Ementa

TORNA OBRIGATÓRIA NO CORPO DA LEI SANCIONADA E PUBLICADA NO MUNICÍPIO DE PINDORETAMA A MENÇÃO DO NOME DO PARLAMENTAR AUTOR DA PROPOSITURA QUE A TENHA ORIGINADO.

Justificativa

PROJETO DE LEI Nº 01, DE 14 DE JANEIRO DE 2019.

TORNA OBRIGATÓRIA NO CORPO DA LEI SANCIONADA E PUBLICADA NO MUNICÍPIO DE PINDORETAMA A MENÇÃO DO NOME DO PARLAMENTAR AUTOR DA PROPOSITURA QUE A TENHA ORIGINADO.

A CÂMARA MUNICIPAL DE PINDORETAMA DECRETA

ART. 1º NAS LEIS ORDINÁRIAS DO MUNICÍPIO DE PINDORETAMA DEVERÃO CONSTAR, OBRIGATORIAMENTE, O NOME DO PARLAMENTAR AUTOR DA PROPOSITURA QUE A ORIGINOU.

PARÁGRAFO ÚNICO. A CITAÇÃO DO NOME DO PARLAMENTAR SERÁ FEITA DEPOIS DA PARTE FINAL DA LEI, APÓS A ASSINATURA DA AUTORIDADE QUE SANCIONAR O TEXTO LEGAL, OBSERVANDO:

I - INSERIDA COM ALINHAMENTO À DIREITA, EM MESMA FONTE E TAMANHO APLICADOS NO TEXTO DA LEI, PRECEDIDA DO SEGUINTE TEXTO:

A)AUTORIA DA PROPOSITURA QUE ORIGINOU ESTA LEI:”, QUANDO FOR ORIGINÁRIA DE PROPOSITURA QUE NÃO SEJA PROJETO DE LEI; E

B)AUTORIA DESTA LEI:”, QUANDO FOR ORIGINÁRIA DE PROJETO DE LEI.

II - FEITA COM O NOME CONSTANTE DO REGISTRO CIVIL DO PARLAMENTAR QUE PRIMEIRO TENHA ASSINADO A PROPOSITURA, PODENDO SER ACRESCIDO, EM PARÊNTESE, DO NOME PELO QUAL É CONHECIDO POLITICAMENTE.

ART. 2º OS EFEITOS DESTA LEI NÃO SE APLICAM:

I - ÀS LEIS SANCIONADAS E PUBLICADAS ANTES DA ENTRADA EM VIGOR DESTA LEI; E

II - ÀS LEIS ORIUNDAS DA MESA, DAS COMISSÕES E DO PODER EXECUTIVO.

ART. 3º ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.

PAÇO DA CÂMARA MUNICIPAL DE PINDORETAMA, 14 DE JANEIRO 2019.