NúmeroDataDescriçãoExercícioTipo
002 06/07/2022 Dispõe sobre a estrutura administrativa da Camara Municipal de Pindoretama, cria os cargos efetivos e cargos em comissão, e dá outras providencias. 2022 LC - LEI COMPLEMENTAR
13 27/06/2022 Outorga o Título de Cidadão de Pindoretama/CE ao Senhor Camilo Sobreira de Santana, governador do Ceará 2015-2022. 2022 DECRETO LEGISLATIVO
12 05/05/2022 OUTORGA O TÍTULO DE CIDADÃO DE PINDORETAMA - CE AO SENHOR JUNIOR CÉSAAR LIMA 2022 DECRETO LEGISLATIVO
592 20/04/2022 Dispõe sobre o reajuste do piso salarial para os profissionais do magistérios público da educação básica do município de Pindoretama e dá outras providências. 2022 LEIS MUNICIPAIS
591 20/04/2022 Dispõe sobre adicional de incentivo ao trabalho de qualidade aos profissionais que compõem a vigilância sanitária, programa agentes de combates a endemias, coordenação de vigilância epidemiológica e coordenação de imunização do município de Pindoretama-Ce referente ao programa de qualificação das ações de vigilância em saude - PQAVS e dá outras providências. 2022 LEIS MUNICIPAIS
590 19/04/2022 Autoriza o Município de Pindoretama a não ajuizar execuções fiscais de débitos de pequeno valor, cancelar e extinguir débitos alcançados pela prescrição, firmar acordo em processos administrativos e judiciais, e dá outras providências. 2022 LEIS MUNICIPAIS
589 19/04/2022 Autoriza o Poder Executivo a abrir Credito Adicional Especial no Orçamento Municipal do exercício de 2022 e dá outras providências; 2022 LEIS MUNICIPAIS
588 24/03/2022 Altera o anexo único a que se refere o art.5º da lei municipal nº505 de 15 de fevereiro de 2019, que dispõe sobre a concessão de diária e passagem no âmbito da câmara municipal de pindoretama. 2022 LEIS MUNICIPAIS
587 10/03/2022 Dispõe sobre a implantação do Plano Municipal pela Primeira Infância de Pindoretama e dá outras providências 2022 LEIS MUNICIPAIS
586 08/03/2022 Dispõe sobre a concessão de títulos honoríficos pela câmara municipal de Pindoretama, e dá outras providências 2022 LEIS MUNICIPAIS
011 28/02/2022 Concede o Prêmio Mulher Destaque de Pindoretama à Senhora Maria Lauriene Cruz Silva; 2022 DECRETO LEGISLATIVO
010 28/02/2022 Concede o Prêmio Mulher Destaque de Pindoretama à Senhora Francisca Chesman Araripe da Silva; 2022 DECRETO LEGISLATIVO
009 28/02/2022 Concede o Prêmio Mulher Destaque de Pindoretama à Senhora Ana Claudia Ferreira da Silva; 2022 DECRETO LEGISLATIVO
008 28/02/2022 Concede o Prêmio Mulher Destaque de Pindoretama à Senhora Maria Marcilene Silva Lima; 2022 DECRETO LEGISLATIVO
007 28/02/2022 Concede o Prêmio Mulher Destaque de Pindoretama à Senhora Maria de Fátima dos Santos Silva Vaz 2022 DECRETO LEGISLATIVO
006 28/02/2022 Concede o Prêmio Mulher Destaque de Pindoretama à Senhora Raimundo Laurinda Pontes Anselmo; 2022 DECRETO LEGISLATIVO
005 28/02/2022 Concede o Prêmio Mulher Destaque de Pindoretama à Senhora Regina Célia Silva 2022 DECRETO LEGISLATIVO
004 28/02/2022 Concede o Prêmio Mulher Destaque de Pindoretama à Senhora Maria Augusta dos Santos; 2022 DECRETO LEGISLATIVO
003 28/02/2022 Concede o Prêmio Mulher Destaque de Pindoretama à Senhora Maria Luciria Ribeiro Mendonça; 2022 DECRETO LEGISLATIVO
002 28/02/2022 Concede o Prêmio Mulher Destaque de Pindoretama à Senhora Michele Ramalho Leite Martildes Pinho; 2022 DECRETO LEGISLATIVO
001 28/02/2022 Concede o Prêmio Mulher Destaque de Pindoretama à Senhora Sidália Lima Oliveira; 2022 DECRETO LEGISLATIVO
585 21/02/2022 Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Especial no Orçamento Municipal e dá outras providências 2022 LEIS MUNICIPAIS
584 21/02/2022 Dispõe sobre o valor do salário mínimo no Municipio de Pindoretama e dá outras providências 2022 LEIS MUNICIPAIS
03/01/2022 LEI ORGÂNICA MUNICIPAL LEI ORGÂNICA MUNICIPAL
583 20/12/2021 Autoriza o Poder Executivo a contratar financiamento junto a União, por meio da Caixa Econômica Federal, na qualidade de Agente Financeiro, a oferecer garantias e dá outras providências correlatas ao Programa Nacional de Apoio à Gestão Administrativa e Fiscal dos Municípios Brasileiros (PNAFM). 2021 LEIS MUNICIPAIS
582 17/12/2021 "Dispõe sobre a concessão do Abono-FUNDEB aos profissionais da educação básica da rede municipal de ensino, na forma que especifica." 2021 LEIS MUNICIPAIS
581 17/12/2021 "Altera a lei Municipal Nº 549, de 27 de abril de 2021 - que institui o Programa "Hora de Arar" no Município de Pindoretama, destinado a incentivar atividades da agricultura familiar e dos pequenos empreendimentos rurais e dá outras providências'. 2021 LEIS MUNICIPAIS
580 17/12/2021 Autoriza o Poder Executivo Municipal a ceder o uso de imóvel a Associação de Protetores dos Animals do Litoral Leste do Ceará - APALCE e dá outras providências. 2021 LEIS MUNICIPAIS
579 17/12/2021 "Altera a Lei Municipal n°. 484, de 20 de abril de 2018 - que Dispõe sobre a criação do incentivo produtividade para o Agente Comunitário de Saúde, no âmbito do Município de Pindoretama, e dá outras providências". 2021 LEIS MUNICIPAIS
08 10/12/2021 Acrescenta o Parágrafo Único do Artigo 37 da Lei Orgânica do Município de Pindoretama; 2021 EMENDA A LEI ORGÂNICA
578 07/12/2021 Institui a Taça Novembro Azul de Futebol no Município de Pindoretama, e dá outras providências. 2021 LEIS MUNICIPAIS
577 07/12/2021 Dispõe sobre a reestruturação do Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente - COMDEMA, e dá outras providências. 2021 LEIS MUNICIPAIS
576 07/12/2021 Dispõe sobre a criação da Secretaria Municipal de Cultura de Pindoretama e dá outras providências. 2021 LEIS MUNICIPAIS
016 03/12/2021 Outorga o Título de Cidadã Honorário de Pindoretama à Senhora Gleice de Oliveira Holanda. 2021 DECRETO LEGISLATIVO
015 03/12/2021 Outorga o Título de Cidadã Honorário de Pindoretama à Senhora Edineide Silva Santos. 2021 DECRETO LEGISLATIVO
575 01/12/2021 Dispõe sobre o desmembramento da Controladoria-Geral do Município, conforme especifica e dá outras providências. 2021 LEIS MUNICIPAIS
574 23/11/2021 Dispõe sobre o Plano Plurianual de Governo do Município, para o Quadriênio 2022-2025. 2021 LEIS MUNICIPAIS
573 10/11/2021 Dispõe sobre a criaçõo da Semana do Empreendedorismo nas escolas municipais de Pindoretama e dá outras providências. 2021 LEIS MUNICIPAIS
572 10/11/2021 institui o Dia do Vaqueiro e dá outras providencias. 2021 LEIS MUNICIPAIS
571 10/11/2021 Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder auxilio financeiro ao Serviço Autônomo de Agua e Esgoto - S.A.A.E. e da outras providências. 2021 LEIS MUNICIPAIS
570 03/11/2021 Dispõe sobre a estimativa da receita e fixação da despesa do Municópio de Pindoretama para o exercício financeiro de 2022; 2021 LEIS MUNICIPAIS
569 26/10/2021 Dispõe sobre a Política de Incentivo ao Desenvolcimneto Econômico/Industrial e cria o Programa de Desenvolvimento Econômico e Social do Município de Pindoretama; 2021 LEIS MUNICIPAIS
014 22/10/2021 Outorga o Título de Cidadão Honorário de Pindoretama ao Senhor Glaucio Holanda Albano. 2021 DECRETO LEGISLATIVO
568 21/10/2021 Dispõe sobre a semana municipal de conscientização sobre o autismo e dá outras providências; 2021 LEIS MUNICIPAIS
567 21/10/2021 Institui no calendário de eventos oficiais do município de Pindoretama a Semana Municipal da pessoa com deficiência intelectual e múltipla e dá outras providências; 2021 LEIS MUNICIPAIS
566 14/10/2021 Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Especial no Orçamento Municipal e dá outras providências; 2021 LEIS MUNICIPAIS
565 14/10/2021 Dispõe sobre a Regularização Fundiária Urbana (REURB) no âmbito do Município de Pindoretama e dá outras providências; 2021 LEIS MUNICIPAIS
564 14/10/2021 Dispõe sobre a remissão de dívidas oriundas de tarifas ou preços públicos, relativamente as obrigações contraídas durante a pandemia da COVID-19 no ano de 2021 e dá outras providências 2021 LEIS MUNICIPAIS
563 14/10/2021 Faculta o envio da Prestação de Contas Mensal do Executivo à Câmara Municipal em documentos digitais e dá outras providências 2021 LEIS MUNICIPAIS
562 13/10/2021 Institui o Fórum Municipal de Educação - FME e dá outras providências; 2021 LEIS MUNICIPAIS
561 13/10/2021 Altoriza a Lei Municipal Nº355, de 21 de junho de 2010 - que cria o Conselho Municipal de Educação de Pindoretama e dá outras providências 2021 LEIS MUNICIPAIS
560 13/10/2021 Dispõe sobre a autorização para o Município de Pindoretama celebrar Termo de Fomento/Colaboração com a Associação dos Amigos da Arte- AAMARTE e dá outras providências 2021 LEIS MUNICIPAIS
559 05/10/2021 Dispõe sobre a criação e denominação do Centro de Educação Infantil professora Lúcia de Oliveira Araújo e dá outras providências; 2021 LEIS MUNICIPAIS
013 01/10/2021 Dispõe sobre a aprovação do Parecer Prévio do C Tribunal de Contas do Estado do Ceará, exarado no processo de Prestação de Contas Nº12492/2021-4, referente às contas do Município de Pindoretama, correspondente ao exercício de 2014, de Pindoretama, de responsabilidade o Gestor Valdemar Araújo da Silva Filho. 2021 DECRETO LEGISLATIVO
558 21/09/2021 Institui o Programa de Recuperação de Créditos Tributários ou Não Tributários no Município de Pindoretama (REFIS) e dá outras providências; 2021 LEIS MUNICIPAIS
012 27/08/2021 Concede o Prêmio Mulher Destaque 2021 do Município de Pindoretama para a Senhora Maria Evanise Silva Gondim 2021 DECRETO LEGISLATIVO
011 27/08/2021 Concede o Prêmio Mulher Destaque 2021 do Município de Pindoretama para a Senhora Maria Orlene Alves 2021 DECRETO LEGISLATIVO
010 27/08/2021 Concede o Prêmio Mulher Destaque 2021 do Município de Pindoretama para a Senhora Rita Adriano Silva Mendes 2021 DECRETO LEGISLATIVO
009 27/08/2021 Concede o Prêmio Mulher Destaque 2021 do Município de Pindoretama para a Senhora Eliete Severino de Lima 2021 DECRETO LEGISLATIVO
008 27/08/2021 Concede o Prêmio Mulher Destaque 2021 do Município de Pindoretama para a Senhora Mirian Felix Souza 2021 DECRETO LEGISLATIVO
007 27/08/2021 Concede o Prêmio Mulher Destaque 2021 do Município de Pindoretama para a Senhora Claudete Lopes Silva 2021 DECRETO LEGISLATIVO
006 27/08/2021 Concede o Prêmio Mulher Destaque 2021 do Município de Pindoretama para a Senhora Irismar Ramos da Silva 2021 DECRETO LEGISLATIVO
005 27/08/2021 Concede o Prêmio Mulher Destaque 2021 do Município de Pindoretama para a Senhora Raimunda Reis Rocha 2021 DECRETO LEGISLATIVO
004 27/08/2021 Concede o Prêmio Mulher Destaque 2021 do Município de Pindoretama para a Senhora Maria Cecília Valério Silva 2021 DECRETO LEGISLATIVO
003 27/08/2021 Concede o Prêmio Mulher Destaque 2021 do Município de Pindoretama para a Senhora Lúcia Silvia Holanda; 2021 DECRETO LEGISLATIVO
002 27/08/2021 Concede o Prêmio Mulher Destaque 2021 do Município de Pindoretama para a Senhora Maria Ferreira da Silva. 2021 DECRETO LEGISLATIVO
557 18/08/2021 Institui a Semana Municipal de Incentivo ao Aleitamento Materno no Município de Pindoretama e dá outras providências; 2021 LEIS MUNICIPAIS
556 18/08/2021 Institui a Semana Municipal de Combate à Violência Contra a Mulher e dá outras providências; 2021 LEIS MUNICIPAIS
001 06/08/2021 Dispõe sobre a aprovação das Contas de Governo do exercício financeiro de 2013 de responsabilidade do Ex-Prefeito de Pindoretama Valdemar Araújo da Silva Filho; 2021 DECRETO LEGISLATIVO
555 05/08/2021 Dispõe sobre as diretrizes para as ações de promoção da dignidade menstrual, de conscientização e informação sobre a menstruação, o fornecimento de absorventes higiênicos e dá outras providências. 2021 LEIS MUNICIPAIS
554 05/08/2021 Dispõe sobre normas para declaração de titulo de utilidade pública de sociedades civis, associações e fundações constituídas no Município de Pindoretama e dá outras providências. 2021 LEIS MUNICIPAIS
553 05/08/2021 Dispõe sobre o programa de estimulo a contratação de mulheres em situação de violência doméstica e familiar no município de Pindoretama e da outras providências. 2021 LEIS MUNICIPAIS
552 05/08/2021 Dispõe sobre fechamento do trânsito de Logradouro especifico, para a Implantação de atividades de cultura, esporte e lazer, e dá outras providências. 2021 LEIS MUNICIPAIS
551 28/06/2021 Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária para o exercício de 2022, e dá outras providências; 2021 LEIS MUNICIPAIS
550 14/05/2021 Dispõe sobre o reajuste do valor do plantão dos profissionais médicos(as) e enfermeiros(as) no Município de Pindoretama e dá outras providências 2021 LEIS MUNICIPAIS
549 27/04/2021 Intitui o programa "Hora de Arar" no Município de Pindoretama, destinado a incentivar atividades da agricultura familiar e dos pequenos empreendimentos rurais e dá outras providências; 2021 LEIS MUNICIPAIS
548 22/04/2021 Dispõe sobre a instiruição do Dia Municipal da Etnia Cigana de Pindoretama/Ce; 2021 LEIS MUNICIPAIS
547 22/04/2021 Dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público no âmbito da Administração Direta e Indireta no Município de Pindoretama; 2021 LEIS MUNICIPAIS
546 30/03/2021 Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação básica e de Volorização dos Profissionais da Educação (CACS-FUNDEB) no Municipio de Pindoretama/CE, nos termos do artigo 212-A do Constiluição Federal de 1988, regulamentado na forma da Lei Federal n°. 14.113, de 25 de dezembro de 2020; 2021 LEIS MUNICIPAIS
545 30/03/2021 Dispõe sobre a criação do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionois da Educação- FUNDEB no Municipio de Pindoretama/CE, de que trata o art. 212-A da Constituição Federal, e da outros providências; 2021 LEIS MUNICIPAIS
544 16/03/2021 Reconhece os serviços essenciais que indica, no Município de Pindoretama e dá outras providências; 2021 LEIS MUNICIPAIS
543 16/03/2021 Dispõe sobre outorização de recebimento de doacão de bens de pessoos fisicas, junrídicas,privadas ou politicas direcionadas ao enfrentamendo do Estado calamidade Pública decorrente da pondemia da COVID-19 no Munnicípio de Pindorelomo/CE, 2021 LEIS MUNICIPAIS
542 16/03/2021 Autoriza a Câmara Municipal de Pindoretama/CE a assorcia-se e contribuir mensalmente com a União dos Vereadores e Câmoras do Ceará- UVC, e da outras providencias; 2021 LEIS MUNICIPAIS
541 08/02/2021 Dispõe sobre o valor do Salário Mínimo no Município de Pindoretama 2021 LEIS MUNICIPAIS
540 09/11/2020 Estima a receita e fixa as despesas para o exercicio financeiro de 2021, e da outras providencias. 2020 LEIS MUNICIPAIS
7 15/07/2020 Insere o art. 31-A na Lei Orgânica de Pindoretama. 2020 EMENDA A LEI ORGÂNICA
537 13/07/2020 Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2021 e dá outras providências. 2020 LEIS MUNICIPAIS
536 26/05/2020 DISPOE SOBRE AS MEDIDAS ADMINISTRATIVAS EMERGENCIAIS PARA O CONTROLE DE DA DESPESA PUBLICA COM FOLHA DE PAGAMENTO DO PREFEITO, VICE-PREFEITO E SECRETÁRIOS MUNICIPAIS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. 2020 LEIS MUNICIPAIS
535 26/05/2020 DISPOE SOBRE MEDIDAS ADMINISTRATIVAS EMERGENCIAIS PARA O CONTROLE DA DESPESA PUBLICA DA FOLHA DE PAGAMENTO DO SERVIDORES PUBLICOS OCUPANTES DOS CARGOS EM COMISSÃO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. 2020 LEIS MUNICIPAIS
408 20/05/2020 Altera a Lei Municipal n°. 392/2012, para fixar o valor do incentivo por desempenho de atividade para os Agentes Comunitários de Saúde e os Agentes de Combate as Endemias que indica e dá outras providências. 2013 LEIS MUNICIPAIS
6 15/05/2020 Revoga o inciso XXXIV, do art. 10, da Lei Orgânica de Pindoretama. 2020 EMENDA A LEI ORGÂNICA
534 11/05/2020 APLICA, NO AMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PUBLICA MUNICIPAL, OS EFEITOS DA LEI FEDERAL Nº 13.370, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2016 2020 LEIS MUNICIPAIS
533 30/04/2020 ABRE O ORÇAMENTO ORÇAMENTO FISCAL E DA SAÚDE, CREDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 200.000,00 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. 2020 LEIS MUNICIPAIS
486 20/04/2020 lnstitui no calendário oficial do município de Pindoretama o Evento "Copa de Férias", a ser realizado duas vezes ao ano, e da outras providencias. 2018 LEIS MUNICIPAIS
394 30/03/2020 Aprova o Plano de Cargos e Carreiras do Serviço Autônomo de Água e Esgoto —SAAE do Município de Pindoretama e dá outras providências. 2012 LEIS MUNICIPAIS
532 27/03/2020 Denomina oficialmente a Rua Luis Tavares o logradaouro situado entre a Rua Marcondes Francisco de Oliveira e AV. Vale Albino, localiazado no bairro Pratíus 2, Distrito de Pratíus. 2020 LEIS MUNICIPAIS
531 27/03/2020 Proíbe a interrupção de fornecimento de energia elétrica e água nos dias que antecederem os sábados, domingos e feriados, no ambito do Município de Pindoretama, e da outras providências. 2020 LEIS MUNICIPAIS
530 07/02/2020 Dispõe sobre o reajuste do piso salarial para os Profissionais do Magistério Público da Educação Básica do município de Pindoretama, Estado do Ceará e adota outras providencias. 2020 LEIS MUNICIPAIS
529 07/02/2020 Dispõe sobre a atualização do salário minimo no ambito do municipio de Pindoretama, Estado do Ceara e adota outras providencias. 2020 LEIS MUNICIPAIS
528 27/12/2019 Institui o Dia do Escritor Pindoretamense na forma que indica, e dá outras providências. 2019 LEIS MUNICIPAIS
527 27/12/2019 Dispõe sobre o abono de faltas de servidores públicos municipais que integram entidades oficiais e detentores de cargo eletivo, no âmbito do município de Pindoretama. 2019 LEIS MUNICIPAIS
526 27/12/2019 Revoga a Lei Municipal n° 503, de 26 de dezembro de 2018, que dispõe sobre a Contribuição de Iluminação Pública - CIP, e dá outras providências. 2019 LEIS MUNICIPAIS
5 11/12/2019 Dá nova redação ao art. 16 da Lei Orgânica de Pindoretama. 2019 EMENDA A LEI ORGÂNICA
525 02/12/2019 Autoriza o Poder Executivo a conceder isenção ou remissão do Imposto Predial e Territorial Urbano incidente sobre imóveis edificados afetados por enchentes e alagamentos causados pelas chuvas ocorridas no município de Pindoretama. 2019 LEIS MUNICIPAIS
524 02/12/2019 Autoriza o Município de Pindoretama a receber, através de cessão de uso de bem imóvel por tempo determinado, o Centro de Artesanato da Associação dos Moradores do Ema, a assumir a responsabilidade pela sua administração e manutenção, e dá outras providências. 2019 LEIS MUNICIPAIS
523 02/12/2019 Disp6e sobre o uso de adesivos de identificacdo nos vefculos oficiais da Prefeitura e da Cdmara Municipal de Pindoretama-CE, e dd outras providencias. 2019 LEIS MUNICIPAIS
522 14/11/2019 lnstitui a Semana Municipal de Protecdo Animal e dd outras providencias. 2019 LEIS MUNICIPAIS
521 14/11/2019 lnstitui o Dia do Servidor P0blico Municipal 2019 LEIS MUNICIPAIS
520 14/11/2019 Dispõe sobre o Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentdvel -CMDRS, institui o Fundo Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentdvel -FUMDENRS, e dd outras providencias. 2019 LEIS MUNICIPAIS
519 07/11/2019 Estima a Receita e Fixa a Despesa para o exercfcio financeiro de 2020, e dd outras providencias. 2019 LEIS MUNICIPAIS
518 07/11/2019 Dispõe sobre a nomeação da Rua Canaã e da Av. Raimundo Moisés Fragoso, localizadas no Loteamento Alto do Cruzeiro, no Distrito de Pratiús, e dá outras providências. 2019 LEIS MUNICIPAIS
517 07/10/2019 Dispõe sobre a nomeação da Rua Canaã e da Av. Raimundo Moisés Fragoso, localizadas no Loteamento Alto do Cruzeiro, no Distrito de Pratiús, e dá outras providências. 2019 LEIS MUNICIPAIS
516 01/07/2019 Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2020, e dá outras providências. 2019 LEIS MUNICIPAIS
514 19/06/2019 Institui a Campanha Maio Laranja e o Dia Municipal de Combate ao Abuso e à Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes no Município de Pindoretama, e dá outras providências. 2019 LEIS MUNICIPAIS
513 10/06/2019 Autoriza o Poder Executivo a repassar subvenção econômica ao Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Pindoretama, e dá outras providências. 2019 LEIS MUNICIPAIS
515 01/06/2019 Altera a Lei n° 285, de 24 de setembro de 2007, e dá outras providências. 2019 LEIS MUNICIPAIS
512 16/04/2019 REGULAMENTE, NO AMBITO DO MUNICIPIO DE PINDORENTAMA, DO DIREITO À EXPLORAÇÃO DO SERVIÇO DE TAXI, PREVISTA NO 2º ART. 12-A DA LEI FEDERAL Nº 12.587 DE 03 DE JANEIRO DE 2012. 2019 LEIS MUNICIPAIS
511 16/04/2019 INSTITUI O PREMIO MULHER DESTAQUE DE PINDORETAMA 2019 LEIS MUNICIPAIS
510 11/03/2019 ESTABELECE OS FERIADOS RELIGIOSOS FIXOS E MOVEIS DO MUNICIPIO DE PINDORTAMA. 2019 LEIS MUNICIPAIS
509 28/02/2019 Dispõe sobre a alteração das leis n° 441/2015 e 454/2015, que dispõe acerca do Piso Salarial Profissional dos Agentes de Combate às Endemias e Agentes Comunitários de Saúde no Ambito do Município de Pindoretama, Estado do Ceará e dá outras providências. 2019 LEIS MUNICIPAIS
508 15/02/2019 DISPOE SOBRE O REAJUSTE DO PISO SALARIAL DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO PUBLICO DA EDUCAÇÃO BASICA DO MUNICIPIO DE PINDORETAMA, E DA OUTRAS PROVIENCIAS. 2019 LEIS MUNICIPAIS
507 15/02/2019 DISPOE SOBRE A ATUALIZAÇAO DO SALARIO MINIMO NO AMBITO DO MUNICIPIO DE PINDORETAMA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. 2019 LEIS MUNICIPAIS
506 15/02/2019 DENOMINA OFICIALMENTE TRAVESSA JOAQUIM CESÁRIO DE MENESES O LOGRADOURO QUE LIGA A AV. JOAQUIM CESÁRIO DE MENESES A RUA MARECHAL CASTELO BRANCO. 2019 LEIS MUNICIPAIS
505 15/02/2019 DISPOE SOBRE A CONCESSÃO DE DIÁRIA E PASSAGEM NO AMBITO DA CAMARA MUNICIPAL DE PINDORETAMA. 2019 LEIS MUNICIPAIS
504 15/02/2019 TORNA OBRIGATÓRIO NO CORPO DA LEI SANCIONADA E PUBLICADA NO MUNICIPIO DE PINDORETAMA, A MENSÃO DO NOME DO PARLAMENTAR AUTOR DA PROPOSTA QUE A TENHA ORIGINADO. 2019 LEIS MUNICIPAIS
01 15/02/2019 DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA CAMARA MUNICIPAL DE PINDORETAMA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. 2019 LC - LEI COMPLEMENTAR
503 23/12/2018 Modifica dispositivos da Lei nº 474, de 31 de outubro de 2017, que dispõem sobre a Contribuição de Iluminação Pública – CIP, e dá outras providências. 2018 LEIS MUNICIPAIS
502 17/12/2018 Dispõe sobre a utilização do incentivo "Todos Contra o Mosquito", creditado para o Município de Pindoretama pelo Govemo do Estado do Ceará, e dá outras providencias. 2018 LEIS MUNICIPAIS
501 17/12/2018 Dispõe sobre a autorização de contratacao de servidores para desempenhar função publica temporária, a fim de atender necessidade de excepcional interesse publico, destinada a execução de programas do Governo Federal junto a Secretaria do Trabalho e Desenvolvimento Social do Municipío de Pindoretama, e dd outras providencias. 2018 LEIS MUNICIPAIS
499 12/11/2018 Institui a Semana Municipal do Bebe, e dá outras providencias. 2018 LEIS MUNICIPAIS
498 26/10/2018 Estima a Recei[a e Fixa a Despesa para o exercicio financeiro de 2019, e dá outras providencias. 2018 LEIS MUNICIPAIS
497 17/08/2018 lnclui, no Calendário Oficial de Eventos do Municipio de Pindoretama os eventos "Cavalgada da Paz" e "Feira de Agronegocios", e dá outras providencias. 2018 LEIS MUNICIPAIS
496 17/08/2018 lnstitui o Dia Municipal da Juventude, e dá outras providencias. 2018 LEIS MUNICIPAIS
495 17/08/2018 lnstitui a Quadrilha Junina Tradição - QJT como Patrimonio Cultural lmaterial do Municipio de Pindoretama, e da outras providencias. 2018 LEIS MUNICIPAIS
494 18/07/2018 Abre ao Orcamento Fiscal e da Seguridade Social do Município de Pindoretama, em favor da Secretaria da Educação, Cultura e Juventude, crédito especial no valor de R$ 107.340,40 (cento e sete mil trezentos e quarenta reais e quarenta centavos), e dd outras providencias 2018 LEIS MUNICIPAIS
493 18/07/2018 Dispõe acerca da Prestação de Servico Voluntário no âmbito do Município de Pindoretama, e da outras providencias. 2018 LEIS MUNICIPAIS
492 27/06/2018 Denomina Gindsio Poliesportivo Manuel Vieira da Silva -Senhorzinho o equipamento esporfivo localizado na Rua Paulo Yamazaki, no bairro Caponga Funda. 2018 LEIS MUNICIPAIS
491 27/06/2018 Dispõe sobre as diretrizes orcamentárias para o exercício financeiro de 2019, e da outras providencias. 2018 LEIS MUNICIPAIS
490 08/06/2018 Abre ao Orcamento Fiscal e da Seguridade Social do Município de Pindoretama, em favor da Secretaria do Trabalho e Desenvolvimento Social, crédito especial no valor de R$ 165.000,00 (cento e sessenta e cinco mil reais), e dá outras providencias. 2018 LEIS MUNICIPAIS
489 30/05/2018 Ratifica o Contrato de Constituição do Consórcio lntermunicipal de Gestdo lntegrada para Aterro de Resfduos Sólidos, e dá outras providencias. 2018 LEIS MUNICIPAIS
488 30/05/2018 lnstitui o Fundo Especial do Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, e dá outras providencias. 2018 LEIS MUNICIPAIS
487 15/05/2018 Autoriza o Executivo Municipal a repassar aos Agentes de Combate a Endemias (ACE) incentivo financeiro transferido pelo Ministério da Saúde, por meio da Portaria n° 2.161, de 23 de dezembro de 2015, ao Fundo Municipal de Saúde, e da outras providencias. 2018 LEIS MUNICIPAIS
484 24/04/2018 Dispõe sobre a criação do lncentivo de Produtividade para o Agente Comunitário de Saúde, no ambito do Municipio de Pindoretama, e da outras providencias. 2018 LEIS MUNICIPAIS
485 20/04/2018 Institui no calendário oficial do município de Pindoretama o evento "A Paixdo de Cristo", a ser comemorado anualmente, e da outras providencias. 2018 LEIS MUNICIPAIS
483 12/04/2018 Dispõe sobre a atualização da tabela vencimental dos profissionais do magistério, constante do Anexo V a que se refere o art. 9a, da Lei Municipal n° 302/2008, e dá outras providências. 2018 LEIS MUNICIPAIS
482 01/02/2018 lnstitui o Plano Diretor do Municipio de Pindoretama, e dd outras providencias 2018 LEIS MUNICIPAIS
481 01/02/2018 Dispõe sobre a atualização do salário mínimo no âmbito do Município de Pindoretama, e dá outras providências. 2018 LEIS MUNICIPAIS
479 01/12/2017 DISPÕE SOBRE A ESTRUTURAÇÃO ADINISTRATIVA DO MUNICIPIO DE PINDORETAMA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. 2017 LEIS MUNICIPAIS
474 31/10/2017 CODIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL 2017 LEIS MUNICIPAIS
473 31/08/2017 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO ADERIR AO PROGRAMA " MAIS MÉDICOS" DO MNISTERIO DA SAÚDE E DISPOE ACERCA DA CONSESSÃO DE AUXILIO FINCANCEIRO AOS MÉDICOS PARTICIPANTES DO PROJETO MAIS MÉDICOS PARA O BRASIL VINCULADOS AO MUNICIPIO DE PINDORETAMA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. 2017 LEIS MUNICIPAIS
472 31/08/2017 Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especial ao Vigente Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, no valor de R$ 65.100,00 (sessenta e cinco mil e cem reais), na forma que indica, e dá outras providências. 2017 LEIS MUNICIPAIS
470 12/04/2017 ACRESCENTA O ART. 5º - A À LEI 208, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2002, QUE INVESTIU A CONTRIBUÇÃO PARA O CUSTEIO DO SERVIÇO DE ILUMINAÇÃO PUBLICA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. 2017 LEIS MUNICIPAIS
469 12/04/2017 Estabelece os componentes municipais do Sistema Nacional de Segurança Alimentar, define os parametros. para elaboração e implementação do Plano Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional, e dá outras providências. 2017 LEIS MUNICIPAIS
468 12/04/2017 Dispõe sobre o pagamento de anuidades a Organizações Sociais, sem fins lucrativos, que realizam atividades de defesa em favor das políticas publicas e interesses do município e autoriza o Poder Executivo a vincular-se como associado das Organizações Sociais, sem fins lucrativos que especifica e a pagar a respectivos anuidades e dá outras providências. 2017 LEIS MUNICIPAIS
467 12/04/2017 Dispõe sobre diretrizes para a formai humanística na educação infantil, adequação do projeto pedagógico, formação complementar dos professores da rede municipal de ensino, e dá outras providências. 2017 LEIS MUNICIPAIS
466 29/03/2017 DISPOE SOBRE A ATUALIZAÇÃO DA TABELA VENCIMENTAL DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO, CONSTANTE DO ANEXO V A QUE SE REFERE O ART. 9º DA LEI MUNICIPAL Nº 302/2008 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. 2017 LEIS MUNICIPAIS
464 27/12/2016 DISPOE ACERCA DA LEI Nº 460, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2016 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. 2016 LEIS MUNICIPAIS
463 21/12/2016 FIXA OS SUBSIDIOS DO PREFEITO E VICE-PREFEITO E SECRETÁRIOS MUNICIPAIS DO MUNICIPIO DE PINDORETAMA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. 2016 LEIS MUNICIPAIS
462 21/12/2016 ESTIMA A RECEITA E FIXA AS DESPESAS PARA O EXERCICIO FINANCEIRO DE DE 2017 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. 2016 LEIS MUNICIPAIS
461 14/12/2016 Dispõe sobre a reforma administrativa do municipio de pindoretama e da outras providencias. 2016 LEIS MUNICIPAIS
460 30/11/2016 DISPOE A CERCA DA DENOMINAÇÃO DE LOGRADOUROS PUBLICOS NA SEDE DO MUNICIPIO DE PINDORETAMA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. 2016 LEIS MUNICIPAIS
459 29/09/2016 RATIFICA A ALTERAÇÃO E A CONSOLIDAÇÃO DO CONTRATO DE CONSTITUIÇÃO E DO REGIMENTO INTERNO DO CONSORCIO INTERMUNICIPAL DE GESTÃO INTEGRADA PARA ATERRO DE RESIDUOS SOLIDOS COMARES UCV. 2016 LEIS MUNICIPAIS
458 25/07/2016 DISPOE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCICIO FINANCEIRO DE 2017 E DA OUTRA PROVIDÊNCIAS. 2016 LEIS MUNICIPAIS
457 26/02/2016 Altera os Anexos 1, 11 e 111 a que se refere a Lei n°. 439/2015, que alterou a Tabela Vencimental, Anexo V do art. 9° da Lei Municipal no 302/08, que trata do Plano de Cargo, Carreira e Salários do Grupo Ocupacional do Magistério — PCCS/MAG e dá outras providências. 2016 LEIS MUNICIPAIS
455 22/12/2015 ESTIMA A RECEITA E FIXA AS DESPESAS DO MUNICIPIO DE PINDORETAMA PARA O EXERCICIO FINANCEIRO DE 2016 2015 LEIS MUNICIPAIS
439 20/04/2015 ALTERA OS ANEXO DA LEI I, II III A QUE SE REFERE AO ART. 1º DA LEI 426/2014 QUE ALTEROU A TABELA VENCIMENTAL, ANEXO V DO ART. 9º DA LEI MUNICIPAL Nº 302/08 QUE TRATA DO PLANO DE CARGO, CARREIRA E SALARIOS DE GRUPO OCUPACIONAL DO MAGISTÉRIO - PCCS/MAG E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. 2015 LEIS MUNICIPAIS
436 01/12/2014 Altera Lei Municipal n° 422, de 22 de dezembro de 2013, e dá outras providências. 2014 LEIS MUNICIPAIS
434 25/11/2014 Dispõe sobre a concessão de benefícios aos cidadãos convocados pela Justiça Eleitoral para auxiliarem nos processos eleitorais, e dá outras providências. 2014 LEIS MUNICIPAIS
433 25/11/2014 Autoriza o Poder Executivo a contribuir COM entidade de participação associativa oficial dos municípios do Estado do Ceará, e dá outras providências. 2014 LEIS MUNICIPAIS
431 11/11/2014 Estima a receita e fixa a despesa do Município de Pindoretama para o exercício financeiro de 2015 2014 LEIS MUNICIPAIS
429 17/06/2014 Dispõe sobre autorização de o Poder Executivo contratar financiamento, junte ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES, através de Banco do Nordeste do Brasil - BNB, na qualidade de maidatário e oferecer garantias e dá outras. providências. 2014 LEIS MUNICIPAIS
430 15/06/2014 DISPOE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2015 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. 2014 LEIS MUNICIPAIS
428 15/04/2014 Dispõe sobre o valor do salário mínimo no âmbito do Poder Legislativo municipal e dá outras providências. 2014 LEIS MUNICIPAIS
427 31/03/2014 Dispõe sobre autorização de abertura de crédito adicional especial no vigente orçamento da despesa — lei municipal n° 422 de 10/12/2013 e dá outras providências. 2014 LEIS MUNICIPAIS
426 31/03/2014 Altera os Anexos II e III a que se refere o art. 1° da Lei 410/2013, que alterou a Tabela Vencimental, Anexo V do art. 90 da Lei Municipal n° 302/08, que trata do Plano de Cargo, Carreira e Salários de Grupo Ocupacional do Magistério - PCCS/MAG e dá outras providências. 2014 LEIS MUNICIPAIS
424 26/02/2014 Dispõe sobre o valor do salário mínimo dos servidores da Prefeitura Municipal de Pindoretama para o ano de 2014 e dá outras providências. 2014 LEIS MUNICIPAIS
423 27/12/2013 Acresce e alteram dispositivos da Lei Municipal n° 167, de 1° de dezembro de 2000, que dispõe sobre o Código Tributário Municipal e da Lei Municipal n° 338, de 1° de dezembro de 2009, que trata do Programa de Recuperação de Crédito — RECRED — e dá outras providências. 2013 LEIS MUNICIPAIS
422 10/12/2013 Estima a RECEITA e fixa a DESPESA do Município de PINDORETAMA para o Exercício Financeiro de 2014, consolidando a programação Fiscal e Seguridade Social, bem como os Fundos Municipais, e dá outras providências. 2013 LEIS MUNICIPAIS
421 09/12/2013 Altera a Lei Municipal n° 314, de 03 de fevereiro de 2009, que dispõe sobre a Reestruturação Administrativa do Munici pio de Pindoretama e dá outras providências. 2013 LEIS MUNICIPAIS
420 14/11/2013 Aprova o Plano de Gerenciamento Integrado dos Resíduos Sólidos Urbanos do município de Pindoretama/CE. 2013 LEIS MUNICIPAIS
419 14/11/2013 Dispõe sobre o Cons ho Municipal de Políticas sobre Drogas (COMAD), e dá outras providências. 2013 LEIS MUNICIPAIS
418 14/11/2013 Autoriza o município de Pindoretama a celebrar convênio com instituições financeiras com o fim de viabilizar empréstimos financeiros sob consignação em folha de pagamento para servidores públicos e agentes políticos municipais, e dá outras providências. 2013 LEIS MUNICIPAIS
417 31/10/2013 Dispõe sobre o Plano Plurianual para o período de 2014 a 2017. 2013 LEIS MUNICIPAIS
416 21/10/2013 Cria a Rua Pedro Gomes da Silva. 2013 LEIS MUNICIPAIS
415 30/09/2013 Dá nova redação ao art. 5° da Lei Municipal n° 397, de 03 de dezembro de 2012. 2013 LEIS MUNICIPAIS
414 30/09/2013 Dispõe sobre o Projeto "Conhecendo o Legislativo Municipal", e dá outras providências. 2013 LEIS MUNICIPAIS
413 30/07/2013 Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária para o exercício financeiro de 2014, e dá outras providências. 2013 LEIS MUNICIPAIS
412 10/07/2013 Altera a Lei n° 140/1997 — que cria o Fundo Municipal de Assistência Social e dá outras providências. 2013 LEIS MUNICIPAIS
411 10/07/2013 Altera a Lei n° 137/1997 — que cria o Conselho Municipal de Assistência Social e dá outras providências. 2013 LEIS MUNICIPAIS
410 18/06/2013 Altera os Anexos 1, II e III a que se refere o art. 2° da Lei 391/2012, que alterou a Tabela Vencimental, Anexo V do art. 9° da Lei Municipal n° 302/08, que trata do Plano de Cargo, Carreira e Salários do Grupo Ocupacional do Magistério - PCCS/MAG e dá outras providências. 2013 LEIS MUNICIPAIS
409 18/06/2013 Dispõe sobre a extinção do cargo de telefonista, no quadro da Prefeitura Municipal de Pindoretama e dá outras providências. 2013 LEIS MUNICIPAIS
407 19/04/2013 Cria o Fundo Municipal dos Direitos do Idoso, e dá outras providências. 2013 LEIS MUNICIPAIS
406 19/04/2013 Dispõe sobre o valor da remuneração dos profissionais plantonistas médicos e enfermeiros, e dá outras providências. 2013 LEIS MUNICIPAIS
405 19/04/2013 Adota o Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará como meio oficial de publicação dos atos normativos e administrativos do Município de Pindoretama. 2013 LEIS MUNICIPAIS
404 31/01/2013 Dispõe sobre o valor do salário mínimo no âmbito do Poder Legislativo Municipal, e dá outras providências. 2013 LEIS MUNICIPAIS
403 31/01/2013 Modifica o art. 7°, da Lei Municipal n° 361/2010, e dá outras providências. 2013 LEIS MUNICIPAIS
402 31/01/2013 Cria o Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável, e dá outras providências. 2013 LEIS MUNICIPAIS
401 31/01/2013 Declara de Utilidade Pública a Associação dos Moradores do Ema (AME), e dá outras providências. 2013 LEIS MUNICIPAIS
400 31/01/2013 Dispõe sobre o reajuste do valor da ajuda de custo dos servidores do Serviço Autônomo de Água e Esgoto (SAAE). 2013 LEIS MUNICIPAIS
398 03/12/2012 Dispõe acerca de autorização de Doação do imóvel que indica e dá outras providências. 2012 LEIS MUNICIPAIS
397 03/12/2012 Estima a Receita e Fixa a Despesa para o exercício financeiro de 2013 e dá outras providências. 2012 LEIS MUNICIPAIS
396 19/11/2012 Institui a transição democrática de Governo no Município de Pindoretama-CE., dispõe sobre a formação da equipe e transição, define o seu funcionamento e dá outras providências. 2012 LEIS MUNICIPAIS
395 02/07/2012 Dispõe sobre as Diretrizes para a Elaboração da Lei Orçamentária Anual para o exercício de 2013, criando elo de ligação entre o PPA e a LOA na forma que indica e dá outras providências. 2012 LEIS MUNICIPAIS
393 30/03/2012 Dispõe sobre o reajuste de Agentes de combate as endemias do município de Pindoretama, na forma que indica e dá outras providências. 2012 LEIS MUNICIPAIS
392 30/03/2012 Altera a lei municipal n° 369/2011, para fixar o valor do incentivo por desempenho de atividade para os Agentes Comunitários de Saúde e os Agentes de Combate as Endemias que indica e dá outras providências. 2012 LEIS MUNICIPAIS
391 27/03/2012 Dispõe sobre reajuste de Servidores da Prefeitura Municipal de Pindoretama, na forma que indica e dá outras providências. 2012 LEIS MUNICIPAIS
390 29/12/2011 Dispõe sobre a autorização de concessão de rateio do saldo remanescente dos recursos do FUNDEB, aos Profissionais da Rede de Educação Básica do Município de Pindoretama, na forma que indica e dá outras providencias. 2011 LEIS MUNICIPAIS
389 29/12/2011 Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Suplementar ao Vigente Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, no valor de R$ 653.000,00 2011 LEIS MUNICIPAIS
388 28/11/2011 Autoriza o Poder Executivo a reconhecer Divida Fundada lntema referente a Débitos Previdenciários mediante termo de parcelamento junta a Secretaria da Receita Federal do Brasil por um periodo de 60(sessenta) meses, na forma que indica e da outras providencias. 2011 LEIS MUNICIPAIS
387 28/11/2011 Estima a Receita e Fixa a Despesa para o exercicio financeiro de 2012 e da outras providencias. 2011 LEIS MUNICIPAIS
386 14/10/2011 Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Suplementar ao VIgente Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, no valor de R$ 3.892.000,00{trts milhões oitocentos e noventa e dois reais), na forma que indica e da outras providencias. 2011 LEIS MUNICIPAIS
385 02/09/2011 Reajusta os valores dos vencimentos basicos dos servidores ténicos - Administrativos ocupantes dos cargos de provimento Ofetivo de Nivel Superior, do quadro de pessoal do Poder Executivo Municipal e da outras providencias. 2011 LEIS MUNICIPAIS
384 02/09/2011 Altera dispositivos da Lei no 314, de 29 de janeiro de 2009, no que se refers a estrutura organizacional da Secretaria Municipal de Educação e dá outras providencias. 2011 LEIS MUNICIPAIS
383 29/07/2011 Dispõe sobre as Diretrizes para a Elaboração da Lei Orçamentária Anual para a exercicio de 2012, criando elo de ligação entre o PPA e a LOA na forma que indica e da outras providehcias. 2011 LEIS MUNICIPAIS
382 25/05/2011 Dispõe sobre autorizaçãoo para abertura de Crédito Adicional Especial ao Vigente Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, no valor de RS$ 37.800,00(Trinta e Sete nil e Oitocentos reais), altera a Lei n°367/2010, na forma que indica e da outras providencias. 2011 LEIS MUNICIPAIS
381 19/04/2011 Altera o Anexo V, da Lei Municipal n°. 302, de 04 de julho de 2008 e da outras providencias. 2011 LEIS MUNICIPAIS
380 13/04/2011 Dispõe sobre o reordenamento dos Beneficios Eventuais de que trafa a Resolução n°. 39, de 09 de dezembro de 2010, do Conselho Nacional de Assistencia Social, e da outras providencias. 2011 LEIS MUNICIPAIS
379 13/04/2011 Declara de utilidade pdblica a Liga Desportiva de Pindoretama- LIDEP e da outras providencias. 2011 LEIS MUNICIPAIS
378 13/04/2011 Declara de utilidade ptlblica a Associacao dos Produtores de Leite e Agropecuaristas de Pindoretama e da outras providencias. 2011 LEIS MUNICIPAIS
377 13/04/2011 Declara de utilidade pública a Associação Sócio Cultural, Desportiva e Educacional de Pindoretama- e da outras providencias. 2011 LEIS MUNICIPAIS
376 13/04/2011 Dispõe sobre a alteragao da Lei n° 282, de 19 de junho de 2007, que criou o Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manuteneao e Desenvolvimento da Educação Basica e de Valorização dos Profissionais da Educação- Conselho do FUNDEB. 2011 LEIS MUNICIPAIS
375 05/04/2011 DISPOE SOBRE A DENOMINAÇÃO DA RUA VALDEMAR PEREIRA REBOUÇAS, NO DISTRITO DE PRÁTIUS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. 2011 LEIS MUNICIPAIS
374 05/04/2011 Dispõe sobre a denominação da Rua IRIS BRAULINO MIGUEL, no Distrito de Prátius e da outras providências. 2011 LEIS MUNICIPAIS
373 05/04/2011 DISPOE SOBRE A DENOMINAÇÃO DA RUA NELSON XAVIER DA SILVA, NO MUNICIPIO DE PINDORETAMA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. 2011 LEIS MUNICIPAIS
372 05/04/2011 Dispõe sobre a denominação da Básica de Unidade básica de Saúde da Família PE. JOSENIR MORAIS SANTANA e dá providências. 2011 LEIS MUNICIPAIS
371 30/03/2011 Altera o valor da Remuneração do ocupante do cargo de Assistente Técnico 111/DAS-3 criado pela Lei 314, de 03 de fevereiro de 2009; e revoga a lei 346, de 10 de março de 2010. 2011 LEIS MUNICIPAIS
370 30/03/2011 Dispõe sobre o valor do salário mínimo dos Servidores Públicos Municipais, conforme Medida Provisória n°. 516/2010, Lei Federal n. 12.382/2011, e revoga a lei n°. 345 de 10 de março de 2010. 2011 LEIS MUNICIPAIS
369 14/03/2011 Altera a lei municipal n° 348/2010, para fixar o valor do incentivo por desempenho de atividade para os Agentes Comunitários de Saúde e os Agentes de Combate as Endemias que indica e dá outras providências. 2011 LEIS MUNICIPAIS
344 10/03/2010 Altera a lei municipal n° 314/2009, remanejando as atividades de Desporto, da Secretaria do Turismo, Juventude e Desporto, para a Secretaria de Educação e Cultura e dá outras providencias 2010 LEIS MUNICIPAIS
343 14/12/2009 Dispõe sobre o PPA - PLANO PLURIANUAL de Investimentos para o quadriênio 2010/2013, e da outras providencias. A Prefeita Municipal de Pindoretama (CE) 2009 LEIS MUNICIPAIS
342 14/12/2009 Estima a Receita e Fixa a Despesa para o exercício financeiro de 2010 e da outras providencias. 2009 LEIS MUNICIPAIS
341 01/12/2009 Dispõe sobre a Criação do Conselho Municipal dos Direitos do Idoso, conforme disposto na Lei Federal n° 8.842, de 04 de janeiro de 1994 e dá outras providencias. 2009 LEIS MUNICIPAIS
340 01/12/2009 Dispõe acerca de autorização ao Poder Executivo para que receba imóvel em pagamento de dividas e dá outras providencias. 2009 LEIS MUNICIPAIS
339 01/12/2009 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRIBUIR MENSALMENTE COM AS ENTIDADES NACIONAL, ESTADUAL E REGIONAL. DE REPRESENTACAO OFICIAL DOS MUNICIPIOS DO ESTADO DO CEARA. 2009 LEIS MUNICIPAIS
337 01/09/2009 Cria o serviço de Inspeção Municipal e estabelece normas para o abate de animais, elaboração em pequena escala e comercialização de produtos comestíveis de origem animal e vegetal, no âmbito do municipio de pindoretama e da outras providências. 2009 LEIS MUNICIPAIS
336 01/09/2009 Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar Convênios com Instituições privadas sem fins lucrativos, Associações Comunitárias, Associações Culturais e dá outra providencias. 2009 LEIS MUNICIPAIS
335 31/08/2009 Autoriza a abertura de Credito Adicional Especial, ao vigente orçamento fiscal e da seguridade social do Município de Pindoretama-CE, no valor de R$ 30.200.00(trinta mil e duzentos reais) na forma que indica e da outras providencias. 2009 LEIS MUNICIPAIS
334 19/08/2009 Dispõe sobre a concessão de abono especial de 14°. Salario aos Agentes Comunitários de Saúde e dá outras providencias. 2009 LEIS MUNICIPAIS
333 19/08/2009 Da denominação oficial a Creche Municipal da localidade de Gozo, no Município de Pindoretama, de CRECHE MARIA RAILDA RIBEIRO DA SILVA e dá outras providencias. 2009 LEIS MUNICIPAIS
332 19/08/2009 Cria a Coordenadoria Municipal de Defesa Civil (COMDEC) do Município de Pindoretama e dá outras providencias. 2009 LEIS MUNICIPAIS
322 10/07/2009 Dispõe sobre a instituição no Município de Pindoretama dos Benefícios Eventuais de que trata o artigo 22 da Lei Federal n° 8.742, de 07 de dezembro de 1993, e da outras providencias. 2009 LEIS MUNICIPAIS
331 01/07/2009 Dispõe sobre as Diretrizes para a Elaboração de Lei Orçamentaria anual para o exercício de 2010, criando elo de ligação entre o PPA e o LOA, na forma que indica e dá outras providencias. 2009 LEIS MUNICIPAIS
330 01/07/2009 Altera o art. 1° da Lei 316/09 de 03 de fevereiro de 2009 e dá outras providencias. 2009 LEIS MUNICIPAIS
329 01/07/2009 Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a firmar acordo de parcelamento de débitos originários de contribuições sociais e correspondentes a obrigações assessorias, junto a Secretaria da Receita Federal do Brasil e Procuradoria Geral da Fazenda Nacional e da outras providencias. 2009 LEIS MUNICIPAIS
328 15/06/2009 Dispõe sobre a autorização para contratação de pessoal por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse Publico, nos termos do inciso IX do art. 37 da Constituição Federal e da outras providencias. 2009 LEIS MUNICIPAIS
327 15/06/2009 Dispõe sobre a criação de Cargos de Provimento Efetivo da Câmara Municipal de Pindoretama, na forma que indica e da outras providencias. 2009 LEIS MUNICIPAIS
326 15/06/2009 Dispõe sobre a criação de Cargos de Provimento em Comissão da Câmara Municipal de Pindoretama, na forma que indica e da outras providencias. 2009 LEIS MUNICIPAIS
325 10/06/2009 Revoga o Anexo IV e altera o Anexo V, da Lei n° 152, de 13 de margo de 2000 e da outras providencias. 2009 LEIS MUNICIPAIS
321 10/05/2009 Altera o Anexo V, da Lei Municipal n°. 302, de 04 de julho de 2008 e d6 outras providencias. 2009 LEIS MUNICIPAIS
320 10/03/2009 Reajusta os valores dos vencimentos básicos dos servidores ocupantes dos cargos de provimento efetivo, do quadro de pessoal do Poder Executivo Municipal e dá outras providencias. 2009 LEIS MUNICIPAIS
318 03/02/2009 Fixa os subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito e dos Secretários Municipais para o período de 2009 a 2012 e dá outras providencias. 2009 LEIS MUNICIPAIS
317 03/02/2009 Dispõe sobre a contratado de pessoal por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do inciso IX do art. 37 da Constituição Federal e dá outras providencias. 2009 LEIS MUNICIPAIS
315 03/02/2009 Altera o art. 1° e Anexo Único, da Lei n° 179, de 1° de outubro de 2001 e da outras providencias. 2009 LEIS MUNICIPAIS
314 03/02/2009 Dispõe sobre a Reestruturação administrativa do municipio de Oindoretama e dá outras providencias. 2009 LEIS MUNICIPAIS
313 23/01/2009 Autoriza a assunção de Dividas do Exercício • anterior, junto a COELCE, 01 FIXO, no valor de R$ 168.589,24 (cento e sessenta e oito mil quinhentos e oitenta e nove reais e vinte e quatro centavos), mediante termo de parcelamento a ser firmado junto as empresas tomadoras dos serviços, na forma que indica e da outras providências. 2009 LEIS MUNICIPAIS
312 23/01/2009 Dispõe sobre autorização para abertura de Credito Adicional Suplementar ao Vigente Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, do Município de Pindoretama no valor de R$177.100,00(CENTO E SETENTA E SETE MIL E CEM REAIS), altera a Lei n°307/2008-LOA, na forma que indica e da outras providencias. 2009 LEIS MUNICIPAIS
311 23/01/2009 Dispõe sobre autorização para abertura de Credito Adicional Especial ao Vigente Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, no valor de R$$368.300,00(trezentos e sessenta e oito mil, e trezentos reais), altera a Lei n°30712008, na forma que indica e da outras providencias. 2009 LEIS MUNICIPAIS
310 19/12/2008 Dispõe sobre autorização ao Chefe do Poder Executivo para regularizar, por decreto, doações de pequenas glebas de terras a pessoas carentes do município. 2008 LEIS MUNICIPAIS
309 04/12/2008 Fixa o subsidio dos servidores públicos da categoria agentes políticos, e da outras providencias. 2008 LEIS MUNICIPAIS
308 04/12/2008 Cria o quadro de servidores comissionados da Câmara Municipal de Vereadores, define requisitos para provimento, condições de trabalho, atribuições e renumeração, e da outras providencias. 2008 LEIS MUNICIPAIS
306 17/10/2008 Dispõe sobre transporte público interurbano para universitários e alunos de cursos profissionalizantes, e da outras providencias. 2008 LEIS MUNICIPAIS
305 17/10/2008 Dispõe sobre Convenio entre o Município de Pindoretama e a Associação dos Amigos da Arte (AAMARTE), e dar outras providencias. 2008 LEIS MUNICIPAIS
304 17/10/2008 Dispõe sobre a doação de bem imóvel que indica, e da outras providencias. 2008 LEIS MUNICIPAIS
303 17/10/2008 Dispõe sobre a doação de bem imóvel que indica, e da outras providencias. 2008 LEIS MUNICIPAIS
302 04/07/2008 Institui o novo Plano de Cargo, Carreira e Salários do Grupo Ocupacional do Magistério PCCS/MAG, revogando a Lei Nº154/2000, de 7 de abril de 2000 e dá outras providências. 2008 LEIS MUNICIPAIS
301 04/07/2008 Autoriza a Associação dos Amigos da Arte (AAMARTE) a ceder a Associação que indica, por tempo determinado, parte do espaço físico do bem imóvel constante da Lei n.° 283, de 17 de agosto de 2007, e da outras providencias. 2008 LEIS MUNICIPAIS
300 04/07/2008 Concede Mulo de Utilidade Pública a Associação de Pessoas Portadoras de Necessidades Especiais de Pindoretama (APPNEP), e da outras providencias. 2008 LEIS MUNICIPAIS
299 20/06/2008 Modifica a Lei n.° 197, de 2 de setembro de 2002, alterando a Ementa e o art. 1° e acrescentando ao art. 5° o seu paragrafo único, e der outras providencias. 2008 LEIS MUNICIPAIS
296 18/04/2008 Reconhece o Festival da Cana-de-açúcar de Pindoretama — PINDORECANA — como Festa Cultural e o inclui no Calendário Cultural do município, e di outras providencias. 2008 LEIS MUNICIPAIS
295 07/04/2008 Concede reajuste salarial aos servidores públicos municipal, e dá outras providencias. 2008 LEIS MUNICIPAIS
294 07/04/2008 Dd denominapGo oficial a Sede do Corrselho Tutelar de Pindoretama. 2008 LEIS MUNICIPAIS
291 26/10/2007 Fixa incentivo por desempenho de atividade para profissionais Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate as Endemias da rede municipal de saúde, conveniadas ou fundacional, e da outras providencias. 2007 LEIS MUNICIPAIS
290 26/10/2007 Dispõe sobre a Criação dos empregos Públicos de agente de Controle de Endemias e sobre a regulamentação do emprego público de agente comunitário de saúde na forma da emenda constitucional nº51, de 14 de fevereiro de 2006 e da Lei nº 11.350 de 5 de outubro de 2006, e dá outras providências. 2007 LEIS MUNICIPAIS
289 26/10/2007 Cria o Conselho Municipal de Juventude do Município de Pindoretama (CMJ), e da outras providencias. 2007 LEIS MUNICIPAIS
288 26/10/2007 Autoriza o Poder Executivo a contratar financiamento junto ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social —BNDES, através do Banco do Brasil S/A, na qualidade de Agente Financeiro, a oferecer garantias, e da outras providencias. 2007 LEIS MUNICIPAIS
287 24/09/2007 Dispõe sobre o serviço voluntario e atividades de estagio, e da outras providencias. 2007 LEIS MUNICIPAIS
286 24/09/2007 Dispõe sobre Declaração de Utilidade Pública da Associação dos Jovens Empreendedores do Novo Milênio de Pindoretama. e dá outras providencias. 2007 LEIS MUNICIPAIS
285 24/09/2007 Dispõe sobre os Simbolos Municipais, e dá outras providências. 2007 LEIS MUNICIPAIS
284 24/09/2007 Cria-se a Rua Laura Novaes Albuquerque, via hoje denominada popularmente Rua do Tupinambá, situada paralela a Rua Alves Inácio e Rua Francisco Brasiliano. 2007 LEIS MUNICIPAIS
282 19/07/2007 Cria o Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação — CONSELHO DO FUNDEB. 2007 LEIS MUNICIPAIS
281 19/07/2007 DISPOE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DO 10050, DE ACORDO COM O ARTIGO 6° DA LEI FEDERAL N°. 82.842 DE 04 DE JANEIRO DE 1994, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. 2007 LEIS MUNICIPAIS
280 19/06/2007 CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE TURISMO DE PINDORETAMA CMTP E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. 2007 LEIS MUNICIPAIS
279 19/06/2007 DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2008, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2007 LEIS MUNICIPAIS
278 19/06/2007 ABRE CRÉDITO ESPECIAL AO VIRGENTE ORÇAMENTO E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2007 LEIS MUNICIPAIS
275 20/12/2006 Institui o Programa de Recuperação fiscal do Municípo de Pindoretama - REFIS e dá outras prividências. 2006 LEIS MUNICIPAIS
272 03/07/2006 Abre Credito Especial ao vigente orçamento e dá outras providencias. 2006 LEIS MUNICIPAIS
271 03/07/2006 DISPÕE SOBRE DOAÇÃO DE IMOVEIS QUE INDICA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. 2006 LEIS MUNICIPAIS
270 18/05/2006 CONCEDE REAJUSTE AO SERVIDOR PUBLICO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. 2006 LEIS MUNICIPAIS
269 18/05/2006 PRORROGA, NO ÂMBITO DO MUNICIPIO DE PINDORETAMA, O PRAZO DE LICENÇA MATERNIDADE DAS SERVIDORAS PÚBLICAS MUNICIPAIS. 2006 LEIS MUNICIPAIS
268 18/05/2006 AUTORIZA 0 PODER EXECUTIVO A FIRMAR ACORDO DE PARCELAMENTO/REPARCELAMENTO DE DIVIDA PARA COM INSS - INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL. 2006 LEIS MUNICIPAIS
267 18/05/2006 REORGANIZA OS SERVICOS JURIDICOS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PINDORETAMA E DA OUTRAS PROVEDENCIAS. 2006 LEIS MUNICIPAIS
266 18/05/2006 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DELEGAR POR CONTRATO DE CONCESSÃO, MEDIANTE PROCESSO LICITATORIO, O GERENCIAMENTO E EXPLORACÃO, POR PARTICULARES, DO TERMINAL RODOVIARIO DO MUNICIPIO DE PINDORETAMA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. 2006 LEIS MUNICIPAIS
265 28/11/2005 Dispõe sobre o ensino de xadrez nas escolas públicas municipais. 2005 LEIS MUNICIPAIS
264 28/11/2005 Altera o Artigo 4º da Lei n° 167, e outras providencias. 2005 LEIS MUNICIPAIS
263 16/11/2005 Dispõe sobre a doação de imóvel Que indica, e dá outras Providencias. 2005 LEIS MUNICIPAIS
261 16/11/2005 Dispõe sobre parcelamento do PASEP, e da Outras Providencias. 2005 LEIS MUNICIPAIS
259 14/11/2005 Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Cultura do Munidpio de Pindoretama, adota outras Providências. 2005 LEIS MUNICIPAIS
258 24/10/2005 Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente e dá outras Providencias 2005 LEIS MUNICIPAIS
257 24/10/2005 Dispõe sobre o Plano municipal de Educação para o quadriênio 2005-2008 e da Providencias. 2005 LEIS MUNICIPAIS
256 24/10/2005 Dispõe sobre a denominação de ruas que indica e da outras Providencias. 2005 LEIS MUNICIPAIS
255 24/10/2005 DISPÕE S0BRE REVOGAÇÃO DE LEI QUE DESAFETA BEM IMOVEL E DA 0UTRAS PROVIDENCIAS. 2005 LEIS MUNICIPAIS
254 03/10/2005 ABRE CRÉDITO ESPECIAL AO VIGENTE ORÇAMENTO E DA 0UTRAS PROVIDÊNCIAS. 2005 LEIS MUNICIPAIS
253 19/09/2005 DÁ NOVA DENOMINAÇÃO A SETUD. 2005 LEIS MUNICIPAIS
252 07/09/2005 CONSIDERA DE UTILIDADE PUBLICA A ENTIDADE QUE INDICA E DA OUTRAS PROVIDfiNCIAS. 2005 LEIS MUNICIPAIS
251 07/09/2005 REDEFINE O DISTRITO SEDE NO MUNICIPIO DE PINDORETAMA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. 2005 LEIS MUNICIPAIS
250 07/09/2005 DELIMITA A ZONA URBANA DA VILA DE EMA NO MUNICIPIO DE PINDORETAMA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. 2005 LEIS MUNICIPAIS
249 07/09/2005 CRIA O DISTRITO DE EMA NO MUNICÍPIO DE PINDORETAMA E DA 0UTRAS ROVIDENCIAS. 2005 LEIS MUNICIPAIS
248 07/09/2005 DELIMITA A ZONA URBANA DA VILA DE PRATIUS NO MUNICIPIO DE PINDORETAMA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. 2005 LEIS MUNICIPAIS
247 06/09/2005 CRIA O DISTRTITO DE PRATIUS NO MUNICÍPIO DE PINDORETAMA E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2005 LEIS MUNICIPAIS
246 06/09/2005 DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DE RUAS E TRAVESSAS DO DISTRITO DE CAPIM DE ROCA E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2005 LEIS MUNICIPAIS
243 06/09/2005 DELIMITA A ZONA URBANA DA VILA DE CAPONGUINHA NO MUNICÍPIO DE PINDORETAMA E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2005 LEIS MUNICIPAIS
242 06/09/2005 CRIA O DISTRITO DE CAPONGUINHA NO MUNICIPIO DE PINDORETAMA E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2005 LEIS MUNICIPAIS
241 04/07/2005 Reajusta os valores dos vencimentos básicos dos servidores ocupantes dos cargos de provimentos efetivo, do quatro de pessoal do poder Executivo Municipal e da outras providencias. 2005 LEIS MUNICIPAIS
239 23/05/2005 ABRE CRÉDITO ADICIONAL AO ORÇAMENTO VIGENTE E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2005 LEIS MUNICIPAIS
238 23/05/2005 Autoriza a Celebração de Convenio que indica e da outras providencias. 2005 LEIS MUNICIPAIS
237 23/05/2005 Autoriza a Celebração do convênio com a FUNASA e da outras providências. 2005 LEIS MUNICIPAIS
244 06/05/2005 CRIA 0 DISTRITO DE CAPIM DE ROCA NO MUNICÍPIO DE PINDORETAMA E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2005 LEIS MUNICIPAIS
237 01/10/2004 Dispõe sobre a fixação do subsidio do Prefeito e Vice Prefeito do Município de Pindoretama-CE, para o quadriênio 2005/2008 e dá outras providencias. 2004 LEIS MUNICIPAIS
234 24/08/2004 Dispõe sobre as Diretrizes para a Elaboracao da Lei Orçamentaria Anual para o exercício de 2005, Criando elo de ligação entre o PPA E a LOA na forma que indica e da Outras providencias. 2004 LEIS MUNICIPAIS
231 03/05/2004 Autoriza o Chefe do Poder Executivo a extinguir o fundo de Aposentadoria e Pensões dos Servidores Públicos do Município de Pindoretama - FAPEN e da outras providencias. 2004 LEIS MUNICIPAIS
277 19/04/2004 Dispõe sobre a abertura de Credito Especial ao Vigente Orçamento da Seguridade Social do Município, no valor de R$ 54.000,00 (cinquenta e quatro mil reais), Para os fins que indica a dá outras providencias. 2004 LEIS MUNICIPAIS
230 19/04/2004 Autoriza o Município de Pindoretama a celebrar convenio com a Caixa Econômica Federal e dá outras providencias. 2004 LEIS MUNICIPAIS
229 19/04/2004 Dispõe sobre a criação dos cargos públicos que indica, e dá outras providencias. 2004 LEIS MUNICIPAIS
228 19/04/2004 Dispõe sobre a instituição de Bolsa de Estagio para estudantes do ensino fundamental e médio, e educação de jovens e adultos de escolas públicas do Município de Pindoretama e da outras providencias. 2004 LEIS MUNICIPAIS
266 05/01/2004 Dispõe sobre a concessão de abono especial aos profissionais do magistério da rede de ensino fundamental do Município de Pindoretama e cia outras providencias. 2004 LEIS MUNICIPAIS
255 01/12/2003 Altera dispositivos do capítulo IV - Do Imposto sobre os serviços de qualquer natureza - ISS, da Lei nº 167, de 1º de Dezembro de 2000 - Códico Tributário Municipal - e dá outras providências. 2003 LEIS MUNICIPAIS
224 01/12/2003 Estima a Receita e Fixa a Despesa para o exercicio financeiro de 2004 e dá outras providencias. 2003 LEIS MUNICIPAIS
223 27/10/2003 Autoriza a abertura de Credito Adicional Especial ao vigente orçamento fiscal, no valor de R$ 18.500,00 (dezoito mil e quinhentos reais), destinado ao reforço de dotações orçamentarias que durante a execução do orçamento tiveram seus saldos insuficientes. 2003 LEIS MUNICIPAIS
222 13/10/2003 Dispõe sobre a concessão de abono especial aos profissionais do magistério da rede de ensino fundamental do Município de Pindoretama e dá outras providencias. 2003 LEIS MUNICIPAIS
219 27/09/2003 Dispõe sobre a criação e denominação de creches pertencentes ao patrimônio público do Município de Pindoretama e dá outras providencias. 2003 LEIS MUNICIPAIS
221 13/07/2003 Autoriza a abertura do Credito Adicional Especial ao vigente Orçamento Fiscal no valor de R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais), destinado a implantação de Programas não contemplados no vigente orçamento, na forma que indica e da outras providencias. 2003 LEIS MUNICIPAIS
220 13/07/2003 Dispõe sobre as Diretrizes para a Elaboracao da LOA — Lei Orçamentaria Anual para o exercício de 2004 e dá outras providencias. 2003 LEIS MUNICIPAIS
218 27/05/2003 Dá nova denominaçãoo as unidades escolares pertencentes ao patrimonio público do Municipio de Pindoretama e adota outras providencias. 2003 LEIS MUNICIPAIS
217 27/05/2003 Altera a redação do Art. 1, da lei nº 171, de 01 de Dezembro de 2000. 2003 LEIS MUNICIPAIS
216 27/05/2003 Altera dispositivos da Lei n° 167, de 1° de dezembro de 2000 - Código Tributário do Município de Pindorctama e dá outras providencias 2003 LEIS MUNICIPAIS
215 28/04/2003 Altera a redação do art. 2º, da lei nº 135, de 27 de junho de 1997, nos termos do que dispõe a MP - Nº 1979 - 19, de 02 de junho de 2000. 2003 LEIS MUNICIPAIS
214 28/04/2003 Institui a Gerencia de Auditoria, Avaliação, Controle e Regulação do SUS, no Município de Pindoretama, na forma que indica e da outras providencias. 2003 LEIS MUNICIPAIS
213 28/04/2003 Reajusta os valores dos vencimentos básicos dos servidores ocupantes dos cargos de provimento efetivo, do quadro de pessoal do Poder Executivo Municipal e da outras providencias. 2003 LEIS MUNICIPAIS
212 31/03/2003 Autoriza a abertura do Crédito Adicional Especial ao vigente Ongamento Fiscal no valor de R$ 60.638,01 (sessenta mil, seiscentos e trinta e oito reais e urn centavo), destinado a implantação de Programas não contemplado no vigente onçamento, na forma que indica e da outras providencias. 2003 LEIS MUNICIPAIS
211 31/03/2003 Dispõe sobre a criação e denominação de unidades escolares e dá nova redação aos incisos I, II e IV, do art. 1º, da Lei nº185, de 17 de Dezembro de 2001. 2003 LEIS MUNICIPAIS
210 31/03/2003 Dispõe sobre o regulamento dos serviços de "MOTOTÁXI" do Município de Pindoretanta e dá outras providencias 2003 LEIS MUNICIPAIS
209 28/02/2003 Reajusta os Valores dos vencimentos básicos dos profissionais do magistério e a gratificação do magistério e dá outras providências. 2003 LEIS MUNICIPAIS
208 30/12/2002 INSTITUI A CONTRIBUIÇÃO PARA O CUSTEIO DO SERVIÇO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA - CIP, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PINDORETAMA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2002 LEIS MUNICIPAIS
204 25/12/2002 ESTIMA RECEITA E FIXA DESPESA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2003 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2002 LEIS MUNICIPAIS
207 02/12/2002 DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO HOSPITAL E CENTRO DE PARTO NORMAL DO MUNICÍPIO DE PINDORETAMA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2002 LEIS MUNICIPAIS
206 02/12/2002 DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE ABONO ESPECIAL AOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO DA REDE DE ENSINO FUNDAMENTAL DO MUNICÍPIO DE PINDORETAMA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2002 LEIS MUNICIPAIS
205 02/12/2002 DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO DE PESSOAL POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER A NECESIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, NOS TERMOS DO INCISO IX DO ART. 37 DA CF/88 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2002 LEIS MUNICIPAIS
203 25/11/2002 DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE ABONO ESPECIAL AOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO DA REDE FUNDAMENTAL DE ENSINO DO MUNICÍPIO DE PINDORETAMA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2002 LEIS MUNICIPAIS
202 18/11/2002 CRIA A BIBLIOTECA PÚBLICA "FERNANDO HOLANDA COSTA" COM SEDE NO MUNICÍPIO DE PINDORETAMA. 2002 LEIS MUNICIPAIS
201 21/10/2002 DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE ABONO ESPECIAL AOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO DA REDE DE ENSINO FUNDAMENTAL DO MUNICÍPIO DE PINDORETAMA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2002 LEIS MUNICIPAIS
200 02/09/2002 DÁ NOVA DENOMINAÇÃO ÀS RUAS DO LOTEAMENTO MORADA DOS VENTOS, LOCALIZADO NA CAPONGA FUNDA, NESTE MUNICÍPIO. 2002 LEIS MUNICIPAIS
197 02/09/2002 CONCEDE REDUÇÃO DA ALÍQUOTA DO ISS A TÍTULO DE INCENTIVO FISCAL PARA AS EMPRESAS QUE VIEREM A SE INSTALAR NO MUNICÍPIO DE PINDORETAMA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2002 LEIS MUNICIPAIS
196 18/06/2002 REVOGA NA SUA ÍNTEGRA O ARTIGO 207 DA LEI Nº 062/1993 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2002 LEIS MUNICIPAIS
195 18/06/2002 DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE ABONO ESPECIAL AOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO DA REDE DE ENSINO FUNDAMENTAL DO MUNICÍPIO DE PINDORETAMA. 2002 LEIS MUNICIPAIS
194 29/05/2002 DESAFETA O BEM IMÓVEL PARA POSTERIOR DOAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2002 LEIS MUNICIPAIS
192 29/05/2002 DÁ DENOMINAÇÃO OFICIAL A UMA ESCOLA-CRECHE, SITUADA NO SÍTIO RODEADOR, NESTE MUNICÍPIO. 2002 LEIS MUNICIPAIS
191 29/05/2002 DÁ DENOMINAÇÃO OFICIAL A UMA CRECHE SITUADA NO CONJUNTO HABITACIONAL, NESTE MUNICÍPIO. 2002 LEIS MUNICIPAIS
190 29/05/2002 REAJUSTA OS VALORES DOS VENCIMENTOS BÁSICOS DOS SERVIDORES OCUPANTES DOS CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO E EM COMISSÃO, DO QUADRO DE PESSOAL DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2002 LEIS MUNICIPAIS
189 29/05/2002 DPA DENOMINAÇÃO OFICIAL A POSTO DE SAÚDE LOCALIZADO NO COQUEIRO DE ALAGAMAR, NESTE MUNICÍPIO. 2002 LEIS MUNICIPAIS
187 29/04/2002 DISPÕE SOBRE O VALOR DO SALÁRIO MÍNIMO DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE PINDORETAMA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2002 LEIS MUNICIPAIS
186 29/04/2002 ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 2, DA LEI Nº 180 DE 30 NOVEMBRO DE 2001. 2002 LEIS MUNICIPAIS
188 02/04/2002 ALTERA A REDAÇÃO DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 2, DA LEI 172 DE 02 DE ABRIL DE 2001. 2002 LEIS MUNICIPAIS
185 17/12/2001 DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO E DENOMINAÇÃO DAS UNIDAQDES ESCOLARES PERTENCENTES AO PATRIMÔNIO PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE PINDORETAMA - CE. 2001 LEIS MUNICIPAIS
184 17/12/2001 DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE ABONO ESPECIAL AOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO DA REDE DE ENSINO FUNDAMENTAL DO MUNICÍPIO DE PINDORETAMA. 2001 LEIS MUNICIPAIS
181 30/11/2001 AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL ADICIONAL AO VIGENTE ORÇAMENTO FISCAL, NO VALOR DE R$ 535.000,00 (QUINHENTOS E TRINTA E CINCO MIL REAIS) DESTINADO AO REFORÇO DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS. 2001 LEIS MUNICIPAIS
180 30/11/2001 DESAFETA O BEM IMÓVEL PARA POSTERIOR DOAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2001 LEIS MUNICIPAIS
179 01/10/2001 DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE DIÁRIAS E RECURSOS EM REGIME DE ADIANTAMENTO AO PREFEITO, VICE-PREFEITO, OCUPANTES DE CARGOS COMISSIONADOS E DEMAIS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE PINDORETAMA, FIXA VALORES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2001 LEIS MUNICIPAIS
178 06/08/2001 AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR EMPRÉSTIMO COM O FUNDO DE APOSENTADORIA E PENSÕES - FAPEN, NO VALOR DE R$ 320.000,00 (TREZENTOS E VEINTE MIL REAIS) PARA OS FINS QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2001 LEIS MUNICIPAIS
176 15/06/2001 DISPÕE SOBRE O SALÁRIO MÍNIMO DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE PINDORETAMA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2001 LEIS MUNICIPAIS
175 15/06/2001 ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 2º DA LEI 139 DE 11 DE AGOSTO DE 1997. 2001 LEIS MUNICIPAIS
174 15/06/2001 DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE AUXÍLIO FINANCEIRO, A TÍTULO DE BOLSA DE ESTUDO AOS COMPONENTES DA BANDA DE MÚSICA DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2001 LEIS MUNICIPAIS
177 13/06/2001 DISPÕE SOBRE A LDO - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS, PARA O ANO DE 2002 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2001 LEIS MUNICIPAIS
173 18/05/2001 INSTITUI O "PROGRAMA GARANTIA DE RENDA MÍNIMA ASSOCIADO A AÇÕES SÓCIO-EDUCATIVAS - BOLSA ESCOLA" E DETERMINA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2001 LEIS MUNICIPAIS
172 02/04/2001 DESAFETA O BEM IMÓVEL PARA POSTERIOR DOAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2001 LEIS MUNICIPAIS
158 04/12/2000 ESTIMA RECEITA E FIXA DESPESA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2001, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2000 LEIS MUNICIPAIS
171 01/12/2000 ALTERA A REDAÇÃO DO §1 DO ART. 10, DA LEI Nº 136, DE 27 DE JUNHO DE 1997. 2000 LEIS MUNICIPAIS
170 01/12/2000 ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 207 DA LEI Nº 062/1993 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2000 LEIS MUNICIPAIS
169 01/12/2000 AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A CELEBRAR CONVÊNIO COM A SECRETARIA DE SEGURANÇA PÚBLICA DO ESTADO DO CEARÁ E O TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2000 LEIS MUNICIPAIS
168 01/12/2000 DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO DE PESSOAL POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER A NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, NOS TERMOS DO INCISO IX DO ART. 37 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2000 LEIS MUNICIPAIS
166 01/12/2000 AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR CONVÊNIO COM O HOSPITAL BATISTA MEMORIAL REGIONAL DE PINDORETAMA. 2000 LEIS MUNICIPAIS
165 01/12/2000 DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO E DENOMINAÇÃO DAS UNIDADES ESCOLARES PERTENCENTES AO PATRIMÔNIO PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE PINDORETAMA. 2000 LEIS MUNICIPAIS
164 01/12/2000 CRIA E REGULAMENTA O CÓDIGO DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2000 LEIS MUNICIPAIS
162 01/12/2000 FIXA O SUBSÍDIO DO PREFEITO, VICE-PREFEITO, E DOS SECRETÁRIOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2000 LEIS MUNICIPAIS
161 01/12/2000 AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO VIGENTE DO MUNICÍPIO DE PINDORETAMA NO VALOR DE R$ 130.000,00 (CENTO E TRINTA MIL), NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2000 LEIS MUNICIPAIS
160 01/12/2000 ALTERA O PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 3º DA LEI Nº 107/95, QUE DISPÕE SOBRE A COMPOSIÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE. 2000 LEIS MUNICIPAIS
159 01/12/2000 DISPÕE SOBRE A REORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PINDORETAMA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2000 LEIS MUNICIPAIS
155 07/04/2000 Desafefa o bern imóvel para posterior doação e dá outras providências. 2000 LEIS MUNICIPAIS
154 07/04/2000 INSTITUI O NOVO PLANO DE CARREIRA E REMUNERAÇÃO DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2000 LEIS MUNICIPAIS
153 13/03/2000 CRIA O FUNDO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO DO MUNICÍPIO DE POTIRETAMA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2000 LEIS MUNICIPAIS
149 23/05/1998 AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A VENDER AÇÕES DA COELCE PERTENCENTES AO TESOURO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 1998 LEIS MUNICIPAIS
148 06/03/1998 CONCEDE ABONO AOS OCUPANTES DE CARGOS DE MAGISTÉRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 1998 LEIS MUNICIPAIS
147 27/02/1998 AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL ASSINAR CONVÊNIO COM FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE PARA ADMINISTRAR O SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO. 1998 LEIS MUNICIPAIS
146 29/11/1997 ESTIMA RECEITA E FIXA DESPESA DO MUNICÍPIO DE PINDORETAMA - CE, PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 1998 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 1997 LEIS MUNICIPAIS
145 24/11/1997 CRIA O SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE PINDORETAMA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 1997 LEIS MUNICIPAIS
143 24/11/1997 Altera a Lei N.0 044/91 de 28/12/91 que instituiu o Fundo Municipal de Educação da Prefeitura Municipal de PINDORETAMA e dá outras providências. 1997 LEIS MUNICIPAIS
142 24/10/1997 ALTERA A LEI Nº 138/97 QUE DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO DE 1998 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 1997 LEIS MUNICIPAIS
141 01/09/1997 Altera a redagao da Lei n° 100/94 e da outras providencias. 1997 LEIS MUNICIPAIS
140 11/08/1997 CRIA O FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 1997 LEIS MUNICIPAIS
139 11/08/1997 DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO "CONSELHO MUNICIPAL DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO FUNDAMENTAL E DA VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO". 1997 LEIS MUNICIPAIS
138 27/06/1997 DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 1998 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 1997 LEIS MUNICIPAIS
137 27/06/1997 CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 1997 LEIS MUNICIPAIS
136 27/06/1997 ESTABELECE DIRETRIZES BÁSICAS PARA A POLÍTICA DE ATENDIMENTO INTEGRAL À CRIANÇA E AO ADOLESCENTE DO MUNICÍPIO DE PINDORETAMA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 1997 LEIS MUNICIPAIS
134 27/06/1997 INSTITUI OS QUADROS DE PROVIMENTO EFETIVO NO QUADRO DE PESSOAL DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 1997 LEIS MUNICIPAIS
132 13/06/1997 AUTORIZA O ESTADO DO CEARÁ A RETER COTAS DE RECEITAS TRIBUTÁRIAS QUE INDICA, NO CASO DE INADIMPLÊNCIA DE CLAÚSULA DO CONVÊNIO DE EXECUÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS EM MATÉRIA TRIBUTÁRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 1997 LEIS MUNICIPAIS
131 07/02/1997 DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO DE PESSOAL POR TEMPO DETERMINADO E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 1997 LEIS MUNICIPAIS
130 07/02/1997 DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO E REAJUSTE DE CARGOS, BEM COMO A ALTERAÇÃO NA REMUNERAÇÃO DO SERVIDOR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 1997 LEIS MUNICIPAIS
129 07/02/1997 DISPÕE SOBRE REMOÇÃO DO SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE PINDORETAMA. 1997 LEIS MUNICIPAIS
128 22/11/1996 ESTIMA RECEITA E FIXA RECEITA DO MUNICÍPIO DE PINDORETAMA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 1997 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 1996 LEIS MUNICIPAIS
127 09/08/1996 AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A ADQUIRIR IMÓVEL PARA O MUNICÍPIO DE PINDORETAMA - CE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 1996 LEIS MUNICIPAIS
126 28/06/1996 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ALIENAR A CARTEIRA DE AÇÕES DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 1996 LEIS MUNICIPAIS
125 24/05/1996 AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL, ADICIONAL AO VIGENTE ORÇAMENTO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PINDORETAMA, NO VALOR DE R$ 120.000,00 PARA OS FINS QUE INDICA. 1996 LEIS MUNICIPAIS
124 23/05/1996 AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL, ADICIONAL AO VIGENTE ORÇAMENTO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PINDORETAMA, NO VALOR DE R$ 200.000,00 PARA OS FINS QUE INDICA. 1996 LEIS MUNICIPAIS
123 16/04/1996 AUTORIZA AS DESPESAS QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 1996 LEIS MUNICIPAIS
122 15/04/1996 DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO DE 1997 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 1996 LEIS MUNICIPAIS
121 24/11/1995 AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR, ADICIONAL AO VIGENTE ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO NO VALOR DE R$ 80.000,00, PARA FINS QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 1995 LEIS MUNICIPAIS
120 24/11/1995 CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 1995 LEIS MUNICIPAIS
119 24/11/1995 ESTIMA RECEITA E FIXA ESPESA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 1996, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 1995 LEIS MUNICIPAIS
118 27/10/1995 AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL AO VIGENTE ORÇAMENTO FISCAL DO MUNICÍPIO DE PINDORETAMA, CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 447.000,00 PARA REFORÇO DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA. 1995 LEIS MUNICIPAIS
117 25/08/1995 DISPÕE SOBRE A DOAÇÃO DE 01 IMÓVEL À EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 1995 LEIS MUNICIPAIS
116 25/08/1995 ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 059, AUTORIZA A FIRMAÇÃO DE ADITIVO JUNTO A COELCE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 1995 LEIS MUNICIPAIS
115 11/08/1995 AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL AO VIGENTE ORÇAMENTO FISCAL DO MUNICÍPIO DE PINDORETAMA, O CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 442.000,00 (QUATROCENTOS E QUARENTA E DOIS MIL REAIS), PARA REFORÇO DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIAS. 1995 LEIS MUNICIPAIS
114 11/08/1995 REAJUSTA OS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE PINDORETAMA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 1995 LEIS MUNICIPAIS
111 26/05/1995 ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 11 DA LEI Nº 49 DE 12 DE ABRIL DE 1992 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 1995 LEIS MUNICIPAIS
109 08/05/1995 AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A DECLARAR UTILIDADE PÚBLICA PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO, IMÓVEL, NESTE MUNICÍPIO, COM OBJETIVO DE CONSTRUIR UNIDADES HABITACIONAIS (CRECHES E LOGRADOUROS PÚBLICOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 1995 LEIS MUNICIPAIS
108 10/03/1995 CONCEDE AJUDA DE CUSTO E DIÁRIAS A SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS ESTENSIVOS AOS SRS. VEREADORES, PREFEITO, VICE-PREFEITO E PRESIDENTE DA CÂMARA. 1995 LEIS MUNICIPAIS
107 03/03/1995 DISPÕE SOBRE O CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 1995 LEIS MUNICIPAIS
106 24/02/1995 REAJUSTA AS GRATIFICAÇÕES DO PESSOAL QUE EXERCER FUNÇÃO EM COMISSÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 1995 LEIS MUNICIPAIS
105 15/12/1994 AUTORIZA A ABERTUDA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR ADICIONAL AO ORÇAMENTO FISCAL DO MUNICÍPIO DE R$ 38.000,00, PARA REFORÇO DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS. 1994 LEIS MUNICIPAIS
104 15/12/1994 AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A CONTRAIR EMPRÉSTIMO POR ANTECIPAÇÃO DE RECEITAS DE MONTANTE ATÉ R$ 220.000,00 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 1994 LEIS MUNICIPAIS
102 25/11/1994 ESTIMA RECEITA E FIXA DESPESA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 1995 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 1994 LEIS MUNICIPAIS
100 28/10/1994 DISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES NA LEI ORÇAMENTÁRIA DO MUNICÍPIO, LEI Nº 43 DE 23 DE JUNHO DE 1992, QUE REDEFINE ESTRUTURA E QUADRO DE PESSOAL DO PODER EXECUTIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 1994 LEIS MUNICIPAIS
099 14/10/1994 AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL ADICIONAL AO ORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL DO MUNICÍPIO DE PINDORETAMA, NO VALOR DE R$ 60.250,00 PARA REFORÇO DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS. 1994 LEIS MUNICIPAIS
098 26/08/1994 DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DE LOGRADOUROS PÚBLICOS NA SEDE DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 1994 LEIS MUNICIPAIS
097 26/06/1994 ANISTIA A COBRANÇA DE IPTU DOS EXERCÍCIOS DE 1992 E 1993 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 1994 LEIS MUNICIPAIS
096 24/06/1994 AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL ADICIONAL AO VIGENTE ORÇAMENTO FISCAL DO MUNICÍPIO DE PINDORETAMA, NO VALOR DE R$ 45.000,00, PARA OS FINS QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 1994 LEIS MUNICIPAIS
095 24/06/1994 ALTERA OS ÍNDICES DE CÁLCULO DA TAXA DE LIMUNINAÇÃO PÚBLICA, INSTITUÍDA PELA LEI Nº 083 DE 03-12-1993. 1994 LEIS MUNICIPAIS
094 24/06/1994 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRAIR EMPRÉSTIMO, POR ANTECIPAÇÃO DE RECEITAS, NO VALOR DE CR$ 150.000.000,00. 1994 LEIS MUNICIPAIS
093 24/06/1994 REAJUSTA HORA-AULA PARA PROFESSORES QUE LECIONAM NO SEGUNDO GRAU. 1994 LEIS MUNICIPAIS
091 29/04/1994 DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO DE 1995 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 1994 LEIS MUNICIPAIS
090 28/04/1994 REAJUSTA OS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 1994 LEIS MUNICIPAIS
089 25/03/1994 REAJUSTA OS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE PINDORETAMA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 1994 LEIS MUNICIPAIS
088 29/01/1994 INSTITUI O 2º GRAU NO ENSINO PÚBLICO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 1994 LEIS MUNICIPAIS
087 29/01/1994 REAJUSTA OS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 1994 LEIS MUNICIPAIS
086 03/12/1993 DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO NA LEI Nº 032 DE 16 DE FEVEREIRO DE 1991 - "CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO". 1993 LEIS MUNICIPAIS
085 03/12/1993 DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO DE ANTECIPAÇÃO DE RECEITAS NO VALOR DE CR$ 5.000.000,00. 1993 LEIS MUNICIPAIS
084 03/12/1993 DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA CONTRATAÇÃO DE SERVIDOR TEMPORÁRIO, PARA SUPRIR NECESSIDADE DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCOAS. 1993 LEIS MUNICIPAIS
083 03/12/1993 ALTERA OS ÍNDICES DA TAXA DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 1993 LEIS MUNICIPAIS
082 03/12/1993 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR ACORDO DE PARCELAMENTO DE DÍVIDA DO MUNICÍPIO COM O INSS, NOS TERMOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 77 DE 13-07-1993. 1993 LEIS MUNICIPAIS
081 03/12/1993 DISPÕE SOBRE O REAJUSTE SALARIAL PARA O QUADRO DE PESSOAL DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PINDORETAMA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 1993 LEIS MUNICIPAIS
080 25/11/1993 ESTIMA RECEITA E FIXA DESPESA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 1994 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 1993 LEIS MUNICIPAIS
079 29/10/1993 AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR ADICIONAL AO ORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL DO MUNICÍPIO DE PINDORETAMA, NO VALOR DE CR$ 3.795.000,00, PARA REFORÇO DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS. 1993 LEIS MUNICIPAIS
078 24/09/1993 ALTERA A LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE PINDORETAMA (SESSÃO 07) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 1993 LEIS MUNICIPAIS
077 24/09/1993 DISPÕE SOBRE O REGIME DE SUPRIMENTO DE FUNDOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 1993 LEIS MUNICIPAIS
076 24/09/1993 AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL SUPLEMENTAR ADICIONAL AO ORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL DO MUNICÍPIO DE PINDORETAMA, NO VALOR DE CR$ 3.400.000,00, PARA REFORÇO DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS. 1993 LEIS MUNICIPAIS
075 24/09/1993 AUTORIZA A CONCESSÃO DE BOLSAS DE ESTUDO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 1993 LEIS MUNICIPAIS
074 24/09/1993 AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL ADICIONAL AO ORÇAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL DO MUNICÍPIO DE PINDORETAMA, NO VALOR DE CR$ 800.000,00, PARA FINS QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 1993 LEIS MUNICIPAIS
073 24/09/1993 DISPÕE SOBRE O REAJUSTE SALARIAL PARA O QUADRO DE PESSOAL DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PINDORETAMA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 1993 LEIS MUNICIPAIS
072 24/09/1993 DISPÕE SOBRE AQUISIÇÃO DE AMBULÂNCIA EM CONVÊNIO COM A SECRETARIA DE SAÚDE DO ESTADO DO CEARÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 1993 LEIS MUNICIPAIS
071 25/06/1993 AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL ADICIONAL AO ORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL DO MUNICÍPIO DE PINDORETAMA, NO VALOR DE 151.500.000,00, PARA FINS QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 1993 LEIS MUNICIPAIS
069 28/05/1993 AUTORIZA O PODER PÚBLICO A CONTRATAR PARCELAMENTO DE DÍVIDA PARA COM O FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO - FGTS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 1993 LEIS MUNICIPAIS
068 28/05/1993 AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL ADICIONAL AO VIGENTE ORÇAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL DO MUNICÍPIO DE PINDORETAMA, NO VALOR DE CR$ 100.000.000,00, PARA FINS QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 1993 LEIS MUNICIPAIS
067 12/05/1993 AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL ADICIONAL AO VIGENTE ORÇAMENTO FISCAL DO MUNICÍPIO DE PINDORETAMA, NO VALOR DE CR$ 800.000.000,00 PARA OS FINS QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 1993 LEIS MUNICIPAIS
066 10/05/1993 AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL ADICIONAL AO ORÇAMENTO FISCAL DO MUNICÍPIO DE PINDORETAMA, NO VALOR DE CR$ 1.200.000.000,00, PARA FINS QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 1993 LEIS MUNICIPAIS
065 02/04/1993 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR ACORDO DE PARCELAMENTO DE DÍVIDA COM O INSS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 1993 LEIS MUNICIPAIS
064 02/04/1993 DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 1994 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 1993 LEIS MUNICIPAIS
063 01/04/1993 AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL AO VIGENTE ORÇAMENTO FICAL DO MUNICÍPIO DE PINDORETAMA, NO VALOR DE CR$ 1.200.000.000,00 PARA FINS QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 1993 LEIS MUNICIPAIS
061 26/03/1993 DISPÕE SOBRE A ESTRUTURAÇÃO DA CARREIRA DO MAGISTÉRIO E SOBRE O PLANO DE CLASSIFICAÇÃO DOS CARGOS/FUNÇÕES E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 1993 LEIS MUNICIPAIS
060 27/02/1993 DISPÕE SOBRE O REAJUSTE SALARIAL PARA O QUADRO DE PESSOAL DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PINDORETAMA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 1993 LEIS MUNICIPAIS
059 19/02/1993 ALTERA OS ÍNDICES DA TAXA DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 1993 LEIS MUNICIPAIS
058 16/02/1993 CONCEDE AJUDA DE CUSTO E DIÁRIAS A SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS ESTENSIVOS AOS SRS. PREFEITO, VICE-PREFEITO, PRESIDENTE DA CÂMARA E VEREADORES. 1993 LEIS MUNICIPAIS
057 13/02/1993 ALTERA A ALÍQUOTA TRIBUTÁRIA DOS ANEXOS II E IV DA LEI Nº 032 DE 16 DE FEV DE 1991 - CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 1993 LEIS MUNICIPAIS
056 08/02/1993 Dispõe sobre a organização da Administração do Município, define a estrutura administrativa e o quadro de pessoal do Poder Executivo e adota outras providências. 1993 LEIS MUNICIPAIS
055 05/12/1992 AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR ADICIONAL AO VIGENTE ORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL DO MUNICÍPIO DE PINDORETAMA NO VALOR DE CR$ 827.000.000,00 PARA REFORÇO DE DOTAÇÕES. 1992 LEIS MUNICIPAIS
054 05/12/1992 ESTIMA RECEITA E FIXA DESPESA DO MUNICÍPIO DE PINDORETAMA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 1993 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 1992 LEIS MUNICIPAIS
053 01/08/1992 AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A FAZER DOAÇÃO À "TELECOMUNICAÇÕES DO CEARÁ S.A" - TELECEARÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 1992 LEIS MUNICIPAIS
051 23/06/1992 CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 1992 LEIS MUNICIPAIS
050 22/06/1992 DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART. 3º §1 E ART.5º A, DA LEI Nº 015 DE 02-09-1992. 1992 LEIS MUNICIPAIS
052 20/06/1992 DISPÕE SOBRE OS NOVOS VALORES DE VENCIMENTOS E GRATIFICAÇÕES DO QUADRO DE SALÁRIOS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PINDORETAMA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 1992 LEIS MUNICIPAIS
049 20/06/1992 DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO DE 1993 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 1992 LEIS MUNICIPAIS
048 30/04/1992 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR O ACORDO DE PARCELAMENTO DE DÍVIDA PARA COM O INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 1992 LEIS MUNICIPAIS
047 11/04/1992 DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. 1992 LEIS MUNICIPAIS
046 15/02/1992 DISPÕE SOBRE A DISPENSA DA CORREÇÃO DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO NOS EXERCÍCIOS DE 1990 E 1991. 1992 LEIS MUNICIPAIS
045 08/02/1992 DISPÕE SOBRE OS NOVOS VALORES DE VENCIMENTOS E GRATIFICAÇÕES DO QUADRO DE SALÁRIOS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PINDORETAMA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 1992 LEIS MUNICIPAIS
044 28/12/1991 INSTITUI O FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 1991 LEIS MUNICIPAIS
043 28/12/1991 INSTITUI O FUNDO DE ASSISTÊNCIA A CRIANÇA E AO ADOLESCENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 1991 LEIS MUNICIPAIS
042 28/12/1991 INSTITUI O CÓDIGO DE OBRAS DO MUNICIÍPIO DE PINDORETAMA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 1991 LEIS MUNICIPAIS
041 28/12/1991 INSTITUI O FUNDO DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 1991 LEIS MUNICIPAIS
040 09/09/1991 AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL SUPLEMENTAR ADICIONAL AO VIGENTE ORÇAMENTO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PINDORETAMA, NO VALOR DE CR$ 75.900.000,00 PARA REFORÇO DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS. 1991 LEIS MUNICIPAIS
039 15/06/1991 DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 1992 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 1991 LEIS MUNICIPAIS
038 10/06/1991 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR PARCELAMENTO (OU REPARCELAMENTO) DE DÍVIDA PARA COM O FUNDO DE GARANTIA DE TEMPO DE SERVIÇO - FGTS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 1991 LEIS MUNICIPAIS
037 01/06/1991 DISPÕE SOBRE NOVOS VALORES DE VENCIMENTOS E GRATIFICAÇÕES NO QUADRO DE SALÁRIOS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PINDORETAMA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 1991 LEIS MUNICIPAIS
036 18/05/1991 AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A FIRMAR CONVÊNIO COM O "BANCO DO BRASIL S.A" E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 1991 LEIS MUNICIPAIS
35 18/05/1991 Institui o código de postura do município de Pindoretama para os fins que indica; 1991 LEIS MUNICIPAIS
034 11/05/1991 AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL DE PINDORETAMA A CONTRAIR EMPRÉSTIMO POR ANTECIPAÇÃO DE RECEITA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 1991 LEIS MUNICIPAIS
033 18/03/1991 AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL ADICIONAL AO VIGENTE ORÇAMENTO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PINDORETAMA NO VALOR DE CR$ 4.700.000,00 PARA OS FINS QUE INDICA. 1991 LEIS MUNICIPAIS
032 26/02/1991 Institui a Legislação Tributária do Município de Pindoretama e dá outras providências. 1991 LEIS MUNICIPAIS
031 26/02/1991 Dispõe sobre o percentual da correção do Imposto Predial e Territorial Urbano nos exercícios de 1989 e 1990. 1991 LEIS MUNICIPAIS
030 26/02/1991 DISPÕE SOBRE NOVOS VALORES DE VENCIMENTOS E GRATIFICAÇÕES NO QUADRO DE SALÁRIOS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PINDORETAMA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 1991 LEIS MUNICIPAIS
029 26/02/1991 DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO E EXTINÇÃO DE CARGOS, NO QUADRO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PINDORETAMA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 1991 LEIS MUNICIPAIS
028 26/10/1990 ESTIMA RECEITA E FIXA DESPESA DO MUNICÍPIO DE PINDORETAMA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 1991, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 1990 LEIS MUNICIPAIS
027 20/10/1990 DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO DE 1991, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 1990 LEIS MUNICIPAIS
026 20/10/1990 DISPÕE SOBRE OS NOVOS VALORES DE VENCIMENTOS E GRATIFICAÇÕES DO QUADRO DE SALÁRIOS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PINDORETAMA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 1990 LEIS MUNICIPAIS
025 01/09/1990 DISPÕE SOBRE OS NOVOS VALORES DE VENCIMENTOS E GRATIFICAÇÕES DO QUADRO DE SALÁRIOS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PINDORETAMA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 1990 LEIS MUNICIPAIS
024 01/09/1990 DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE ÓRGÃOS E CARGOS NO QUADRO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PINDORETAMA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 1990 LEIS MUNICIPAIS
023 21/04/1990 DISPÕE SOBRE OS NOVOS VALORES DE VENCIMENTOS E GRATIFICAÇÕES DO QUADRO DE SALÁRIOS DA PREFEITURA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 1990 LEIS MUNICIPAIS
022 21/04/1990 CRIA O SISTEMA MUNICIPAL DE DEFESA CIVIL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 1990 LEIS MUNICIPAIS
021 17/02/1990 DISPÕE SOBRE OS NOVOS VALORES DE VENCIMENTOS E GRATIFICAÇÕES DO QUADRO DE SALÁRIOS DA PREFEITURA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 1990 LEIS MUNICIPAIS
020 17/02/1990 DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO E EXTINÇÃO DE CARGOS E ÓRGÃOS, NO QUADRO DA PREFEITURA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 1990 LEIS MUNICIPAIS
019 13/01/1990 AUTORIZA A ASSINATURA DE CONVÊNIO COM A "TELECEARÁ" PARA IMPLANTAÇÃO E DOAÇÃO DE SERVIÇO TELEFÔNICO. 1990 LEIS MUNICIPAIS
018 13/01/1990 ESTABELECE INDEXAÇÕES NOS SALDOS MENSAIS DAS DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS, CORREÇÃO DA PREVISÃO DE RECEITA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 1990 LEIS MUNICIPAIS
017 25/11/1989 CRIA AS ESCOLAS MUNICIPAIS QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 1989 LEIS MUNICIPAIS
016 25/11/1989 ESTIMA RECEITA E FIXA DESPESA, DO MUNICÍPIO DE PINDORETAMA, PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 1990, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 1989 LEIS MUNICIPAIS
015 02/09/1989 CRIA A TAXA DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 1989 LEIS MUNICIPAIS
014 19/08/1989 AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A FIRMAR CONVÊNIO COM A "TELECOMUNICAÇÕES DO CEARÁ S/A" E ESTABELECE OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 1989 LEIS MUNICIPAIS
013 19/08/1989 CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA O "CENTRO COMUNITÁRIO - CAPIM DA ROÇA". 1989 LEIS MUNICIPAIS
012 01/07/1989 AUTORIZA A CELEBRAR CONVÊNIO COM A SECRETARIA DE EDUCAÇÃO DO ESTADO DO CEARÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 1989 LEIS MUNICIPAIS
011 01/07/1989 CRIA A ESCOLA DE PRIMEIRO GRAU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 1989 LEIS MUNICIPAIS
010 17/06/1989 AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL AO VIGENTE ORÇAMENTO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PINDORETAMA, NO VALOR DE NCZ$ 17.500,00 (DEZESSETE MIL E QUINHENTOS CRUZADOS NOVOS), PARA FINS QUE INDICA. 1989 LEIS MUNICIPAIS
009 17/06/1989 AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL ADICIONAL AO VIGENTE ORÇAMENTO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PINDORETAMA, NO VALOR DE NCZ$ 90.000,00 (NOVENTA MIL CRUZADOS NOVOS), PARA FINS QUE INDICA. 1989 LEIS MUNICIPAIS
008 20/05/1989 DÁ DENOMINAÇÕES AS VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS DA SEDE DO MUNICÍPIO DE PINDORETAMA. 1989 LEIS MUNICIPAIS
007 01/04/1989 DISPÕE SOBRE A CIRAÇÃO DE CARGOS, VALORES DE VENCIMENTOS E GRATIFICAÇÕES NO QUADRO DE SERVIDORES DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PINDORETAMA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 1989 LEIS MUNICIPAIS
006 11/02/1989 CRIA O QUADRO DE CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO E DE FUNÇÕES DE CONFIANÇA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 1989 LEIS MUNICIPAIS
005 11/02/1989 INSTITUI O IMPOSTO MUNICIPAL SOBRE A VENDA DE COMBUSTÍVEIS LÍQUIDOS E GASOSOS A VAREJO - IVVCLG, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 1989 LEIS MUNICIPAIS
004 21/01/1989 ESTIMA RECEITA E FIXA DESPESA DO MUNICÍPIO DE PINDORETAMA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 1989 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 1989 LEIS MUNICIPAIS
003 21/01/1989 INSTITUI O IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO DE BENS MÓVEIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 1989 LEIS MUNICIPAIS
002 21/01/1989 AUTORIZA ADOÇÃO DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE CASCAVEL-CE PARA VIGÊNCIA NO MUNICÍPIO DE PINDORETAMA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 1989 LEIS MUNICIPAIS
001 21/01/1989 DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PINDORETAMA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 1989 LEIS MUNICIPAIS
110 26/05/0195 DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO DE 1996 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 1995 LEIS MUNICIPAIS
camarapindoretama.ce.gov.br
Emitido dia 12/08/2022 às 23:21:40