TORNA OBRIGATÓRIA NO CORPO DA LEI SANCIONADA E PUBLICADA NO MUNICÍPIO DE PINDORETAMA A MENÇÃO DO NOME DO PARLAMENTAR AUTOR DA PROPOSITURA QUE A TENHA ORIGINADO.
PROJETO DE LEI Nº 01, DE 14 DE JANEIRO DE 2019.
TORNA OBRIGATÓRIA NO CORPO DA LEI SANCIONADA E PUBLICADA NO MUNICÍPIO DE PINDORETAMA A MENÇÃO DO NOME DO PARLAMENTAR AUTOR DA PROPOSITURA QUE A TENHA ORIGINADO.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PINDORETAMA DECRETA
ART. 1º NAS LEIS ORDINÁRIAS DO MUNICÍPIO DE PINDORETAMA DEVERÃO CONSTAR, OBRIGATORIAMENTE, O NOME DO PARLAMENTAR AUTOR DA PROPOSITURA QUE A ORIGINOU.
PARÁGRAFO ÚNICO. A CITAÇÃO DO NOME DO PARLAMENTAR SERÁ FEITA DEPOIS DA PARTE FINAL DA LEI, APÓS A ASSINATURA DA AUTORIDADE QUE SANCIONAR O TEXTO LEGAL, OBSERVANDO:
I - INSERIDA COM ALINHAMENTO À DIREITA, EM MESMA FONTE E TAMANHO APLICADOS NO TEXTO DA LEI, PRECEDIDA DO SEGUINTE TEXTO:
A)AUTORIA DA PROPOSITURA QUE ORIGINOU ESTA LEI:”, QUANDO FOR ORIGINÁRIA DE PROPOSITURA QUE NÃO SEJA PROJETO DE LEI; E
B)AUTORIA DESTA LEI:”, QUANDO FOR ORIGINÁRIA DE PROJETO DE LEI.
II - FEITA COM O NOME CONSTANTE DO REGISTRO CIVIL DO PARLAMENTAR QUE PRIMEIRO TENHA ASSINADO A PROPOSITURA, PODENDO SER ACRESCIDO, EM PARÊNTESE, DO NOME PELO QUAL É CONHECIDO POLITICAMENTE.
ART. 2º OS EFEITOS DESTA LEI NÃO SE APLICAM:
I - ÀS LEIS SANCIONADAS E PUBLICADAS ANTES DA ENTRADA EM VIGOR DESTA LEI; E
II - ÀS LEIS ORIUNDAS DA MESA, DAS COMISSÕES E DO PODER EXECUTIVO.
ART. 3º ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.
PAÇO DA CÂMARA MUNICIPAL DE PINDORETAMA, 14 DE JANEIRO 2019.
Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação |
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15/02/2019 09:00:00 | 4ª Sessão da Câmara Municipal de Pindoretama, Extraordinária, da 3ª Sessão Legislativa Ordinária, da 8ª Legislatura mais | VOTAÇÃO ÚNICA | PARECER FAVORAVEL |
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