIA: 02/2024 | 02ª (SEGUNDA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 04º SESSÃO LEGISLATIVA DA 09ª LEGISLATURA DE 27 DE FEVEREIRO DE 2024. | 27/02/2024 | 2 | 2 | |
| ORDINÁRIA: 01/2024 | 01ª (PRIMEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 04º SESSÃO LEGISLATIVA DA 09ª LEGISLATURA DE 20 DE FEVEREIRO DE 2024. | 20/02/2024 | 2 | 2 | |
| SOLENE: 01/2024 | 01ª (PRIMEIRA) SESSÃO SOLENE DA 04º SESSÃO LEGISLATIVA DA 9ª LEGISLATURA DE 06 DE FEVEREIRO DE 2024. | 06/02/2024 | 2 | 2 | |
| EXTRAORDINÁRIA: 01/2024 | 01ª (PRIMEIRA) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DA 04ª (QUARTA) SESSÃO LEGISLATIVA DA 09ª (NONA) LEGISLATURA EM 18 DE JANEIRO DE 2024. | 18/01/2024 | 2 | 2 | |
| ORDINÁRIA: 33/2023 | 33ª (TRIGÉSIMA TERCEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 03ª (TERCEIRA) SESSÃO LEGISLATIVA DA 09ª (NONA) LEGISLATURA EM 19 DE DEZEMBRO DE 2023. | 19/12/2023 | 2 | 2 | |
| ORDINÁRIA: 32/2023 | 32ª (TRIGÉSIMA SEGUNDA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 03ª (TERCEIRA) SESSÃO LEGISLATIVA DA 09ª (NONA) LEGISLATURA EM 05 DE DEZEMBRO DE 2023. | 05/12/2023 | 2 | 2 | |
| ORDINÁRIA: 31/2023 | 31ª (TRIGÉSIMA PRIMEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 03ª (TERCEIRA) SESSÃO LEGISLATIVA DA 09ª (NONA) LEGISLATURA EM 28 DE NOVEMBRO DE 2023. | 28/11/2023 | 2 | 2 | |
| ORDINÁRIA: 30/2023 | 30ª (TRIGÉSIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 03ª (TERCEIRA) SESSÃO LEGISLATIVA DA 09ª (NONA) LEGISLATURA EM 21 DE NOVEMBRO DE 2023. | 21/11/2023 | 2 | 2 | |
| ORDINÁRIA: 29/2023 | 29ª (VIGÉSIMA NONA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 03ª (TERCEIRA) SESSÃO LEGISLATIVA DA 09ª (NONA) LEGISLATURA EM 14 DE NOVEMBRO DE 2023. | 14/11/2023 | 2 | 2 | |
| ORDINÁRIA: 28/2023 | 28ª (VIGÉSIMA OITAVA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 03ª (TERCEIRA) SESSÃO LEGISLATIVA DA 09ª (NONA) LEGISLATURA EM 07 DE NOVEMBRO DE 2023. | 07/11/2023 | 2 | 2 | |
| ORDINÁRIA: 27/2023 | 27ª (VIGÉSIMA SÉTIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 03ª (TERCEIRA) SESSÃO LEGISLATIVA DA 09ª (NONA) LEGISLATURA EM 31 DE OUTUBRO DE 2023. | 31/10/2023 | 2 | 2 | |
| EXTRAORDINÁRIA: 04/2023 | 04ª (QUARTA) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DA 03ª (TERCEIRA) SESSÃO LEGISLATIVA DA 09ª (NONA) LEGISLATURA EM 24 DE OUTUBRO DE 2023. | 24/10/2023 | 2 | 2 | |
| ORDINÁRIA: 26/2023 | 26ª (VIGÉSIMA SEXTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 03ª (TERCEIRA) SESSÃO LEGISLATIVA DA 09ª (NONA) LEGISLATURA EM 24 DE OUTUBRO DE 2023. | 24/10/2023 | 2 | 2 | |
| ORDINÁRIA: 25/2023 | 25ª (VIGÉSIMA QUINTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 03ª (TERCEIRA) SESSÃO LEGISLATIVA DA 09ª (NONA) LEGISLATURA EM 17 DE OUTUBRO DE 2023. | 17/10/2023 | 2 | 2 | |
| ORDINÁRIA: 22/2023 | 22ª (VIGÉSIMA SEGUNDA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 03ª (TERCEIRA) SESSÃO LEGISLATIVA DA 09ª (NONA) LEGISLATURA EM 26 DE SETEMBRO DE 2023. | 26/09/2023 | 2 | 2 | |
| SOLENE: 07/2023 | 07ª (SÉTIMA) SESSÃO SOLENE DA 03º SESSÃO LEGISLATIVA DA 9ª LEGISLATURA DE 05 DE SETEMBRO DE 2023. SOLENIDADE DE POSSE VEREADORES MIRINS 2ª EDIÇÃO. | 05/09/2023 | 2 | 2 | |
| SOLENE: 06/2023 | 06ª (SEXTA) SESSÃO SOLENE DA 03º SESSÃO LEGISLATIVA DA 9ª LEGISLATURA DE 04 DE SETEMBRO DE 2023. GINÁSIO VALDEMAR DE ALCANTARA - SOLENIDADE DE ENTREGA - COMENDAS 7 DE SETEMBRO E TÍTULOS DE CIDADANIA HONORÁRIA. | 04/09/2023 | 2 | 2 | |
| ORDINÁRIA: 18/2023 | 18ª (DÉCIMA OITAVA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 03ª (TERCEIRA) SESSÃO LEGISLATIVA DA 09ª (NONA) LEGISLATURA EM 22 DE AGOSTO DE 2023. | 22/08/2023 | 2 | 2 | |
| AUDIÊNCIA PÚBLICA: 02/2023 | 02ª (SEGUNDA) AUDIÊNCIA PÚBLICA DA 03ª (TERCEIRA) SESSÃO LEGISLATIVA DA 09ª (NONA) LEGISLATURA EM 17 DE AGOSTO DE 2023 - PRESTAÇÃO DE CONTAS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE. | 17/08/2023 | 2 | 2 | |
| ORDINÁRIA: 17/2023 | 17ª (DÉCIMA SÉTIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 03ª (TERCEIRA) SESSÃO LEGISLATIVA DA 09ª (NONA) LEGISLATURA EM 15 DE AGOSTO DE 2023. | 15/08/2023 | 2 | 2 | |
| ORDINÁRIA: 16/2023 | 16ª (DÉCIMA SEXTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 03ª (TERCEIRA) SESSÃO LEGISLATIVA DA 09ª (NONA) LEGISLATURA EM 08 DE AGOSTO DE 2023. | 08/08/2023 | 2 | 2 | |
| ORDINÁRIA: 15/2023 | 15ª (DÉCIMA QUINTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 03ª (TERCEIRA) SESSÃO LEGISLATIVA DA 09ª (NONA) LEGISLATURA EM 01 DE AGOSTO DE 2023. | 01/08/2023 | 2 | 2 | |
| ORDINÁRIA: 14/2023 | 14ª (DÉCIMA QUARTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 03ª (TERCEIRA) SESSÃO LEGISLATIVA DA 09ª (NONA) LEGISLATURA EM 11 DE JULHO DE 2023. | 11/07/2023 | 2 | 2 | |
| ORDINÁRIA: 13/2023 | 13ª (DÉCIMA TERCEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 03ª (TERCEIRA) SESSÃO LEGISLATIVA DA 09ª (NONA) LEGISLATURA EM 04 DE JULHO DE 2023. | 04/07/2023 | 2 | 2 | |
| ORDINÁRIA: 12/2023 | 12ª (DÉCIMA SEGUNDA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 03ª (TERCEIRA) SESSÃO LEGISLATIVA DA 09ª (NONA) LEGISLATURA EM 27 DE JUNHO DE 2023. | 27/06/2023 | 2 | 2 | |
| EXTRAORDINÁRIA: 02/2023 | 02ª (SEGUNDA) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DA 03ª (TERCEIRA) SESSÃO LEGISLATIVA DA 09ª (NONA) LEGISLATURA EM 20 DE JUNHO DE 2023. | 20/06/2023 | 2 | 2 | |
| ORDINÁRIA: 11/2023 | 11ª (DÉCIMA PRIMEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 03ª (TERCEIRA) SESSÃO LEGISLATIVA DA 09ª (NONA) LEGISLATURA EM 20 DE JUNHO DE 2023. | 20/06/2023 | 2 | 2 | |
| ORDINÁRIA: 10/2023 | 10ª (DÉCIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 03ª (TERCEIRA) SESSÃO LEGISLATIVA DA 09ª (NONA) LEGISLATURA EM 30 DE MAIO DE 2023. | 13/06/2023 | 2 | 2 | |
| ORDINÁRIA: 09/2023 | 09ª (NONA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 03ª (TERCEIRA) SESSÃO LEGISLATIVA DA 09ª (NONA) LEGISLATURA EM 23 DE MAIO DE 2023. | 23/05/2023 | 2 | 2 | |
| ORDINÁRIA: 08/2023 | 08ª (OITAVA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 03ª (TERCEIRA) SESSÃO LEGISLATIVA DA 09ª (NONA) LEGISLATURA EM 09 DE MAIO DE 2023. | 09/05/2023 | 2 | 2 | |
| ORDINÁRIA: 07/2023 | 07ª (SÉTIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 03ª (TERCEIRA) SESSÃO LEGISLATIVA DA 09ª (NONA) LEGISLATURA EM 02 DE MAIO DE 2023. | 02/05/2023 | 2 | 2 | |
| ORDINÁRIA: 06/2023 | 06ª (SEXTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 03ª (TERCEIRA) SESSÃO LEGISLATIVA DA 09ª (NONA) LEGISLATURA EM 18 DE ABRIL DE 2023. | 18/04/2023 | 2 | 2 | |
| ORDINÁRIA: 05/2023 | 05ª (QUINTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 03ª (TERCEIRA) SESSÃO LEGISLATIVA DA 09ª (NONA) LEGISLATURA EM 11 DE ABRIL DE 2023. | 11/04/2023 | 2 | 2 | |
| SOLENE: 05/2023 | 05ª (QUINTA) SESSÃO SOLENE DA 03º SESSÃO LEGISLATIVA DA 9ª LEGISLATURA DE 04 DE ABRIL DE 2023. | 04/04/2023 | 2 | 2 | |
| ORDINÁRIA: 04/2023 | 04ª (QUARTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 03ª (TERCEIRA) SESSÃO LEGISLATIVA DA 09ª (NONA) LEGISLATURA EM 28 DE MARÇO DE 2023. | 28/03/2023 | 2 | 2 | |
| SOLENE: 04/2023 | 04ª (QUARTA) SESSÃO SOLENE DA 03º SESSÃO LEGISLATIVA DA 9ª LEGISLATURA DE 21 DE MARÇO DE 2023. | 21/03/2023 | 2 | 2 | |
| SOLENE: 03/2023 | 03ª (TERCEIRA) SESSÃO SOLENE DA 03º SESSÃO LEGISLATIVA DA 9ª LEGISLATURA DE 17 DE MARÇO DE 2023 | 17/03/2023 | 2 | 2 | |
| ORDINÁRIA: 03/2023 | 03ª (TERCEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 03ª (TERCEIRA) SESSÃO LEGISLATIVA DA 09ª (NONA) LEGISLATURA EM 14 DE MARÇO DE 2023. | 14/03/2023 | 2 | 2 | |
| EXTRAORDINÁRIA: 01/2023 | 01ª (PRIMEIRA) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DA 03ª (TERCEIRA) SESSÃO LEGISLATIVA DA 09ª (NONA) LEGISLATURA EM 08 DE MARÇO DE 2023. | 08/03/2023 | 2 | 2 | |
| ORDINÁRIA: 02/2023 | 02ª (SEGUNDA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 03ª (TERCEIRA) SESSÃO LEGISLATIVA DA 09ª (NONA) LEGISLATURA EM 28 DE FEVEREIRO DE 2023. | 28/02/2023 | 2 | 2 | |
| ORDINÁRIA: 01/2023 | 01ª (PRIMEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 03ª (TERCEIRA) SESSÃO LEGISLATIVA DA 09ª (NONA) LEGISLATURA EM 14 DE FEVEREIRO DE 2023. | 14/02/2023 | 2 | 2 | |
| SOLENE: 02/2023 | 02ª (SEGUNDA) SESSÃO SOLENE DA 03º SESSÃO LEGISLATIVA DA 9ª LEGISLATURA DE 7 DE FEVEREIRO DE 2023 | 07/02/2023 | 2 | 2 | |
| SOLENE: 01/2023 | 01ª (PRIMEIRA) SESSÃO SOLENE DE POSSE DA MESA DIRETORA BIÊNIO 2023/2024 DA DE 1 DE JANEIRO DE 2023 | 01/01/2023 | 2 | 2 | |
| EXTRAORDINÁRIA: 09/2022 | 09ª (NONA) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DA DE 27 DE DEZEMBRO DE 2022 | 27/12/2022 | VIRTUAL | 2 | 2 |
| SOLENE: 06/2022 | 06ª (SEXTA) SESSÃO SOLENE DA DE 22 DE DEZEMBRO DE 2022 DA 2º SESSÃO LEGISLATIVA DA 9ª (NONA) LEGISLATURA DE 6 DE SETEMBRO DE 2022. "SESSÃO SOLENE DE ENCERRAMENTO DA 02ª SESSÃO LEGISLATIVA " | 22/12/2022 | VIRTUAL | 2 | 2 |
| EXTRAORDINÁRIA: 08/2022 | 08ª (OITAVA) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DA DE 22 DE DEZEMBRO DE 2022 | 22/12/2022 | VIRTUAL | 2 | 2 |
| ORDINÁRIA: 35/2022 | 35ª (TRIGÉSIMA QUINTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 2º SESSÃO LEGISLATIVA DA 9ª (NONA) LEGISLATURA DE 20 DE DEZEMBRO DE 2022 | 20/12/2022 | VIRTUAL | 2 | 2 |
| EXTRAORDINÁRIA: 07/2022 | 07ª (SÉTIMA) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DA 2º SESSÃO LEGISLATIVA DA 9ª (NONA) LEGISLATURA DE 15 DE DEZEMBRO DE 2022 | 15/12/2022 | 2 | 2 | |
| ORDINÁRIA: 34/2022 | 34ª (TRIGÉSIMA QUARTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 2º SESSÃO LEGISLATIVA DA 9ª (NONA) LEGISLATURA DE 13 DE DEZEMBRO DE 2022 | 13/12/2022 | 2 | 2 | |
| ORDINÁRIA: 33/2022 | 33ª (TRIGÉSIMA TERCEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 2º SESSÃO LEGISLATIVA DA 9ª (NONA) LEGISLATURA DE 6 DE DEZEMBRO DE 2022 | 06/12/2022 | 2 | 2 | |
| ORDINÁRIA: 32/2022 | 32ª (TRIGÉSIMA SEGUNDA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 2º SESSÃO LEGISLATIVA DA 9ª (NONA) LEGISLATURA DE 29 DE NOVEMBRO DE 2022 | 29/11/2022 | 2 | 2 | |
| EXTRAORDINÁRIA: 06/2022 | 06ª (SEXTA) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DA 2º SESSÃO LEGISLATIVA DA 9ª (NONA) LEGISLATURA DE 25 DE NOVEMBRO DE 2022 | 25/11/2022 | 2 | 2 | |
| ORDINÁRIA: 31/2022 | 31ª (TRIGÉSIMA PRIMEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 2º SESSÃO LEGISLATIVA DA 9ª (NONA) LEGISLATURA DE 22 DE NOVEMBRO DE 2022 | 22/11/2022 | 2 | 2 | |
| ORDINÁRIA: 30/2022 | 30ª (TRIGÉSIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 2º SESSÃO LEGISLATIVA DA 9ª (NONA) LEGISLATURA DE 8 DE NOVEMBRO DE 2022 | 08/11/2022 | 2 | 2 | |
| ORDINÁRIA: 29/2022 | 29ª (VIGÉSIMA NONA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 2º SESSÃO LEGISLATIVA DA 9ª (NONA) LEGISLATURA DE 1 DE NOVEMBRO DE 2022 | 01/11/2022 | 2 | 2 | |
| ORDINÁRIA: 28/2022 | 28ª (VIGÉSIMA OITAVA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 2º SESSÃO LEGISLATIVA DA 9ª (NONA) LEGISLATURA DE 25 DE OUTUBRO DE 2022 | 25/10/2022 | 2 | 2 | |
| ORDINÁRIA: 27/2022 | 27ª (VIGÉSIMA SÉTIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 2º SESSÃO LEGISLATIVA DA 9ª (NONA) LEGISLATURA DE 18 DE OUTUBRO DE 2022 | 18/10/2022 | 2 | 2 | |
| ORDINÁRIA: 26/2022 | 26ª (VIGÉSIMA SEXTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 2º SESSÃO LEGISLATIVA DA 9ª (NONA) LEGISLATURA DE 11 DE OUTUBRO DE 2022 | 11/10/2022 | 2 | 2 | |
| ORDINÁRIA: 25/2022 | 25ª (VIGÉSIMA QUINTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 2º SESSÃO LEGISLATIVA DA 9ª (NONA) LEGISLATURA DE 4 DE OUTUBRO DE 2022 | 04/10/2022 | 2 | 2 | |
| ORDINÁRIA: 24/2022 | 24ª (VIGÉSIMA QUARTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 2º SESSÃO LEGISLATIVA DA 9ª (NONA) LEGISLATURA DE 27 DE SETEMBRO DE 2022 | 27/09/2022 | 2 | 2 | |
| ORDINÁRIA: 23/2022 | 23ª (VIGÉSIMA TERCEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 2º SESSÃO LEGISLATIVA DA 9ª (NONA) LEGISLATURA DE 20 DE SETEMBRO DE 2022 | 20/09/2022 | 2 | 2 | |
| ORDINÁRIA: 22/2022 | 22ª (VIGÉSIMA SEGUNDA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 2º SESSÃO LEGISLATIVA DA 9ª (NONA) LEGISLATURA DE 13 DE SETEMBRO DE 2022 | 13/09/2022 | 2 | 2 | |
| EXTRAORDINÁRIA: 05/2022 | 05ª (QUINTA) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DA 2º SESSÃO LEGISLATIVA DA 9ª (NONA) LEGISLATURA DE 9 DE SETEMBRO DE 2022 | 09/09/2022 | 2 | 2 | |
| SOLENE: 05/2022 | 05ª (QUINTA) SESSÃO SOLENE DA 2º SESSÃO LEGISLATIVA DA 9ª (NONA) LEGISLATURA DE 6 DE SETEMBRO DE 2022. "SESSÃO SOLENE COMENDA 7 DE SETEMBRO. | 06/09/2022 | 2 | 2 | |
| SOLENE: 04/2022 | 04ª (QUARTA) SESSÃO SOLENE DA 2º SESSÃO LEGISLATIVA DA 9ª (NONA) LEGISLATURA DE 5 DE SETEMBRO DE 2022 - SESSÃO SOLENE " CAMARA MIRIM" | 05/09/2022 | 2 | 2 | |
| ORDINÁRIA: 21/2022 | 21ª (VIGÉSIMA PRIMEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 2º SESSÃO LEGISLATIVA DA 9ª (NONA) LEGISLATURA DE 30 DE AGOSTO DE 2022 | 30/08/2022 | 2 | 2 | |
| ORDINÁRIA: 20/2022 | 20ª (VIGÉSIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 2º SESSÃO LEGISLATIVA DA 9ª (NONA) LEGISLATURA DE 23 DE AGOSTO DE 2022 | 23/08/2022 | 2 | 2 | |
| ORDINÁRIA: 19/2022 | 19ª (DÉCIMA NONA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 2º SESSÃO LEGISLATIVA DA 9ª (NONA) LEGISLATURA DE 16 DE AGOSTO DE 2022 | 16/08/2022 | 2 | 2 | |
| ORDINÁRIA: 18/2022 | 18ª (DÉCIMA OITAVA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 2º SESSÃO LEGISLATIVA DA 9ª (NONA) LEGISLATURA DE 9 DE AGOSTO DE 2022 | 09/08/2022 | 2 | 2 | |
| ORDINÁRIA: 17/2022 | 17ª (DÉCIMA SÉTIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 2º SESSÃO LEGISLATIVA DA 9ª (NONA) LEGISLATURA DE 2 DE AGOSTO DE 2022 | 02/08/2022 | 2 | 2 | |
| ORDINÁRIA: 16/2022 | 16ª (DÉCIMA SEXTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 2º SESSÃO LEGISLATIVA DA 9ª (NONA) LEGISLATURA DE 12 DE JULHO DE 2022 | 12/07/2022 | 2 | 2 | |
| AUDIÊNCIA PÚBLICA: 01/2022 | 01ª (PRIMEIRA) SESSÃO AUDIÊNCIA PÚBLICA DE PRESTAÇÃO DE CONTAS DA SAÚDE - QUADRIÊNIO JAN-ABR 2022 DA 2º SESSÃO LEGISLATIVA DA 9ª (NONA) LEGISLATURA DE 6 DE JULHO DE 2022 | 06/07/2022 | 2 | 2 | |
| ORDINÁRIA: 15/2022 | 15ª (DÉCIMA QUINTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 2º SESSÃO LEGISLATIVA DA 9ª (NONA) LEGISLATURA DE 28 DE JUNHO DE 2022 | 05/07/2022 | 2 | 2 | |
| EXTRAORDINÁRIA: 03/2022 | 03ª (TERCEIRA) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DA 2º SESSÃO LEGISLATIVA DA 9ª (NONA) LEGISLATURA DE 27 DE JUNHO DE 2022 | 27/06/2022 | 2 | 2 | |
| ORDINÁRIA: 14/2022 | 14ª (DÉCIMA QUARTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 2º SESSÃO LEGISLATIVA DA 9ª (NONA) LEGISLATURA DE 21 DE JUNHO DE 2022 | 21/06/2022 | 2 | 2 | |
| EXTRAORDINÁRIA: 02/2022 | 02ª (SEGUNDA) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DA 2º SESSÃO LEGISLATIVA DA 9ª (NONA) LEGISLATURA DE 15 DE JUNHO DE 2022 | 15/06/2022 | 2 | 2 | |
| ORDINÁRIA: 13/2022 | 13ª (DÉCIMA TERCEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 2º SESSÃO LEGISLATIVA DA 9ª (NONA) LEGISLATURA DE 31 DE MAIO DE 2022 | 31/05/2022 | 2 | 2 | |
| ORDINÁRIA: 12/2022 | 12ª (DÉCIMA SEGUNDA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 2º SESSÃO LEGISLATIVA DA 9ª (NONA) LEGISLATURA DE 24 DE MAIO DE 2022 | 24/05/2022 | 2 | 2 | |
| ORDINÁRIA: 11/2022 | 11ª (DÉCIMA PRIMEIRA) SESSÃO DA 2º SESSÃO LEGISLATIVA DA 9ª (NONA) LEGISLATURA DE 16 DE MAIO DE 2022 | 17/05/2022 | 2 | 2 | |
| ORDINÁRIA: 10/2022 | 10ª (DÉCIMA) SESSÃO DA 2º SESSÃO LEGISLATIVA DA 9ª (NONA) LEGISLATURA DE 3 DE MAIO DE 2022 | 03/05/2022 | 2 | 2 | |
| ORDINÁRIA: 09/2022 | 09ª (NONA) SESSÃO DA 2º SESSÃO LEGISLATIVA DA 9ª (NONA) LEGISLATURA DE 19 DE ABRIL DE 2022 | 19/04/2022 | 2 | 2 | |
| ORDINÁRIA: 08/2022 | 8ª (OITAVA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 2º SESSÃO LEGISLATIVA DA 9ª (NONA) LEGISLATURA DE 12 DE ABRIL DE 2022 | 12/04/2022 | 2 | 2 | |
| SOLENE: 02/2022 | 02ª (SEGUNDA) SESSÃO SOLENE DA 2º SESSÃO LEGISLATIVA DA 9ª (NONA) LEGISLATURA DE 5 DE ABRIL DE 2022 | 05/04/2022 | 2 | 2 | |
| ORDINÁRIA: 07/2022 | 07ª (SÉTIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 2º SESSÃO LEGISLATIVA DA 9ª (NONA) LEGISLATURA DE 29 DE MARÇO DE 2022 | 29/03/2022 | 2 | 2 | |
| ORDINÁRIA: 06/2022 | 06ª (SEXTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 2º SESSÃO LEGISLATIVA DA 9ª (NONA) LEGISLATURA DE 22 DE MARÇO DE 2022 | 22/03/2022 | 2 | 2 | |
| AUDIÊNCIA PÚBLICA: 05/2022 | 05ª (QUINTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 2º SESSÃO LEGISLATIVA DA 9ª (NONA) LEGISLATURA DE 15 DE MARÇO DE 2022 | 15/03/2022 | 2 | 2 | |
| SOLENE: 01/2022 | 01ª (PRIMEIRA) SESSÃO SOLENE DA 2º SESSÃO LEGISLATIVA DA 9ª (NONA) LEGISLATURA DE 11 DE MARÇO DE 2022 | 11/03/2022 | 2 | 2 | |
| EXTRAORDINÁRIA: 01/2022 | 01ª (PRIMEIRA) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DA 2º SESSÃO LEGISLATIVA DA 9ª (NONA) LEGISLATURA DE 10 DE MARÇO DE 2022 | 10/03/2022 | 2 | 2 | |
| ORDINÁRIA: 04/2022 | 04ª (QUARTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 2º SESSÃO LEGISLATIVA DA 9ª (NONA) LEGISLATURA DE 1 DE MARÇO DE 2022 | 01/03/2022 | 2 | 2 | |
| ORDINÁRIA: 03/2022 | 03ª (TERCEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA, DA 2º SESSÃO LEGISLATIVA, DA 9ª (NONA) LEGISLATURA EM 22 DE FEVEREIRO DE 2022 | 22/02/2022 | 2 | 2 | |
| ORDINÁRIA: 02/2022 | 02ª (SEGUNDA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 2º SESSÃO LEGISLATIVA DA 9ª (NONA) LEGISLATURA DE 15 DE FEVEREIRO DE 2022 | 15/02/2022 | 2 | 2 | |
| ORDINÁRIA: 01/2022 | 01ª (PRIMEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 2º SESSÃO LEGISLATIVA DA 9ª (NONA) LEGISLATURA DE 1 DE FEVEREIRO DE 2022 | 01/02/2022 | 2 | 2 | |
| SOLENE: 4/2021 | 4ª (QUARTA) SESSÃO SOLENE DA 9ª (NONA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º PERÍODO (01/02/2021 À 22/12/2021) DE 17 DE DEZEMBRO DE 2021 | 17/12/2021 | 2 | 2 | |
| EXTRAORDINÁRIA: 5/2021 | 5ª (QUINTA) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DA 9ª (NONA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º PERÍODO (01/02/2021 À 22/12/2021) DE 15 DE DEZEMBRO DE 2021 | 15/12/2021 | 2 | 2 | |
| ORDINÁRIA: 35/2021 | 35ª (TRIGÉSIMA QUINTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 9ª (NONA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º PERÍODO (01/02/2021 À 22/12/2021) DE 10 DE DEZEMBRO DE 2021 | 10/12/2021 | 2 | 2 | |
| ORDINÁRIA: 34/2021 | 34ª (TRIGÉSIMA QUARTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 9ª (NONA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º PERÍODO (01/02/2021 À 22/12/2021) DE 3 DE DEZEMBRO DE 2021 | 03/12/2021 | 2 | 2 | |
| ORDINÁRIA: 33/2021 | 33ª (TRIGÉSIMA TERCEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 9ª (NONA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º PERÍODO (01/02/2021 À 22/12/2021) DE 26 DE NOVEMBRO DE 2021 | 26/11/2021 | 2 | 2 | |
| ORDINÁRIA: 32/2021 | 32ª (TRIGÉSIMA SEGUNDA) SESSÃO DA 9ª (NONA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º PERÍODO (01/02/2021 À 22/12/2021) DE 12 DE NOVEMBRO DE 2021 | 12/11/2021 | 2 | 2 | |
| ORDINÁRIA: 31/2021 | 31ª (TRIGÉSIMA PRIMEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 9ª (NONA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º PERÍODO (01/02/2021 À 22/12/2021) DE 5 DE NOVEMBRO DE 2021 | 05/11/2021 | 2 | 2 | |
| ORDINÁRIA: 30/2021 | 30ª (TRIGÉSIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 9ª (NONA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º PERÍODO (01/02/2021 À 22/12/2021) DE 29 DE OUTUBRO DE 2021 | 29/10/2021 | 2 | 2 | |
| ORDINÁRIA: 29/2021 | 29ª (VIGÉSIMA NONA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 9ª (NONA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º PERÍODO (01/02/2021 À 22/12/2021) DE 22 DE OUTUBRO DE 2021 | 22/10/2021 | 2 | 2 | |
| ORDINÁRIA: 28/2021 | 28ª (VIGÉSIMA OITAVA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 9ª (NONA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º PERÍODO (01/02/2021 À 22/12/2021) DE 15 DE OUTUBRO DE 2021 | 15/10/2021 | 2 | 2 | |
| ORDINÁRIA: 27/2021 | 27ª (VIGÉSIMA SÉTIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 9ª (NONA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º PERÍODO (01/02/2021 À 22/12/2021) DE 8 DE OUTUBRO DE 2021 | 08/10/2021 | 2 | 2 | |
| ORDINÁRIA: 26/2021 | 26ª (VIGÉSIMA SEXTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 9ª (NONA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º PERÍODO (01/02/2021 À 22/12/2021) DE 1 DE OUTUBRO DE 2021 | 01/10/2021 | 2 | 2 | |
| ORDINÁRIA: 25/2021 | 25ª (VIGÉSIMA QUINTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 9ª (NONA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º PERÍODO (01/02/2021 À 22/12/2021) DE 24 DE SETEMBRO DE 2021 | 24/09/2021 | VIRTUAL | 2 | 2 |
| ORDINÁRIA: 24/2021 | 24ª (VIGÉSIMA QUARTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 9ª (NONA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º PERÍODO (01/02/2021 À 22/12/2021) DE 17 DE SETEMBRO DE 2021 | 17/09/2021 | 2 | 2 | |
| ORDINÁRIA: 23/2021 | 23ª (VIGÉSIMA TERCEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 9ª (NONA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º PERÍODO (01/02/2021 À 22/12/2021) DE 10 DE SETEMBRO DE 2021 | 10/09/2021 | 2 | 2 | |
| SOLENE: 03/2021 | 03ª (TERCEIRA) SESSÃO SOLENE DA 9ª (NONA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º PERÍODO (01/02/2021 À 22/12/2021) DE 3 DE SETEMBRO DE 2021 | 03/09/2021 | 2 | 2 | |
| ORDINÁRIA: 22/2021 | 22ª (VIGÉSIMA SEGUNDA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 9ª (NONA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º PERÍODO (01/02/2021 À 22/12/2021) DE 27 DE AGOSTO DE 2021 | 27/08/2021 | 2 | 2 | |
| ORDINÁRIA: 21/2021 | 21ª (VIGÉSIMA PRIMEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 9ª (NONA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º PERÍODO (01/02/2021 À 22/12/2021) DE 20 DE AGOSTO DE 2021 | 20/08/2021 | 2 | 2 | |
| ORDINÁRIA: 20/2021 | 20ª SESSÃO ORDINÁRIA, DA 1ª SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA, DA 9ª LEGISLATURA, EM 13 DE AGOSTO DE 2021 | 13/08/2021 | 2 | 2 | |
| ORDINÁRIA: 19/2021 | 19ª (DÉCIMA NONA) SESSÃO ORDINÁRIA, DA 1º SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA 9ª (NONA) LEGISLATURA (2021 - 2024) | 06/08/2021 | 2 | 2 | |
| ORDINÁRIA: 18/2021 | 18ª (DÉCIMA OITAVA) SESSÃO ORDINÁRIA, DA 1º SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA 9ª (NONA) LEGISLATURA (2021 - 2024) | 16/07/2021 | 2 | 2 | |
| ORDINÁRIA: 17/2021 | 17ª (DÉCIMA SÉTIMA) SESSÃO ORDINÁRIA, DA 1º SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA 9ª (NONA) LEGISLATURA (2021 - 2024) | 09/07/2021 | 2 | 2 | |
| ORDINÁRIA: 16/2021 | 16ª (DÉCIMA SEXTA) SESSÃO ORDINÁRIA, DA 1º SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA 9ª (NONA) LEGISLATURA (2021 - 2024) | 02/07/2021 | 2 | 2 | |
| ORDINÁRIA: 15/2021 | 15ª SESSÃO ORDINÁRIA, DA 1ª SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA, DA 9ª LEGISLATURA, EM 25 DE JUNHO DE 2021 | 25/06/2021 | VIRTUAL | 2 | 2 |
| ORDINÁRIA: 14/2021 | 14ª SESSÃO ORDINÁRIA, DA 1ª SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA, DA 9ª LEGISLATURA, EM 18 DE JUNHO DE 2021 | 18/06/2021 | VIRTUAL | 2 | 2 |
| ORDINÁRIA: 13/2021 | 13ª SESSÃO ORDINÁRIA, DA 1ª SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA, DA 9ª LEGISLATURA, EM 11 DE MAIO DE 2021 | 11/06/2021 | 2 | 2 | |
| SOLENE: 02/2021 | 2ª SESSÃO SOLENE, DA 1ª SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA, DA 9ª LEGISLATURA, EM 28 DE MAIO DE 2021 | 28/05/2021 | VIRTUAL | 2 | 2 |
| ORDINÁRIA: 12/2021 | 12ª SESSÃO ORDINÁRIA, DA 1ª SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA, DA 9ª LEGISLATURA, EM 21 DE MAIO DE 2021 | 21/05/2021 | VIRTUAL | 2 | 2 |
| ORDINÁRIA: 11/2021 | 11ª (DÉCIMA PRIMEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 9ª (NONA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º PERÍODO (01/02/2021 À 22/12/2021) DE 14 DE MAIO DE 2021 | 14/05/2021 | VIRTUAL | 2 | 2 |
| ORDINÁRIA: 10/2021 | 10ª SESSÃO ORDINÁRIA, DA 1ª SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA, DA 9ª LEGISLATURA, EM 07 DE MAIO DE 2021 | 07/05/2021 | VIRTUAL | 2 | 2 |
| ORDINÁRIA: 09/2021 | 9ª SESSÃO ORDINÁRIA, DA 1ª SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA, DA 9ª LEGISLATURA, EM 30 DE ABRIL DE 2021 | 30/04/2021 | 2 | 2 | |
| EXTRAORDINÁRIA: 4/2021 | 4ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA, DA 1ª SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA, DA 9ª LEGISLATURA, EM 26 DE ABRIL DE 2021; | 26/04/2021 | VIRTUAL | 2 | 2 |
| ORDINÁRIA: 8/2021 | 8ª SESSÃO ORDINÁRIA, DA 1ª SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA, DA 9ª LEGISLATURA, EM 23 DE ABRIL DE 2021 | 23/04/2021 | VIRTUAL | 2 | 2 |
| ORDINÁRIA: 7/2021 | 7ª SESSÃO ORDINÁRIA, DA 1ª SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA, DA 9ª LEGISLATURA, EM 16 DE ABRIL DE 2021 | 16/04/2021 | VIRTUAL | 2 | 2 |
| ORDINÁRIA: 6/2021 | 6ª SESSÃO ORDINÁRIA, DA 1ª SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA, DA 9ª LEGISLATURA, EM 09 DE ABRIL DE 2021 | 09/04/2021 | VIRTUAL | 2 | 2 |
| EXTRAORDINÁRIA: 3/2021 | 3ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA, DA 1ª SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA, DA 9ª LEGISLATURA, EM 30 DE MARÇO DE 2021; | 30/03/2021 | VIRTUAL | 2 | 2 |
| ORDINÁRIA: 5/2021 | 5ª SESSÃO ORDINÁRIA, DA 1ª SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA, DA 9ª LEGISLATURA, EM 12 DE MARÇO DE 2021 | 12/03/2021 | VIRTUAL | 2 | 2 |
| ORDINÁRIA: 4/2021 | 4ª SESSÃO ORDINÁRIA, DA 1ª SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA, DA 9ª LEGISLATURA, EM 05 DE MARÇO DE 2021 | 05/03/2021 | VIRTUAL | 2 | 2 |
| ORDINÁRIA: 3/2021 | 3ª SESSÃO ORDINÁRIA, DA 1ª SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA, DA 9ª LEGISLATURA, EM 26 DE FEVEREIRO DE 2021 | 26/02/2021 | VIRTUAL | 2 | 2 |
| ORDINÁRIA: 2/2021 | 2ª SESSÃO ORDINÁRIA, DA 1ª SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA, DA 9ª LEGISLATURA, EM 12 DE FEVEREIRO DE 2021 | 12/02/2021 | VIRTUAL | 2 | 2 |
| ORDINÁRIA: 1/2021 | 1ª SESSÃO ORDINÁRIA, DA 1ª SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA, DA 9ª LEGISLATURA, EM 09 DE FEVEREIRO DE 2021 | 05/02/2021 | VIRTUAL | 2 | 2 |
| EXTRAORDINÁRIA: 2/2021 | 2ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA, DA 1ª SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA, DA 9ª LEGISLATURA, EM 03 DE FEVEREIRO DE 2021 | 03/02/2021 | VIRTUAL | 2 | 2 |
| EXTRAORDINÁRIA: 1/2021 | 1ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA, DA 1ª SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA, DA 9ª LEGISLATURA, EM 01 DE FEVEREIRO DE 2021 | 01/02/2021 | VIRTUAL | 2 | 2 |
| SOLENE: 1/2021 | 1ª SESSÃO SOLENE, DA 1ª SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA, DA 9ª LEGISLATURA, EM 01 DE JANEIRO DE 2021 | 01/01/2021 | 2 | 2 | |
| EXTRAORDINÁRIA: 9/2020 | 9ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA, DA 4ª SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA, DA 8ª LEGISLATURA, EM 17 DE DEZEMBRO DE 2020. | 17/12/2020 | VIRTUAL | 1 | 1 |
| ORDINÁRIA: 23/2020 | 23ª SESSÃO ORDINÁRIA, DA 4ª SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA, DA 8ª LEGISLATURA, EM 4 DE DEZEMBRO DE 2020. | 04/12/2020 | VIRTUAL | 1 | 1 |
| ORDINÁRIA: 22/2020 | 22ª SESSÃO ORDINÁRIA, DA 4ª SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA, DA 8ª LEGISLATURA, EM 20 DE NOVEMBRO DE 2020. | 20/11/2020 | VIRTUAL | 1 | 1 |
| EXTRAORDINÁRIA: 8/2020 | 8ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA, DA 4ª SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA, DA 8ª LEGISLATURA, EM 3 DE NOVEMBRO DE 2020. | 03/11/2020 | VIRTUAL | 1 | 1 |
| ORDINÁRIA: 21/2020 | 21ª SESSÃO ORDINÁRIA, DA 4ª SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA, DA 8ª LEGISLATURA, EM 16 DE OUTUBRO DE 2020. | 16/10/2020 | VIRTUAL | 1 | 1 |
| ORDINÁRIA: 20/2020 | 20ª SESSÃO ORDINÁRIA, DA 4ª SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA, DA 8ª LEGISLATURA, EM 25 DE SETEMBRO DE 2020. | 25/09/2020 | VIRTUAL | 1 | 1 |
| ORDINÁRIA: 19/2020 | 19ª SESSÃO ORDINÁRIA (VIRTUAL), DA 4ª SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA, DA 8ª LEGISLATURA, EM 11 DE SETEMBRO DE 2020. | 11/09/2020 | VIRTUAL | 1 | 1 |
| ORDINÁRIA: 18/2020 | 18ª SESSÃO ORDINÁRIA (VIRTUAL), DA 4ª SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA, DA 8ª LEGISLATURA, EM 4 DE SETEMBRO DE 2020. | 04/09/2020 | VIRTUAL | 1 | 1 |
| ORDINÁRIA: 17/2020 | 17ª SESSÃO ORDINÁRIA (VIRTUAL), DA 4ª SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA, DA 8ª LEGISLATURA, EM 28 DE AGOSTO DE 2020. | 28/08/2020 | VIRTUAL | 1 | 1 |
| ORDINÁRIA: 16/2020 | 16ª SESSÃO ORDINÁRIA (VIRTUAL), DA 4ª SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA, DA 8ª LEGISLATURA, EM 21 DE AGOSTO DE 2020. | 21/08/2020 | VIRTUAL | 1 | 1 |
| ORDINÁRIA: 15/2020 | 15ª SESSÃO ORDINÁRIA (VIRTUAL), DA 4ª SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA, DA 8ª LEGISLATURA, EM 14 DE AGOSTO DE 2020. | 14/08/2020 | VIRTUAL | 1 | 1 |
| ORDINÁRIA: 14/2020 | 14ª SESSÃO ORDINÁRIA (VIRTUAL), DA 4ª SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA, DA 8ª LEGISLATURA, EM 7 DE AGOSTO DE 2020. | 07/08/2020 | VIRTUAL | 1 | 1 |
| EXTRAORDINÁRIA: 7/2020 | 7ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA, DA 4ª SESSÃO LEGISLATIVA, DA 8ª LEGISLATURA, EM 28 DE JULHO DE 2020. | 28/07/2020 | VIRTUAL | 1 | 1 |
| EXTRAORDINÁRIA: 6/2020 | 6ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA (VIRTUAL), DA 4ª SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA, DA 8ª LEGISLATURA, EM 24 DE JULHO DE 2020. | 24/07/2020 | VIRTUAL | 1 | 1 |
| ORDINÁRIA: 13/2020 | 13ª SESSÃO ORDINÁRIA (VIRTUAL), DA 4ª SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA, DA 8ª LEGISLATURA, EM 17 DE JULHO DE 2020 | 17/07/2020 | VIRTUAL | 1 | 1 |
| EXTRAORDINÁRIA: 5/2020 | 5ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA (VIRTUAL), DA 4ª SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA, DA 8ª LEGISLATURA, EM 15 DE JULHO DE 2020. | 15/07/2020 | VIRTUAL | 1 | 1 |
| ORDINÁRIA: 12/2020 | 12ª SESSÃO ORDINÁRIA (VIRTUAL), DA 4ª SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA, DA 8ª LEGISLATURA, EM 10 DE JULHO DE 2020. | 10/07/2020 | VIRTUAL | 1 | 1 |
| ORDINÁRIA: 11/2020 | 11ª SESSÃO ORDINÁRIA (VIRTUAL), DA 4ª SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA, DA 8ª LEGISLATURA, EM 3 DE JULHO DE 2020 | 03/07/2020 | VIRTUAL | 1 | 1 |
| ORDINÁRIA: 10/2020 | 10ª SESSÃO ORDINÁRIA (VIRTUAL), DA 4ª SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA, DA 8ª LEGISLATURA, EM 26 DE JUNHO DE 2020. | 26/06/2020 | VIRTUAL | 1 | 1 |
| ORDINÁRIA: 9/2020 | 9ª SESSÃO ORDINÁRIA (VIRTUAL), DA 4ª SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA, DA 8ª LEGISLATURA, EM 19 DE JUNHO DE 2020 | 19/06/2020 | VIRTUAL | 1 | 1 |
| ORDINÁRIA: 8/2020 | 8ª SESSÃO ORDINÁRIA (VIRTUAL), DA 4ª SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA, DA 8ª LEGISLATURA, EM 5 DE JUNHO DE 2020 | 05/06/2020 | VIRTUAL | 1 | 1 |
| EXTRAORDINÁRIA: 4/2020 | 4ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA (VIRTUAL), DA 4ª SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA, DA 8ª LEGISLATURA, EM 26 DE MAIO DE 2020 | 26/05/2020 | VIRTUAL | 1 | 1 |
| ORDINÁRIA: 7/2020 | 7ª SESSÃO ORDINÁRIA (VIRTUAL), DA 4ª SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA, DA 8ª LEGISLATURA, EM 22 DE MAIO DE 2020 | 22/05/2020 | VIRTUAL | 1 | 1 |
| ORDINÁRIA: 6/2020 | 6ª SESSÃO ORDINÁRIA (VIRTUAL), DA 4ª SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA, DA 8ª LEGISLATURA, EM 15 DE MAIO DE 2020 | 15/05/2020 | VIRTUAL | 1 | 1 |
| ORDINÁRIA: 5/2020 | 5ª SESSÃO ORDINÁRIA (VIRTUAL), DA 4ª SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA, DA 8ª LEGISLATURA, EM 8 DE MAIO DE 2020 | 08/05/2020 | VIRTUAL | 1 | 1 |
| EXTRAORDINÁRIA: 3/2020 | 3ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA (VIRTUAL), DA 4ª SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA, DA 8ª LEGISLATURA, EM 30 DE ABRIL DE 2020 | 30/04/2020 | VIRTUAL | 1 | 1 |
| ORDINÁRIA: 4/2020 | 4ª SESSÃO ORDINÁRIA (VIRTUAL), DA 4ª SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA, DA 8ª LEGISLATURA, EM 24 DE ABRIL DE 2020 | 24/04/2020 | VIRTUAL | 1 | 1 |
| ORDINÁRIA: 3/2020 | 3ª SESSÃO ORDINÁRIA, DA 4ª SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA, DA 8ª LEGISLATURA, EM 13 DE MARÇO DE 2020 | 13/03/2020 | 1 | 1 | |
| SOLENE: 2/2020 | 2ª SESSÃO SOLENE, DA 4ª SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA, DA 8ª LEGISLATURA, EM 6 DE MARÇO DE 2020 | 06/03/2020 | 1 | 1 | |
| ORDINÁRIA: 2/2020 | 2ª SESSÃO ORDINÁRIA, DA 4ª SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA, DA 8ª LEGISLATURA, EM 28 DE FEVEREIRO DE 2020 | 28/02/2020 | 1 | 1 | |
| ORDINÁRIA: 1/2020 | 1ª SESSÃO ORDINÁRIA, DA 4ª SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA, DA 8ª LEGISLATURA, EM 14 DE FEVEREIRO DE 2020. | 14/02/2020 | 2 | 2 | |
| EXTRAORDINÁRIA: 2/2020 | 2ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA, DA 4ª SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA, DA 8ª LEGISLATURA, EM 7 DE FEVEREIRO DE 2020 | 07/02/2020 | 1 | 1 | |
| SOLENE: 1/2020 | 1ª SESSÃO SOLENE, DA 4ª SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA, DA 8ª LEGISLATURA, EM 7 DE FEVEREIRO DE 2020 | 07/02/2020 | VIRTUAL | 1 | 1 |
| EXTRAORDINÁRIA: 1/2020 | 1ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA, DA 4ª SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA, DA 8ª LEGISLATURA, EM 6 DE FEVEREIRO DE 2020 | 06/02/2020 | VIRTUAL | 1 | 1 |
| ORDINÁRIA: 7/2019 | 7ª SESSÃO DA CÂMARA MUNICIPAL DE PINDORETAMA, ORDINÁRIA, DA 3ª SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA, DA 8ª LEGISLATURA | 08/03/2019 | 1 | 1 | |
| EXTRAORDINÁRIA: 6/2019 | 6ª SESSÃO DA CÂMARA MUNICIPAL DE PINDORETAMA, EXTRAORDINÁRIA, DA 3ª SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA, DA 8ª LEGISLATURA | 27/02/2019 | 2 | 2 | |
| ORDINÁRIA: 5/2019 | 5ª SESSÃO DA CÂMARA MUNICIPAL DE PINDORETAMA, ORDINÁRIA, DA 3ª SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA, DA 8ª LEGISLATURA | 22/02/2019 | 2 | 2 | |
| EXTRAORDINÁRIA: 4/2019 | 4ª SESSÃO DA CÂMARA MUNICIPAL DE PINDORETAMA, EXTRAORDINÁRIA, DA 3ª SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA, DA 8ª LEGISLATURA | 15/02/2019 | 2 | 2 | |
| ORDINÁRIA: 3/2019 | 3ª SESSÃO DA CÂMARA MUNICIPAL DE PINDORETAMA, ORDINÁRIA, DA 3ª SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA, DA 8ª LEGISLATURA | 08/02/2019 | 2 | 2 | |
| SOLENE: 2/2019 | 2ª SESSÃO DA CÂMARA MUNICIPAL DE PINDORETAMA, SOLENE, DA 3ª SESSÃO LEGISLATIVA, DA 8ª LEGISLATURA | 08/02/2019 | 2 | 2 | |
| SOLENE: 1/2019 | 1ª SESSÃO DA CÂMARA MUNICIPAL DE PINDORETAMA, SOLENE, DA 3ª SESSÃO LEGISLATIVA, DA 8ª LEGISLATURA | 01/01/2019 | 2 | 2 |