PROJETO DE LEI ORDINÁRIA: 001/2019

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Autor: MESA DIRETORA
Data: 14/01/2019
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Ementa

TORNA OBRIGATÓRIA NO CORPO DA LEI SANCIONADA E PUBLICADA NO MUNICÍPIO DE PINDORETAMA A MENÇÃO DO NOME DO PARLAMENTAR AUTOR DA PROPOSITURA QUE A TENHA ORIGINADO.

Justificativa

PROJETO DE LEI Nº 01, DE 14 DE JANEIRO DE 2019.

TORNA OBRIGATÓRIA NO CORPO DA LEI SANCIONADA E PUBLICADA NO MUNICÍPIO DE PINDORETAMA A MENÇÃO DO NOME DO PARLAMENTAR AUTOR DA PROPOSITURA QUE A TENHA ORIGINADO.

A CÂMARA MUNICIPAL DE PINDORETAMA DECRETA

ART. 1º NAS LEIS ORDINÁRIAS DO MUNICÍPIO DE PINDORETAMA DEVERÃO CONSTAR, OBRIGATORIAMENTE, O NOME DO PARLAMENTAR AUTOR DA PROPOSITURA QUE A ORIGINOU.

PARÁGRAFO ÚNICO. A CITAÇÃO DO NOME DO PARLAMENTAR SERÁ FEITA DEPOIS DA PARTE FINAL DA LEI, APÓS A ASSINATURA DA AUTORIDADE QUE SANCIONAR O TEXTO LEGAL, OBSERVANDO:

I - INSERIDA COM ALINHAMENTO À DIREITA, EM MESMA FONTE E TAMANHO APLICADOS NO TEXTO DA LEI, PRECEDIDA DO SEGUINTE TEXTO:

A)AUTORIA DA PROPOSITURA QUE ORIGINOU ESTA LEI:, QUANDO FOR ORIGINÁRIA DE PROPOSITURA QUE NÃO SEJA PROJETO DE LEI; E

B)AUTORIA DESTA LEI:, QUANDO FOR ORIGINÁRIA DE PROJETO DE LEI.

II - FEITA COM O NOME CONSTANTE DO REGISTRO CIVIL DO PARLAMENTAR QUE PRIMEIRO TENHA ASSINADO A PROPOSITURA, PODENDO SER ACRESCIDO, EM PARÊNTESE, DO NOME PELO QUAL É CONHECIDO POLITICAMENTE.

ART. 2º OS EFEITOS DESTA LEI NÃO SE APLICAM:

I - ÀS LEIS SANCIONADAS E PUBLICADAS ANTES DA ENTRADA EM VIGOR DESTA LEI; E

II - ÀS LEIS ORIUNDAS DA MESA, DAS COMISSÕES E DO PODER EXECUTIVO.

ART. 3º ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.

PAÇO DA CÂMARA MUNICIPAL DE PINDORETAMA, 14 DE JANEIRO 2019.


Informações dos trâmites da matéria
Data Sessão Expediente Fase Situação
15/02/2019 09:00:00 4ª Sessão da Câmara Municipal de Pindoretama, Extraordinária, da 3ª Sessão Legislativa Ordinária, da 8ª Legislatura mais   VOTAÇÃO ÚNICA  PARECER FAVORAVEL 

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