Resumo
AUTORIZA O MUNICÍPIO DE PINDORETAMA A NÃO AJUIZAR EXECUÇÕES FISCAIS DE DÉBITOS DE PEQUENO VALOR, CANCELAR E EXTINGUIR DÉBITOS ALCANÇADOS PELA PRESCRIÇÃO, FIRMAR ACORDO EM PROCESSOS ADMINISTRATIVOS E JUDICIAIS, E DA DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS;
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|---|
| 29/03/2022 | 07ª (Sétima) Sessão Ordinária da 2º Sessão Legislativa da 9ª (Nona) Legislatura de 29 de Março de 2022 mais | ENCAMINHADO PARA LEITURA EM PLENÁRIO | EM TRAMITAÇÃO | ||
| 29/03/2022 | 07ª (Sétima) Sessão Ordinária da 2º Sessão Legislativa da 9ª (Nona) Legislatura de 29 de Março de 2022 mais | ENCAMINHADO À PROCURADORIA DA CÂMARA MUNICIPAL | AGUARDANDO RELATÓRIO DA PROCURADORIA | ||
| 31/03/2022 | ENCAMINHADO A COMISSÃO DE REDAÇÃO E JUSTIÇA | EM TRAMITAÇÃO | |||
| 31/03/2022 | ENCAMINHADO A COMISSÃO FINANÇAS E ORÇAMENTO | EM TRAMITAÇÃO | |||
| 07/04/2022 | NAS COMISSÕES | PARECER FAVORAVEL | |||
| 12/04/2022 | 8ª (Oitava) Sessão Ordinária da 2º Sessão Legislativa da 9ª (Nona) Legislatura de 12 de Abril de 2022 mais | ORDEM DO DIA | VOTAÇÃO ÚNICA | APROVADO EM PLENÁRIO | TRAMITADO PELO PRESIDENTE |
| 13/04/2022 | ENCAMINHADO AO EXECUTIVO | ENCAMINHADO PARA SANÇÃO DO EXECUTIVO | |||
| 10/05/2022 | EXECUTIVO SANCIONOU /PUBLICOU | SANCIONADO E PUBLICADO |
| Nome | Cargo | Orgão |
|---|---|---|
VOSSA EXCELÊNCIA MARIA GORETTE CAVALCANTI BASTOS SOBRINHA |
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICPAL DE PINDORETAMA |
CÂMARA MUNICIPAL DE PINDORETAMA |
| Data | Descrição | Resumo | Tipo | Ações |
|---|---|---|---|---|
29/03/2022 |
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA: 09/2022 |
Autoriza o Município de Pindoretama a não ajuizar execuções fiscais de débitos de pequeno valor, cancelar e extinguir débitos alcançados pela prescrição, firmar acordo em processos administrativos e judiciais, e da dá outras providências; |
Matérias |
| Data | Descrição | Resumo | Tipo | Ações |
|---|---|---|---|---|
29/03/2022 |
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA: 09/2022 |
Autoriza o Município de Pindoretama a não ajuizar execuções fiscais de débitos de pequeno valor, cancelar e extinguir débitos alcançados pela prescrição, firmar acordo em processos administrativos e judiciais, e da dá outras providências; |
Matérias |
| Vereador | Voto |
|---|---|
MARIA GORETTE CAVALCANTI BASTOS SOBRINHA |
|
FRANCISCO CELIO SCIPIAO DA SILVA |
SIM |
LAIZ SUENIA ALENCAR RAMALHO |
SIM |
FRANCISCO ALBANES MACHADO FIUZA |
SIM |
NATALIA SILVA MESQUITA LIMA |
SIM |
MARIA ADRIANA SILVA ALBINO |
SIM |
SABRYNA LAYS CUNHA DA ROCHA |
SIM |
CLEUSON CALIXTO DA SILVA |
SIM |
SILVIA DA SILVA REIS |
SIM |
JOSE PEREIRA DA SILVA |
SIM |
FRANCISCO IVANILDO SEVERINO DE LIMA |
SIM |
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