Ementa

DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA CÂMARA MUNICIPAL PINDORETAMA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Justificativa

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 1, DE 14 DE JANEIRO DE 2019.

DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA CÂMARA MUNICIPAL PINDORETAMA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE PINDORETAMA, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, ESPECIALMENTE AS CONSTANTES DOS INCISOS II E V DO ART. 28 C/C O ART. 112, TODOS DO REGIMENTO INTERNO, FAZ SABER:

CAPÍTULO I

DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA

ART. 1º ESTA LEI ESTABELECE A ESTRUTURA, A ORGANIZAÇÃO E O FUNCIONAMENTO ADMINISTRATIVO DA CÂMARA MUNICIPAL DE PINDORETAMA, E DEFINE AS ATRIBUIÇÕES COMUNS E ESPECÍFICAS DOS ÓRGÃOS DE DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO.

ART. 2º A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA CÂMARA MUNICIPAL DE PINDORETAMA É COMPOSTA POR:

I - ÓRGÃO DE DIREÇÃO SUPERIOR:

A)MESA DA CÂMARA:

1.PRESIDENTE;

2.VICE-PRESIDENTE;

3.PRIMEIRO SECRETÁRIO;

4.SEGUNDO SECRETÁRIO.

II - ÓRGÃOS DE ASSESSORAMENTO:

A)SECRETARIA-GERAL DA MESA;

B)DIRETORIA-GERAL DA CÂMARA;

C)PROCURADORIA.

CAPÍTULO II

DO ÓRGÃO DE DIREÇÃO SUPERIOR

SEÇÃO I

DA MESA DA CÂMARA

ART. 3º A MESA DA CÂMARA É O ÓRGÃO DIRETIVO MÁXIMO DA CÂMARA MUNICIPAL, SENDO COMPOSTA PELO PRESIDENTE, VICE-PRESIDENTE, 1º SECRETÁRIO E 2º SECRETÁRIO.

ART. 4º COMPETE À MESA DA CÂMARA AS ATRIBUIÇÕES CONSTANTES DO REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA E DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO.

SEÇÃO II

DO PRESIDENTE E DO VICE-PRESIDENTE

ART. 5º O PRESIDENTE DA MESA É O REPRESENTANTE MÁXIMO DO PODER LEGISLATIVO.

PARÁGRAFO ÚNICO. QUANTO À ADMINISTRAÇÃO DA CÂMARA, ALÉM DAS ATRIBUIÇÕES CONTIDAS NO REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA E NA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, COMPETE AO PRESIDENTE:

I - PROMOVER E MANTER A GESTÃO ADMINISTRATIVA, FINANCEIRA, PATRIMONIAL E ORÇAMENTÁRIA DA CÂMARA;

II - DIRIGIR A POLÍCIA INTERNA E O SERVIÇO DE SEGURANÇA DA CÂMARA;

III - DETERMINAR A ABERTURA DE SINDICÂNCIA E INQUÉRITOS ADMINISTRATIVOS;

IV - SUPERINTENDER OS SERVIÇOS DA SECRETARIA-GERAL DA MESA E DA DIRETORIA-GERAL DA CÂMARA;

V - PROCEDER ÀS LICITAÇÕES PARA COMPRA, OBRAS E SERVIÇOS DA CÂMARA, DE ACORDO COM A LEGISLAÇÃO PERTINENTE;

VI - MANTER CORRESPONDÊNCIA OFICIAL DA CÂMARA NOS ASSUNTOS QUE LHE SÃO AFETOS;

VII - MANTER A ORDEM NO RECINTO DA CÂMARA, INCLUSIVE PODENDO RECORRER À POLÍCIA MILITAR, QUANDO SE FIZER NECESSÁRIO;

VIII - RUBRICAR OS LIVROS UTILIZADOS PELOS SERVIÇOS DA CÂMARA;

IX - NOMEAR, EXONERAR PROMOVER, REMOVER; ADMITIR, SUSPENDER E DEMITIR FUNCIONÁRIO DA CÂMARA, CONCEDER-LHE FÉRIAS, LICENÇAS, ABONO DE FALTAS, APOSENTADORIAS E ACRÉSCIMO DE VENCIMENTOS, OBSERVANDO A LEGISLAÇÃO VIGENTE;

X - ORDENAR AS DESPESAS.

ART. 6º COMPETE AO VICE-PRESIDENTE SUBSTITUIR O PRESIDENTE NOS CASOS DE LICENÇA, IMPEDIMENTO OU AUSÊNCIA DO MUNICÍPIO POR PERÍODO SUPERIOR A 15 (QUINZE) DIAS.

SEÇÃO III

DOS SECRETÁRIOS

ART. 7º COMPETE AO PRIMEIRO E SEGUNDO SECRETÁRIOS DA MESA DA CÂMARA AS ATRIBUIÇÕES CONFERIDAS PELA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO E PELO REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA.

CAPÍTULO III

DOS ÓRGÃOS DE ASSESSORAMENTO

SEÇÃO I

DA SECRETARIA-GERAL DA MESA

ART. 8º A SECRETARIA-GERAL DA MESA É ÓRGÃO DE ASSESSORAMENTO LEGISLATIVO POR EXCELÊNCIA, COM A FINALIDADE DE ASSESSORAR A MESA DA CÂMARA EM TODOS OS SEUS TRABALHOS, E A PRESIDÊNCIA, NO DESEMPENHO DE SUAS ATRIBUIÇÕES REGIMENTAIS E CONSTITUCIONAIS.

ART. 9º A SECRETARIA-GERAL DA MESA POSSUIRÁ EM SEUS QUADROS:

I - UM CARGO DE SECRETÁRIO-GERAL DA MESA;

II - UM CARGO DE COORDENADOR DE APOIO LEGISLATIVO;

III - UM CARGO DE ASSESSOR TÉCNICO;

IV - UM CARGO DE SECRETÁRIO DAS COMISSÕES.

§ 1º COMPETE AO SECRETÁRIO-GERAL DA MESA PRESTAR ASSESSORARIA À MESA NO DESEMPENHO DE SUAS FUNÇÕES LEGISLATIVAS; ASSESSORAR O PRESIDENTE DA CÂMARA NO EXERCÍCIO DAS ATRIBUIÇÕES PERTINENTES ÀS ATIVIDADES PARLAMENTARES; ACOMPANHAR E ASSESSORAR AS SESSÕES PLENÁRIAS E DEMAIS EVENTOS DE NATUREZA TÉCNICO-POLÍTICA RELACIONADOS ÀS ATIVIDADES LEGISLATIVAS; ASSESSORAR AS COMISSÕES; PUBLICAR OS EDITAIS DAS SESSÕES PLENÁRIAS; RECEBER AS PROPOSIÇÕES DOS PARLAMENTARES E PROTOCOLÁ-LAS; PREPARAR AS MATÉRIAS DA ORDEM DO DIA DE PLENÁRIO E MOVIMENTAÇÃO PARLAMENTAR; ELABORAR OS AUTÓGRAFOS DAS PROPOSIÇÕES APROVADAS E SUPERINTENDER A COORDENADORIA LEGISLATIVA E A ASSESSORIA TÉCNICA E A SECRETARIA DAS COMISSÕES.

§ 2º COMPETE AO COORDENADOR DE APOIO LEGISLATIVO ELABORAR A ATA DAS SESSÕES PLENÁRIAS; REGISTRAR E DIVULGAR AS INFORMAÇÕES SOBRE PROCESSO LEGISLATIVO; ORGANIZAR E PROVIDENCIAR A PUBLICAÇÃO DA MATÉRIA RELATIVA À CÂMARA; ASSESSORAR OS PARLAMENTARES DURANTE AS SESSÕES PLENÁRIAS.

§ 3º COMPETE AO ASSESSOR TÉCNICO PRESTAR ASSESSORAMENTO AO SECRETÁRIO-GERAL EM MATÉRIA TÉCNICA, JURÍDICA E REGIMENTAL; EMITIR PARECERES E PROCEDER A ESTUDOS SOBRE QUESTÕES JURÍDICO-REGIMENTAIS RELATIVAS AOS TRABALHOS LEGISLATIVOS; PROCEDER AO EXAME, ORGANIZAÇÃO E PREPARAÇÃO DE MATÉRIAS DA ORDEM DO DIA.

§ 4º AO SECRETÁRIO PARLAMENTAR COMPETE PRESTAR APOIO E ASSESSORIA ÀS ATIVIDADES DAS COMISSÕES TÉCNICAS, DAS AUDIÊNCIAS PÚBLICAS E DEMAIS ATRIBUIÇÕES QUE LHE CONFERIR O SECRETÁRIO-GERAL DA MESA.

SEÇÃO II

DA DIRETORIA-GERAL DA CÂMARA

ART. 10. A DIRETORIA-GERAL É O ÓRGÃO DE ASSESSORAMENTO VOLTADO AO SERVIÇO DE APOIO ADMINISTRATIVO E FINANCEIRO DA CÂMARA MUNICIPAL.

ART. 11. A DIRETORIA-GERAL POSSUIRÁ EM SEU QUADRO FUNCIONAL OS CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO DE:

I - DIRETOR-GERAL;

II - SECRETÁRIO DO GABINETE DA PRESIDÊNCIA;

III - CONTROLADOR INTERNO;

IV - COORDENADOR ADMINISTRATIVO;

V - OUVIDOR PARLAMENTAR.

'A7 1º COMPETE AO DIRETOR-GERAL PROMOVER AS ATIVIDADES DE COORDENAÇÃO DO APOIO ADMINISTRATIVO DA CÂMARA MUNICIPAL, A ADMINISTRAÇÃO DE MATERIAL, O PROTOCOLO DE DOCUMENTOS ADMINISTRATIVOS, O PROCESSAMENTO DE DADOS E USO DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E OS SERVIÇOS AUXILIARES NECESSÁRIOS AO FUNCIONAMENTO DA CÂMARA MUNICIPAL; SUPERVISIONAR AS TAREFAS RELATIVAS AO EXPEDIENTE, DOCUMENTAÇÃO, PROTOCOLO E ARQUIVO, DESPACHANDO AO CONHECIMENTO DA PRESIDÊNCIA; ORIENTAR OS SERVIÇOS DE VIGILÂNCIA, RECEPÇÃO, COPA E ZELADORIA.

§ 2º COMPETE AO SECRETÁRIO DO GABINETE DA PRESIDÊNCIA PRESTAR ASSESSORIA AO PRESIDENTE DA CÂMARA; CONTROLAR AGENDA E O FUNCIONAMENTO DO GABINETE DO PRESIDENTE, AUXILIANDO A DIRETORIA-GERAL NO EXERCÍCIO DE SUAS ATRIBUIÇÕES

§ 3º COMPETE AO CONTROLADOR INTERNO COORDENAR E CONTROLAR A EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA, O PROCESSO DE DESPESA E PAGAMENTO, A INCORPORAÇÃO, TOMBAMENTO E BAIXA DOS BENS PATRIMONIAIS, OS BENS EM ALMOXARIFADO, AS DOAÇÕES E DEMAIS ATIVIDADES ATRIBUÍDAS PELA PRESIDÊNCIA.

§ 4º COMPETE AO COORDENADOR ADMINISTRATIVO A COORDENAÇÃO E EXECUÇÃO DOS PROCESSOS DE AQUISIÇÃO DE BENS E SERVIÇOS, A GESTÃO DE PESSOAS, A PRODUÇÃO E ARQUIVAMENTO DOS DOCUMENTOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE PINDORETAMA.

§ 5º COMPETE AO OUVIDOR PARLAMENTAR O ASSESSORAMENTO À PRESIDÊNCIA DA MESA DA CÂMARA COM A FINALIDADE DE PROMOVER A INTERAÇÃO DA CÂMARA COM A SOCIEDADE, POSSIBILITANDO O MONITORAMENTO DOS ATOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E DO PROCESSO LEGISLATIVO.

SUBSEÇÃO ÚNICA

DA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO

ART. 12. A COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO, VINCULADA DIRETAMENTE AO GABINETE DA PRESIDÊNCIA, FUNCIONARÁ COM O APOIO DA DIRETORIA-GERAL DA CÂMARA, E TERÁ NA SUA COMPOSIÇÃO UM CARGO DE PRESIDENTE, COM SIMBOLOGIA OAS-3; E DOIS CARGOS DE MEMBRO, COM SIMBOLOGIA OAS-5.

ART. 13. O CARGO DE PREGOEIRO DA CÂMARA PERCEBERÁ REMUNERAÇÃO EQUIVALENTE AO DE PRESIDENTE DA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO.

PARÁGRAFO ÚNICO. NOS CASOS EM QUE O PRESIDENTE COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO ACUMULAR A FUNÇÃO DE PREGOEIRO, ESTE PERCEBERÁ APENAS UMA ÚNICA REMUNERAÇÃO, NÃO CUMULATIVA.

ART. 14. AS ATRIBUIÇÕES DOS CARGOS CONSTANTES DOS ARTIGOS 12 E 13 DESTA LEI SÃO AS IMPOSTAS PELA LEI FEDERAL Nº 8.666, DE 21 DE JUNHO DE 1993.

SEÇÃO III

DA PROCURADORIA

ART. 15. A PROCURADORIA É ÓRGÃO DE ASSESSORAMENTO JURÍDICO DA CÂMARA MUNICIPAL, SUBORDINADO DIRETAMENTE À PRESIDÊNCIA DA CÂMARA, TENDO AS SEGUINTES ATRIBUIÇÕES:

I - EXERCER A REPRESENTAÇÃO JUDICIAL E EXTRAJUDICIAL DA CÂMARA MUNICIPAL;

II - PRESTAR ASSESSORIA À PRESIDÊNCIA DA MESA DA CÂMARA E AOS DEMAIS ÓRGÃOS DA CASA EM RELAÇÃO AOS ASSUNTOS PERTINENTES ÀS QUESTÕES JURÍDICAS DO PODER LEGISLATIVO;

III - ORIENTAR E EXARAR PARECERES NOS PROCESSOS LEGISLATIVOS E ADMINISTRATIVOS, QUANDO REQUERIDOS PELAS COMISSÕES PERMANENTES E TEMPORÁRIAS, BEM COMO PELA MESA DA CÂMARA;

IV - SUPERVISIONAR A REGULARIDADE JURÍDICA DOS ATOS ADMINISTRATIVOS DA CÂMARA MUNICIPAL;

V - ESTABELECER A INTERPRETAÇÃO DAS NORMAS LEGAIS E REGULAMENTARES JUNTO AOS ÓRGÃOS DA CÂMARA MUNICIPAL, EMITINDO PARECER À PRESIDÊNCIA;

VI - AUTORIZAR A INSTAURAÇÃO DOS PROCESSOS LICITATÓRIOS, INCLUSIVE DOS RESPECTIVOS PROCEDIMENTOS PRELIMINARES, BEM COMO SUPERVISIONAR A LEGALIDADE DE SEUS ATOS;

VII - EXERCER OUTRAS ATRIBUIÇÕES DELEGADAS PELA PRESIDÊNCIA DA MESA DA CÂMARA.

ART. 16. A PROCURADORIA POSSUIRÁ EM SEUS QUADROS O CARGO DE PROVIMENTO EM COMISSÃO DE PROCURADOR, EXERCIDO POR BACHAREL EM DIREITO, REGULARMENTE INSCRITO NA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL.

§ 1º AO PROCURADOR DA CÂMARA MUNICIPAL COMPETE A CHEFIA E DIREÇÃO DO ÓRGÃO E A PROMOÇÃO DA REPRESENTAÇÃO JUDICIAL E EXTRAJUDICIAL DA CÂMARA MUNICIPAL, BEM COMO COORDENAR, SUPERVISIONAR E EXECUTAR AS ATIVIDADES JURÍDICAS DA CÂMARA MUNICIPAL.

§ 2º A PROCURADORIA PODERÁ SOLICITAR À PRESIDÊNCIA A DISPONIBILIZAÇÃO DE CONSULTORIA OU ASSESSORIA ESPECIALIZADA PARA AUXILIÁ-LA NA EMISSÃO DE PARECERES TÉCNICOS-JURÍDICOS.

CAPÍTULO III

DAS ATRIBUIÇÕES COMUNS

ART. 17. SÃO ATRIBUIÇÕES COMUNS A TODOS OS NÍVEIS DE DIREÇÃO, COORDENAÇÃO E ASSESSORAMENTO:

I - PROGRAMAR, ORGANIZAR, ORIENTAR, DIRIGIR, COORDENAR E EXECUTAR AS TAREFAS DE SUAS RESPECTIVAS RESPONSABILIDADES;

II - PROMOVER OS MEIOS ADEQUADOS AO SUPRIMENTO DAS NECESSIDADES, DE MODO A ASSEGURAR O DESEMPENHO DA UNIDADE QUE DIRIGE;

III - ASSESSORAR O SUPERIOR IMEDIATO NO PLANEJAMENTO E NA ORGANIZAÇÃO DAS ATIVIDADES E DOS SERVIÇOS QUE LHE FOREM SOLICITADOS;

IV - DISTRIBUIR OS SERVIÇOS AO PESSOAL SOB SUA DIREÇÃO, EXAMINANDO O ANDAMENTO DOS TRABALHOS E PROVIDENCIANDO SUA PRONTA CONCLUSÃO;

V - PROMOVER A SISTEMATIZAÇÃO DAS FORMAS DE EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS DE SUA COMPETÊNCIA;

VI - INFORMAR E INSTRUIR PROCESSOS DE SUA ÁREA DE ATUAÇÃO, ENCAMINHANDO AQUELES QUE DEPENDEM DE SOLUÇÃO DE AUTORIDADE IMEDIATAMENTE SUPERIOR;

VII - DESPACHAR COM O SUPERIOR HIERÁRQUICO IMEDIATO OS ASSUNTOS DE SUA COMPETÊNCIA.

CAPÍTULO IV

DAS ESPECIFICAÇÕES, QUANTIDADES, REMUNERAÇÃO E VANTAGENS

ART. 18. OS CARGOS EM COMISSÃO ESTABELECIDOS NESTA LEI DESTINAM-SE EXCLUSIVAMENTE ÀS ATRIBUIÇÕES DE ASSESSORAMENTO, APOIO E COORDENAÇÃO, CUJAS NOMENCLATURAS, SÍMBOLOS E QUANTIDADES CONSTAM DO ANEXO I DESTA LEI.

§ 1º OS CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO DA CÂMARA MUNICIPAL DE PINDORETAMA SÃO DE LIVRE NOMEAÇÃO E EXONERAÇÃO POR ATO EXCLUSIVO DA PRESIDÊNCIA, OBSERVADO O DISPOSTO NO REGIMENTO INTERNO DA CASA.

§ 2º O SERVIDOR OCUPANTE DE CARGO EFETIVO INDICADO PARA CARGO EM COMISSÃO TERÁ ACRESCIDO AO SEU VENCIMENTO O VALOR EQUIVALENTE À METADE DA REMUNERAÇÃO BRUTA DO CARGO PARA O QUAL FOI NOMEADO.

ART. 19. A REMUNERAÇÃO DO SERVIDOR OCUPANTE DE CARGO EM COMISSÃO NÃO DETENTOR DE CARGO EFETIVO É COMPOSTA DE VENCIMENTO BÁSICO E REPRESENTAÇÃO, ESTABELECIDA CONFORME A SIMBOLOGIA CONSTANTE DO ANEXO II.

ART. 20. JUNTAMENTE COM O VENCIMENTO, PODERÃO SER PAGAS AO SERVIDOR AS SEGUINTES VANTAGENS:

I - 13ª REMUNERAÇÃO;

II - GRATIFICAÇÃO DE PERICULOSIDADE;

III - GRATIFICAÇÃO POR SERVIÇO EXTRAORDINÁRIO;

IV - GRATIFICAÇÃO POR PARTICIPAÇÃO EM COMISSÃO;

V - DIÁRIAS;

VI - ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO;

VII - GRATIFICAÇÃO POR REPRESENTAÇÃO;

VIII - GRATIFICAÇÃO PELA EXECUÇÃO DE TRABALHO RELEVANTE, TÉCNICO OU CIENTÍFICO;

IX - AJUDA DE CUSTO.

PARÁGRAFO ÚNICO. A MESA DA CÂMARA DEVERÁ REGULAMENTAR, POR ATO PRÓPRIO, A CONCESSÃO DAS VANTAGENS PREVISTAS NO ART. 18 DESTA LEI, OBSERVANDO O QUE DISPÕE A LEGISLAÇÃO PERTINENTE.

CAPÍTULO V

DAS FUNÇÕES GRATIFICADAS

ART. 21. FICAM CRIADAS, EM CONFORMIDADE COM O DISPOSTO NO ANEXO III DESTA LEI, AS FUNÇÕES GRATIFICADAS QUE DEVERÃO SER DESTINADAS, EXCLUSIVAMENTE, AOS OCUPANTES DE CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL.

CAPÍTULO VI

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

ART. 22. TODOS OS CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO DA CÂMARA MUNICIPAL DE PINDORETAMA VINCULAM-SE AO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DA UNIÃO.

ART. 23. AS DESPESAS DECORRENTES DESTA LEI CORRERÃO POR CONTA DAS DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS EM VIGOR, SUPLEMENTADAS SE NECESSÁRIO.

ART. 24. A REVISÃO GERAL ANUAL DA REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES CONSTANTES DESTA LEI SERÁ FEITA LEVANDO EM CONSIDERAÇÃO O PERCENTUAL APLICADO ANUALMENTE AO SALÁRIO MÍNIMO NACIONAL.

ART. 25. OS ÓRGÃOS DE QUE TRATAM ESTA LEI SUBORDINAM-SE POR LINHA DE AUTORIDADE INTEGRAL, SENDO A ÚLTIMA INSTÂNCIA DE DECISÃO A MESA DIRETORA.

ART. 26. ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, COM EFEITOS ADMINISTRATIVOS E FINANCEIROS RETROATIVOS A 1º DE FEVEREIRO DE 2019.

ART. 27. FICAM REVOGADAS TODAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

PAÇO DA CÂMARA MUNICIPAL DE PINDORETAMA, 14 DE JANEIRO 2019.