| Lei | Descrição | Data |
|---|---|---|
| RES - 01/2025 | Dispõe sobre a criação da sessão solene e da comenda de honra ao mérito "Juventude acadêmica" para jovens aprovados em instituições de ensino superior pelo SISU, PROUNIe/ou vestibular tradicional e dá outras providências. | 20/03/2025 |
| DECRETO - 11/2025 | CONCEDE O PRÊMIO MULHER DESTAQUE DE PINDORETAMA/CE Á SENHORA AUDIZIA GAMA DA COSTA | 13/03/2025 |
| DECRETO - 10/2025 | CONCEDE O PRÊMIO MULHER DESRTAQUE DE PINDORETAMA/CE Á SENHORA MARY ANNE DA COSTA SILVA GOIANA. | 13/03/2025 |
| DECRETO - 09/2025 | CONCEDE O PRÊMIO MULHER DESTAQUE DE PINDORETAMA/CE Á SENHORA EDJA SILVANO DE OLIVEIRA HOLANDA. | 13/03/2025 |
| DECRETO - 08/2025 | CONCEDE O PRÊMIO MULHER DESTAQUE DE PINDORETAMA/CE Á SENHORA MÁRCIA MARIA LOPES MACIEL. | 13/03/2025 |
| DECRETO - 07/2025 | CONCEDE O PRÊMIO DE MULHER DESTAQUE DE PINDORETRAMA/CE Á SENHORA KEILIANE CASIMIRO DOS SANTOS. | 13/03/2025 |
| DECRETO - 06/2025 | CONCEDE O PRÊMIO MULHER DESTAQUE DE PINDORETAMA/CE Á SENHORA FRANCISCA PAULINO DA SILVA. | 13/03/2025 |
| DECRETO - 05/2025 | CONCEDE O PRÊMIO MULHER DESTAQUE DE PINDORETAMA/CE Á SENHORA JOANA DA SILVA LIMA. | 13/03/2025 |
| DECRETO - 04/2025 | CONCEDE O PRÊMIO DE MULHER DESTAQUE DE PINDORETAMA/CE Á SENHORA SAMIA BENÍCIO DA SILVA. | 13/03/2025 |
| DECRETO - 03/2025 | CONCEDE O PRÊMIO MULHER DESTAQUE DE PINDORETAMA/CE Á SENHORA MARIA HOLANDA LIMA ( DONA CLÁUDIA ) | 13/03/2025 |
| DECRETO - 02/2025 | CONCEDE O PREMIO DE MULHER DESTAQUE DE PINDORETAMA/CE Á SENHORA MARIA LUCINEIRE MENDONÇA ( MEIRE DO ENGENHO) | 13/03/2025 |
| DECRETO - 01/2025 | CONCEDE O PREMIO DE MULHER DISTAQUE DE PINDORETAMA/CE Á SENHORA LUZIENE GONDIM OLIVEIRA | 13/03/2025 |
| LOMPIN - 01/2025 | NOVA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE PINDORETAMA/CE. | 01/01/2025 |
| RES - 05/2024 | Dispõe sobre a instituição do Arquivo Público da Câmara Municipal de Pindoretama/Ce e constituição da Comissão de Avaliação de Documentos e Acesso, e da outras providências. | 13/11/2024 |
| RES - 04/2024 | INSTITUI O CÓDIGO DE ÉTICA E DECORO PARLAMENTAR DA CÂMARA MUNICIPAL DE PINDORETAMA, CRIA A RESPECTIVA COMISSÃO DE ÉTICA, ESTABELECE REGRAS DISCIPLINARES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 06/11/2024 |
| LEI MUNICIPAL - 707/2024 | Dispõe sobre a estimativa da receita e fixação da despesa do Município de Pindoretama para o exercício financeiro de 2025. | 30/10/2024 |
| LEI MUNICIPAL - 706/2024 | Considera de Utilidade Pública, a Comunidade Católica Missionários Filhos do Céu. | 24/10/2024 |
| LEI MUNICIPAL - 705/2024 | Dispõe sobre a nomeação oficial de ?FRANCISCA DE SOUSA FERRO?, a rua ao lado do Society Club, localizada em Pratiús II, neste Município. | 24/10/2024 |
| LEI MUNICIPAL - 704/2024 | Regulamenta, em âmbito municipal, a Lei Federal nº 13.935, de 11 de dezembro de 2019, que dispõe sobre a prestação de serviços de Psicologia ede Serviço Social na rede pública municipal de ensino e dá outras providências. | 18/10/2024 |
| LEI MUNICIPAL - 703/2024 | Dispõe sobre a nomeação oficial do Polo de Lazer, próximo a Areninha do distrito de Capim de Roça, como Maria Pereira de Sousa (Maria Caetano). | 05/09/2024 |
| LEI MUNICIPAL - 702/2024 | Denomina, DÉBORA DA COSTA FAUSTINO, a brinquedopraça localizada no distrito de Capim de Roça, no Município de Pindoretama. | 05/09/2024 |
| LEI MUNICIPAL - 701/2024 | Dispõe sobre o fornecimento de fone antirruído para pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) no âmbito do Município de Pindoretama e dá outras providências. | 29/07/2024 |
| RES - 03/2024 | INSTITUI O PAGAMENTO DE FÉRIAS AOS VEREADORES DO PODER LEGISLATIVO NA CÂMARA MUNICIPAL DE PINDORETAMA/CE, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 03/07/2024 |
| LEI MUNICIPAL - 700/2024 | Institui a carteira de identificação do autista no âmbito do Munícipio de Pindoretama e dá outras providências. | 25/06/2024 |
| LEI MUNICIPAL - 699/2024 | Dispõe sobre a nomeação de rua conhecida como ??estrada do Dr. Costa?? passando a se chamar Rua Maria Lima Silva. | 25/06/2024 |
| LEI MUNICIPAL - 698/2024 | Dispõe sobre a nomeação oficial de uma rua sem denominação na cidade de Pindoretama, distrito de Pratiús, localidade Vazante e dá outras providências. | 25/06/2024 |
| LEI MUNICIPAL - 697/2024 | Dispõe sobre a nomeação oficial de RAIMUNDA MIRANDA DA SILVA, o beco da Bia, localizado as margens da Avenida Vale Albino ? CE 454, esquina com a numeração 2000 e da outras providências. | 25/06/2024 |
| LEI MUNICIPAL - 696/2024 | Institui o Programa de Vacinação nas Escolas para os(as) alunos(as) da educação infantil e do ensino fundamental das escolas públicas e privadas do Município. | 14/06/2024 |
| LEI MUNICIPAL - 695/2024 | Autoriza o Poder Executivo do Município de Pindoretama a pagar o abono dos recursos recebidos relativos às diferenças do antigo Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação e Valorização do Magistério (FUNDEF) na forma da Lei Federal nº 14.325, de 12 de abril de 2022. | 13/06/2024 |
| LEI MUNICIPAL - 694/2024 | Dispõe sobre a prescrição de medicamentos e a solicitação de exames de rotina e complementares pelo(a) Enfermeiro(a) nas Unidades Básicas Assistenciais Públicas de Saúde do Município de Pindoretama e dá outras providências. | 13/06/2024 |
| RES - 02/2024 | REGULAMENTA A APLICAÇAO DA LEI Nº 13.709, DE 14 DE AGOSTO DE 2018 – LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS (LGPD), NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE PINDORETAMA - CE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 12/06/2024 |
| LEI MUNICIPAL - 693/2024 | DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO DE 2025, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 29/05/2024 |
| LEI MUNICIPAL - 692/2024 | Dispõe sobre a nomeação oficial de uma rua sem denominação na cidade de Pindoretama/Ce, de Cicero Gomes da Silva, e da outras providencias. | 29/05/2024 |
| LEI MUNICIPAL - 691/2024 | Denomina de MARIA VALRELICIA DA COSTA SILVA (VALDA), a praça localizada no distrito Sítio João Moreira (Mangueiral) no Município de Pindoretama. | 29/05/2024 |
| LEI MUNICIPAL - 690/2024 | Dispõe sobre a denominação de FRANCISCO BERNARDO FORTE, a rua do lado da Igreja de São José, localizada em Pratiús 1, neste município. | 29/05/2024 |
| LEI MUNICIPAL - 689/2024 | Institui a POLÍTICA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO INTEGRAL da Rede de Ensino Municipal de Pindoretama, e dá outras providências. | 03/05/2024 |
| LEI MUNICIPAL - 688/2024 | Dispõe sobre a denominação oficial da praça na localidade do Sítio Rodeador, ficando nomeada de Praça Eliézio Marques de Lima. | 25/04/2024 |
| LEI MUNICIPAL - 687/2024 | Dispoe sobre a criação e denominação do Ponto de Apoio da Saúde HILÁRIO MOURA na localidade de Sítio Rodeador e dá outras providências. | 25/04/2024 |
| LEI MUNICIPAL - 686/2024 | Dispõe sobre a nomeação oficial de uma rua sem denominação na cidade de Pindoretama/CE, de Estelito Pereira da Silva, e da outras providências. | 18/04/2024 |
| LEI MUNICIPAL - 685/2024 | Dispõe sobre a nomeação oficial de 16 (dezesseis) ruas do Sítio Ema, no Município de Pindoretama e da outras providências. | 18/04/2024 |
| LEI MUNICIPAL - 684/2024 | Proíbe a queima, soltura e manuseio de fogos de artifício e artefatos pirotécnicos de alto impacto sonoro, tecnicamente classificados como ??fogos de estampido?? e ??artigos explosivos.?? | 18/04/2024 |
| LEI MUNICIPAL - 683/2024 | Altera a Lei Municipal nº. 624, de 29 de março de 2023, que dispõe sobre a estrutura e o funcionamento do Conselho Tutelar do Município de Pindoretama e dá outras providências. | 04/04/2024 |
| DECRETO - 12/2024 | Dispõe sobre a manutenção do Parecer Prévio no 423/2023 do Tribunal de Contas do Estado do Ceará (Processo 7714/2021-7), que foi favorável à aprovação com ressalvas das contas do Município de Pindoretama, de responsabilidade do gestor Valdemar Araújo da Silva Filho, exercício financeiro 2020. | 26/03/2024 |
| LEI MUNICIPAL - 682/2024 | Dispõe sobre a nomeação de rua no Loteamento Dr. Valim, no Município de Pindoretama e dá outras providências. | 11/03/2024 |
| LEI MUNICIPAL - 681/2024 | Dispõe sobre a nomeação de rua no Loteamento Dr. Valim, no Município de Pindoretama e dá outras providências. | 11/03/2024 |
| LEI MUNICIPAL - 680/2024 | Dispõe sobre a nomeação de rua no Loteamento Dr. Valim, no Município de Pindoretama e dá outras providências. | 11/03/2024 |
| LEI MUNICIPAL - 679/2024 | Dispõe sobre a nomeação de rua no Loteamento Dr. Valim, no Município de Pindoretama e dá outras providências. | 11/03/2024 |
| LEI MUNICIPAL - 678/2024 | Dispõe sobre a nomeação de rua no Loteamento Dr. Valim, no Município de Pindoretama e dá outras providências. | 11/03/2024 |
| LEI MUNICIPAL - 677/2024 | Dispõe sobre a nomeação de rua no Loteamento Dr. Valim, no Município de Pindoretama e dá outras providências. | 11/03/2024 |
| DECRETO - 11/2024 | Concede o Prêmio Mulher Destaque de Pindoretama/CE à Senhora: MARIA GORETTE CAVALCANTI BASTOS SOBRINHA. | 06/03/2024 |
| DECRETO - 10/2024 | Concede o Prêmio Mulher Destaque de Pindoretama/CE à Senhora: DANIELE RIBEIRO FRANÇA. | 06/03/2024 |
| DECRETO - 09/2024 | Concede o Prêmio Mulher Destaque de Pindoretama/CE à Senhora: DIANA MÁRCIA DE OLIVEIRA. | 06/03/2024 |
| DECRETO - 08/2024 | Concede o Prêmio Mulher Destaque de Pindoretama/CE à Senhora: SIMONE MENEZES BORGES. | 06/03/2024 |
| DECRETO - 07/2024 | Concede o Prêmio Mulher Destaque de Pindoretama/CE à Senhora: FRANCISCA SILVA TIODOZIO. | 06/03/2024 |
| DECRETO - 06/2024 | Concede o Prêmio Mulher Destaque de Pindoretama/CE à Senhora: MARIA DO SOCORRO LOPES DE SOUZA. | 28/02/2024 |
| DECRETO - 05/2024 | Concede o Prêmio Mulher Destaque de Pindoretama/CE à Senhora: CELESTE ARAÚJO SOUZA SILVA MONTEIRO. | 28/02/2024 |
| DECRETO - 04/2024 | Concede o Prêmio Mulher Destaque de Pindoretama/CE à Senhora: MARINEIDE COELHO LOPES. | 28/02/2024 |
| DECRETO - 03/2024 | Concede o Prêmio Mulher Destaque de Pindoretama/CE à Senhora: MIRELLA DE FÁTIMA PEREIRA DE ANDRADE PINHEIRO. | 28/02/2024 |
| DECRETO - 02/2024 | Concede o Prêmio Mulher Destaque de Pindoretama/CE à Senhora: CARMEM MARIA MARCOS DO VALE. | 28/02/2024 |
| DECRETO - 01/2024 | Concede o Prêmio Mulher Destaque de Pindoretama/CE à Senhora: HERICA HOLANDA ARAÚJO. | 28/02/2024 |
| RES - 01/2024 | NOMEIA O PRÉDIO ANEXO DOS GABINETES DOS VEREADORES E ARQUIVO DA CÂMARA MUNICIPAL PINDORETAMA/CE, DE VEREADOR ANTÔNIO MIGUEL SOBRINHO. | 28/02/2024 |
| LEI MUNICIPAL - 676/2024 | Dispõe sobre o reajuste do piso salarial para os Profissionais do Magistério Público da Educação Básica do Município de Pindoretama e dá outras providências. | 19/01/2024 |
| LEI MUNICIPAL - 675/2024 | Dispõe sobre o valor do salário mínimo no Município de Pindoretama e dá outras providências. | 19/01/2024 |
| LEI MUNICIPAL - 674/2023 | Fixa o subsídio dos Agentes Políticos do Poder Executivo Municipal para o quadriênio 2025/2028, e da outras providencias. | 22/12/2023 |
| LEI MUNICIPAL - 673/2023 | Dispõe sobre a nomeação oficial do Núcleo de Vigilância Sanitária e Endemias, e da outras providencias. | 22/12/2023 |
| RES - 04/2023 | FIXA OS SUBSÍDIOS DOS VEREADORES DO MUNICÍPIO DE PINDORETAMA PARA A 10ª LEGISLATURA 2025/2028. | 20/12/2023 |
| RES - 03/2023 | Regulamenta a Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, que dispõe sobre Licitações e Contratos Administrativos, no âmbito do Poder Legislativo Municipal de Pindoretama/Ce e dá outras providências. | 20/12/2023 |
| RES - 02/2023 | Regulamenta a Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, que dispõe sobre Licitações e Contratos Administrativos, quanto à nomeação ou designação dos agentes públicos, no âmbito do Poder Legislativo Municipal de Pindoretama - CE, e dá outras providências. | 20/12/2023 |
| RES - 01/2023 | Altera os artigos 90 a 93 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Pindoretama/CE e dá outras providências. | 29/11/2023 |
| LEI MUNICIPAL - 672/2023 | Autoriza o Chefe do Poder Executivo a doar o imóvel que indica, e dá outras providências. | 23/11/2023 |
| LEI MUNICIPAL - 671/2023 | Autoriza o Chefe do Poder Executivo a doar o imóvel que indica, e dá outras providências. | 23/11/2023 |
| LEI MUNICIPAL - 670/2023 | Dispõe sobre a nomenclatura oficial da RUA JOÃO RICARDO DA SILVA, e da outras providencias. | 07/11/2023 |
| LEI MUNICIPAL - 669/2023 | Dispõe sobre a nomeação oficial da Areninha localizada na Escola Francisco Raimundo de Oliveira, neste Município. | 07/11/2023 |
| LEI MUNICIPAL - 668/2023 | Dispõe sobre a nomenclatura oficial da RUA MARCELINA FERREIRA FAUSTINO, e da outras providencias. | 07/11/2023 |
| LEI MUNICIPAL - 666/2023 | Dispõe sobre a nomenclatura oficial da RUA MARIA REMIGIO DA COSTA SILVA, e da outras providencias. | 07/11/2023 |
| LEI MUNICIPAL - 665/2023 | Dispõe sobre a nomenclatura oficial da RUA JOAQUIM NUNES VIEIRA FILHO, e da outras providencias. | 07/11/2023 |
| LEI MUNICIPAL - 664/2023 | Dispõe sobre a nomenclatura oficial da RUA ROSA ADRIANO DE OLIVEIRA, e da outras providencias. | 07/11/2023 |
| LEI MUNICIPAL - 663/2023 | Dispõe sobre a nomenclatura oficial da RUA JOÃO FRANCISCO DE LIMA, e da outras providencias. | 07/11/2023 |
| LEI MUNICIPAL - 662/2023 | Dispõe sobre a nomenclatura oficial da RUA MANOEL RICARDO DA SILVA, e da outras providencias. | 07/11/2023 |
| LEI MUNICIPAL - 661/2023 | Dispõe sobre a nomenclatura oficial da RUA DIONÍSIO RICARDO DA SILVA, e da outras providencias. | 07/11/2023 |
| LEI MUNICIPAL - 660/2023 | Dispõe sobre a nomenclatura oficial da RUA RAIMUNDO CARLOS DE OLIVEIRA, e da outras providencias. | 07/11/2023 |
| LEI MUNICIPAL - 659/2023 | Dispõe sobre a nomenclatura oficial da RUA FRANCISCO RICARDO DA SILVA, e da outras providencias. | 07/11/2023 |
| LEI MUNICIPAL - 658/2023 | Dispõe sobre a nomenclatura oficial da RUA JOSÉ VICENTE DA SILVA, e da outras providencias. | 07/11/2023 |
| LEI MUNICIPAL - 657/2023 | Dispõe sobre a nomenclatura oficial da RUA BENEDITO RICARDO SERAFIM, e da outras providencias. | 07/11/2023 |
| LEI MUNICIPAL - 656/2023 | Dispõe sobre a nomenclatura oficial das Ruas na Localidade de Sítio Correia, neste Município. | 07/11/2023 |
| LEI MUNICIPAL - 655/2023 | Dispõe sobre a estimativa da receita e fixação da despesa do Município de Pindoretama para o exercício financeiro de 2024. | 07/11/2023 |
| LC - LEI COMPLEMENTAR - 006/2023 | Dispõe sobre a extinção do cargo de Atendente de Saúde do quadro de pessoal do Município de Pindoretama e dá outras providências. | 07/11/2023 |
| LEI MUNICIPAL - 654/2023 | Dispõe sobre a licença em razão de doença de pessoa da família para servidores públicos municipais e dá outras providências. | 01/11/2023 |
| LEI MUNICIPAL - 653/2023 | Dispõe sobre a nomeação da Unidade Básica de Saúde da SEDE 3, no Município de Pindoretama e dá outras providências. | 23/10/2023 |
| LEI MUNICIPAL - 652/2023 | Dispõe sobre a denominação a Unidade Básica de Saúde da Caponga Funda, no Município de Pindoretama e dá outras providências. | 23/10/2023 |
| LEI MUNICIPAL - 651/2023 | Autoriza o Serviço Autônomo de Água e Esgoto - SAAE, a receber na fatura de água, doações destinadas à Associação dos Familiares e Amigos da Inclusão - AFAI e dá outras providências. | 23/10/2023 |
| LEI MUNICIPAL - 650/2023 | Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Especial no Orçamento Municipal e dá outras providências. | 15/09/2023 |
| LEI MUNICIPAL - 649/2023 | Institui o Dia do Cavaleiro e da Amazona no calendário oficial de eventos do Município de Pindoretama. | 15/09/2023 |
| DECRETO - 41/2023 | Dispõe sobre a manutenção do Parecer Prévio n° 18/2022 do Tribunal de Contas do Estado do Ceará (Processo 10232/2018), desfavorável a aprovação das contas do Município de Pindoretama de responsabilidade do gestor Valdemar Araújo da Silva Filho, exercício financeiro 2015. | 12/09/2023 |
| LC - LEI COMPLEMENTAR - 005/2023 | Estabelece o piso salarial profissional de enfermeiro, técnico de enfermagem e auxiliar de enfermagem, no Município de Pindoretama, conforme a Lei Federal n° 14.434, de 04 de agosto de 2022. | 31/08/2023 |
| DECRETO - 40/2023 | Concede o Título de Cidadã Honorária de Pindoretama/CE à Senhora: MARIA BEATRIZ ALMEIDA BARROS. | 30/08/2023 |
| DECRETO - 39/2023 | Concede o Título de Cidadão Honorário de Pindoretama/CE ao Senhor: ADROALDO FERREIRA LEONOR. | 30/08/2023 |
| DECRETO - 38/2023 | Concede o Título de Cidadã Honorária de Pindoretama/CE à Senhora: FRANCISCA LEONARDA PEREIRA DA SILVA. | 30/08/2023 |
| DECRETO - 37/2023 | Concede o Título de Cidadão Honorário de Pindoretama/CE ao Senhor: FRANCISCO BENONI DOS SANTOS. | 30/08/2023 |
| DECRETO - 36/2023 | Concede como Honraria Póstuma a COMENDA 7 DE SETEMBRO à: JAIME FÉLIX DE OLIVEIRA. | 30/08/2023 |
| DECRETO - 35/2023 | Concede como Honraria a COMENDA 7 DE SETEMBRO à: JOSÉ VALE ALBINO JÚNIOR. | 30/08/2023 |
| DECRETO - 34/2023 | Concede o Título de Cidadão Honorário de Pindoretama/CE ao Senhor: LUIZ GASTÃO BITTENCOURT DA SILVA. | 30/08/2023 |
| DECRETO - 33/2023 | Concede como Honraria a COMENDA 7 DE SETEMBRO à: RAIMUNDO PAULINO DO NASCIMENTO. | 30/08/2023 |
| DECRETO - 32/2023 | Concede como Honraria a COMENDA 7 DE SETEMBRO à: JOSÉ RIBEIRO DA SILVA. | 30/08/2023 |
| DECRETO - 31/2023 | Concede o Título de Cidadã Honorária de Pindoretama/CE à Senhora: MARIA DO SOCORRO SILVEIRA MAGALHÃES. | 30/08/2023 |
| DECRETO - 30/2023 | Concede o Título de Cidadã Honorária de Pindoretama/CE à Senhora: MARTA MARIA DO SOCORRO LIMA BARROS GONÇALVES. | 30/08/2023 |
| DECRETO - 29/2023 | Concede o Título de Cidadão Honorário de Pindoretama/CE ao Senhor: ANTÔNIO LUIZ RODRIGUES MANO JÚNIOR. | 30/08/2023 |
| DECRETO - 28/2023 | Concede como Honraria a COMENDA 7 DE SETEMBRO à: JOSÉ ALBINO DE LIMA. | 30/08/2023 |
| DECRETO - 27/2023 | Concede como Honraria a COMENDA 7 DE SETEMBRO à: ALISON FREITAS LIMA. | 30/08/2023 |
| DECRETO - 26/2023 | Concede como Honraria a COMENDA 7 DE SETEMBRO à: ROBERTO MILLER COSTA ROCHA. | 30/08/2023 |
| DECRETO - 25/2023 | Concede como Honraria a COMENDA 7 DE SETEMBRO à: MARCELO ROCHA DA SILVA. | 30/08/2023 |
| DECRETO - 24/2023 | Concede como Honraria a COMENDA 7 DE SETEMBRO à: ANTÔNIO CÂNDIDO FERRO. | 30/08/2023 |
| DECRETO - 23/2023 | Concede como Honraria a COMENDA 7 DE SETEMBRO à: JURANDIR BERNARDINO DA ROCHA. | 30/08/2023 |
| DECRETO - 22/2023 | Concede como Honraria a COMENDA 7 DE SETEMBRO à: MARIA ALBINO MATOS. | 30/08/2023 |
| DECRETO - 21/2023 | Concede o Título de Cidadão Honorário de Pindoretama/CE ao Senhor: ANTÔNIO VIEIRA CARTAXO FILHO. | 30/08/2023 |
| DECRETO - 20/2023 | Concede o Título de Cidadã Honorária de Pindoretama/CE à Senhora: LUANA RÉGIA DE FREITAS LIMA RIBEIRO. | 30/08/2023 |
| DECRETO - 19/2023 | Concede o Título de Cidadão Honorário de Pindoretama/CE ao Senhor: JOSÉ MÁRCIO VIEIRA LIMA. | 30/08/2023 |
| DECRETO - 18/2023 | Concede o Título de Cidadão Honorário de Pindoretama/CE ao Senhor: AUGUSTO CLEMENTINO RÊGO BRANDÃO. | 30/08/2023 |
| DECRETO - 17/2023 | Concede o Título de Cidadã Honorária de Pindoretama/CE à Senhora: JADE AFONSO ROMERO. | 30/08/2023 |
| LEI MUNICIPAL - 648/2023 | Altera a Lei Municipal nº. 528, de 27 de dezembro de 2019 ? que institui o Dia do Escritor Pindoretamense e dá outras providências. | 09/08/2023 |
| DECRETO - 16/2023 | CONCEDE O TITUTO DE CIDADÃO PINDORETAMENSE À JORGE ALBERTO VIEIRA STUDART GOMES | 09/08/2023 |
| DECRETO - 15/2023 | CONCEDE O TITUTO DE CIDADÃO PINDORETAMENSE À RAIMUNDO NONATO AGUIAR | 09/08/2023 |
| DECRETO - 14/2023 | CONCEDE O TITUTO DE CIDADÃ PINDORETAMENSE À REGINA LÚCIA VASCONCELOS ALBINO | 09/08/2023 |
| DECRETO - 13/2023 | CONCEDE O TITUTO DE CIDADÃO PINDORETAMENSE À SENHORA ANTONIA VELMA PEREIRA SANTIAGO | 09/08/2023 |
| LEI MUNICIPAL - 647/2023 | Dispõe sobre a nomeação oficial da Areninha localizada no Sítio Ema, neste Município. | 12/07/2023 |
| LEI MUNICIPAL - 646/2023 | Dispõe sobre a nomenclatura oficial do conhecido Beco do Sr. Afonso, passando a se chamar RUA AFONSO JOSÉ DA SILVA, na Comunidade de Vazante, Pratiús I, neste Município. | 12/07/2023 |
| LEI MUNICIPAL - 645/2023 | Dispõe sobre a nomenclatura oficial da Travessa que se inicia na Rua Afonso José da Silva e finaliza na extrema do riacho Cará-cará, passando a se chamar TRAVESSA GERALDO RICARDO ALBINO, na Comunidade de Vazante, Pratiús I, neste Município. | 12/07/2023 |
| LEI MUNICIPAL - 644/2023 | Dispõe sobre a nomenclatura oficial da Travessa que liga a Rua Maria Neuzinha Silva Pereira a Rua Maria Frota Bessa Albino, passando a se chamar TRAVESSA ELVIRA GARCIA DE SOUSA, na Comunidade de Vazante, Pratiús I, neste Município. | 12/07/2023 |
| LEI MUNICIPAL - 667/2023 | Dispõe sobre a nomenclatura oficial da RUA MARIA JOANA DA COSTA, e da outras providencias. | 11/07/2023 |
| LEI MUNICIPAL - 643/2023 | Altera a Lei Municipal nº. 035, de 18 de maio de 1991 ? que institui o Código de Postura do Município de Pindoretama e dá outras providências. | 10/07/2023 |
| LEI MUNICIPAL - 642/2023 | Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária para o exercício de 2024, e dá outras providências. | 29/06/2023 |
| LEI MUNICIPAL - 641/2023 | Denomina de Bendito Ricardo Serafim a praça em frente a capela de São Franciso, localizada no distrito do Sítio Correia, neste Município. | 27/06/2023 |
| LEI MUNICIPAL - 640/2023 | Dispõe sobre o recebimento e a destinação de patrocínio pelo Município de Pindoretama para realização de eventos de interesse público e dá outras providências. | 26/06/2023 |
| LEI MUNICIPAL - 639/2023 | Autoriza o Poder Executivo a conceder incentivo ao desenvolvimento econômico e industrial com base nas disposições constantes da Lei Municipal nº. 569/2021, e dá outras providências. | 26/06/2023 |
| DECRETO - 12/2023 | Dispõe sobre a manutenção do Parecer Prévio n°82/2023 do Tribunal de Contas do Estado do Ceará (Processo 7834/2019-0), pela DESAPROVAÇÃO referente às contas do Município de Pindoretama, exercício financeiro de 2018 de responsabilidade do ex gestor Valdemar Araújo da Silva Filho. | 20/06/2023 |
| LEI MUNICIPAL - 638/2023 | Dispõe sobre a Carteira de Identificação da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (CIPTEA), no Município de Pindoretama e dá outras providências | 15/06/2023 |
| LEI MUNICIPAL - 637/2023 | Dispõe sobre a nomenclatura da conhecida Rua da Cerâmica Jurimar/ Rua do Posto de Saúde do Ema, situada na localidade de Sítio Ema, neste Município, passando a ser denominada de Rua GONZAGA CAMILO, e dá outras providências. | 15/06/2023 |
| LEI MUNICIPAL - 636/2023 | Dispõe sobre a nomenclatura oficial da Rua Maria Frota Bessa Albino, na Vila dos Tampos, na Comunidade de Vazante, Pratiús I, neste Município. | 15/06/2023 |
| LEI MUNICIPAL - 635/2023 | Dispõe sobre a nomenclatura da conhecida Rua da Vazante, que passa a se chamar Rua Julia da Silva Nogueira, na Vila dos Tampos, na comunidade Vazante, Pratius I, neste Município. | 15/06/2023 |
| LEI MUNICIPAL - 634/2023 | Dispõe sobre o reajuste do piso salarial para os Profissionais do Magistério Público da Educação Básica do Município de Pindoretama e dá outras providências. | 24/05/2023 |
| LEI MUNICIPAL - 633/2023 | Dispõe sobre a denominação do Ponto de Apoio da Saúde na localidade de Sítio João Moreira, no Município de Pindoretama e dá outras providências. | 16/05/2023 |
| LEI MUNICIPAL - 632/2023 | Dispõe sobre o valor do salário mínimo no Município de Pindoretama e dá outras providências. | 16/05/2023 |
| LEI MUNICIPAL - 631/2023 | Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Mulher de Pindoretama - COMDEMP no Município de Pindoretama e dá outras providências. | 09/05/2023 |
| LEI MUNICIPAL - 630/2023 | Dispõe sobre a nomeação de rua na localidade do Sítio Ema, no Município de Pindoretama e dá outras providências. | 09/05/2023 |
| LEI MUNICIPAL - 629/2023 | Dispõe sobre a denominação da Unidade Básica de Saúde do Pratiús II, no Município de Pindoretama e dá outras providências. | 09/05/2023 |
| LC - LEI COMPLEMENTAR - 004/2023 | Regulamenta a estrutura organizacional da Controladoria-Geral do Município e seu funcionamento, institui o Sistema de Controle Interno, bem como define as atribuições de cargos e dá outras providências. | 09/05/2023 |
| LEI MUNICIPAL - 628/2023 | Dispõe sobre a nomeação de rua no distrito de Pratiús, no Município de Pindoretama e dá outras providências. | 13/04/2023 |
| LEI MUNICIPAL - 627/2023 | Institui a gratificação de produtividade para servidores lotados na Secretaria de Finanças do Município, responsáveis pelas atividades de tributação, arrecadação e fiscalização (GP). | 13/04/2023 |
| LEI MUNICIPAL - 626/2023 | Dispõe sobre a qualificação de entidade sem fins lucrativos como Organização Social, e dá outras providências. | 12/04/2023 |
| LEI MUNICIPAL - 625/2023 | Autoriza o Chefe do Poder Executivo a receber doação de imóvel, afetar e desafetar as áreas que indica, e dá outras providências. | 29/03/2023 |
| LEI MUNICIPAL - 624/2023 | Dispõe sobre a estrutura e o funcionamento do Conselho Tutelar do Município de Pindoretama e dá outras providências. | 29/03/2023 |
| LEI MUNICIPAL - 623/2023 | Altera a Lei Municipal nº. 280, de 19 de junho de 2007 que cria o Conselho Municipal de Turismo de Pindoretama e dá outras providências. | 29/03/2023 |
| LEI MUNICIPAL - 622/2023 | Institui gratificação em forma de incentivo aos servidores motoristas integrantes do quadro de pessoal da Secretaria Municipal de Saúde e dá outras providências. | 16/03/2023 |
| LEI MUNICIPAL - 621/2023 | Autoriza o Chefe do Executivo Municipal a delegar as ações e serviços de saneamento básico em localidades rurais ou de pequeno porte do município de Pindoretama para o Sistema Integrado de Saneamento Rural ? SISAR e dá outras providências. | 16/03/2023 |
| DECRETO - 11/2023 | Concede o Prêmio Mulher Destaque de Pindoretama/CE à Senhora: ANGÉLICA MARIA HOLANDA DE OLIVEIRA. | 09/03/2023 |
| DECRETO - 10/2023 | Concede o Prêmio Mulher Destaque de Pindoretama/CE à Senhora: EDNA MARIA FERREIRA DA SILVA. | 09/03/2023 |
| DECRETO - 09/2023 | Concede o Prêmio Mulher Destaque de Pindoretama/CE à Senhora: MARIA AUGUSTA OLIVEIRA DOS SANTOS. | 09/03/2023 |
| DECRETO - 08/2023 | Concede o Prêmio Mulher Destaque de Pindoretama/CE à Senhora: ELIZÂNGELA LOPES DA SILVA. | 09/03/2023 |
| DECRETO - 07/2023 | Concede o Prêmio Mulher Destaque de Pindoretama/CE à Senhora: FRANCISCA ROCHA DA SILVA. | 09/03/2023 |
| DECRETO - 06/2023 | Concede o Prêmio Mulher Destaque de Pindoretama/CE à Senhora: ANA PAULA ALVES DA SILVA. | 09/03/2023 |
| DECRETO - 05/2023 | Concede o Prêmio Mulher Destaque de Pindoretama/CE à Senhora: MARIA ROSÂNGELA CALISTA PEREIRA. | 09/03/2023 |
| DECRETO - 04/2023 | Concede o Prêmio Mulher Destaque de Pindoretama/CE à Senhora: RENATA MARIA COSTA MARTINS. | 09/03/2023 |
| DECRETO - 03/2023 | Concede o Prêmio Mulher Destaque de Pindoretama/CE à Senhora: MARIA ELENA DA COSTA. | 09/03/2023 |
| DECRETO - 02/2023 | Concede o Prêmio Mulher Destaque de Pindoretama/CE à Senhora: MARIA AUXILIADORA FERNANDES. | 09/03/2023 |
| DECRETO - 01/2023 | Concede o Prêmio Mulher Destaque de Pindoretama/CE à Senhora: MARIA FREIRES DA SILVA. | 09/03/2023 |
| LEI MUNICIPAL - 620/2023 | Autoriza o Chefe do Poder Executivo a doar imóvel ao Estado do Ceará, e dá outras providências. | 15/02/2023 |
| LEI MUNICIPAL - 619/2023 | Dispõe sobre o valor do salário mínimo no Município de Pindoretama e dá outras providências. | 15/02/2023 |
| LEI MUNICIPAL - 618/2022 | ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº 474, DE 31 DE OUTUBRO DE 2017, O CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL, EM ADEQUAÇÃO ÀS LEIS COMPLEMENTARES FEDERAIS Nº 175/2020 E 183/2021, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 28/12/2022 |
| LEI MUNICIPAL - 617/2022 | Dispõe sobre a concessão do ?Abono FUNDEB? aos profissionais da educação básica da rede municipal de ensino, na forma que especifica. | 22/12/2022 |
| LC - LEI COMPLEMENTAR - 003/2022 | Estabelece a Reestrutura Administrativa e Organizacional do Serviço Autônomo de Água e Esgoto - SAAE do Município de Pindoretama e dá outras providências. | 21/12/2022 |
| DECRETO - 025/2022 | Dispõe sobre a MANUTENÇÃO do Parecer Prévio 0169/2021 do Tribunal de Contas do Estado do Ceará, DESFAVORÁVEL A APROVAÇÃO, referente às Contas do Município de Pindoretama, correspondente ao exercício de 2016, de Pindoretama, de responsabilidade o Gestor Valdemar Araújo da Silva Filho, considerando-as IRREGULARES. | 20/12/2022 |
| LEI MUNICIPAL - 616/2022 | Dispõe sobre regras para convênios, instrumentos congêneres, termo de colaboração, termo de fomento e acordo de cooperação celebrados em regime de mútua cooperação pelos órgãos e entidades do Poder Executivo Municipal. | 19/12/2022 |
| LEI MUNICIPAL - 615/2022 | Dispõe sobre a ampliação do limite para abertura de créditos suplementares durante a execução do Orçamento Municipal do Exercício de 2022 e altera a redação do art. 5°, da Lei Municipal nº 570, de 03 de novembro de 2021. | 16/12/2022 |
| LEI MUNICIPAL - 614/2022 | Institui a Semana da Consciência Negra no Município de Pindoretama e reconhece a data de 20 de novembro como o Dia da Consciência Negra. | 29/11/2022 |
| LEI MUNICIPAL - 613/2022 | Dispõe sobre a estimativa da receita e fixação da despesa do Município de Pindoretama para o exercício financeiro de 2023. | 16/11/2022 |
| LEI MUNICIPAL - 612/2022 | Dispõe sobre a nomeação de rua no Distrito de Pratiús, especificamente no Pratiús I, no Município de Pindoretama e dá outras providências. | 20/10/2022 |
| LEI MUNICIPAL - 611/2022 | Concede efeitos financeiros retroativos a Lei Municipal nº 592/2022 e dá outras providências. | 13/10/2022 |
| LEI MUNICIPAL - 610/2022 | Cria o Serviço de Transporte Coletivo Municipal Gratuito no âmbito do Município de Pindoretama e dá outras providências. | 27/09/2022 |
| LEI MUNICIPAL - 609/2022 | Dispõe sobre a concessão de ajuda de custo para os médicos bolsitas participantes do Programa Médicos pelo Brasil (PMpB) no âmbito do Município de Pindoretama e dá outras providências. | 27/09/2022 |
| LEI MUNICIPAL - 608/2022 | Dispõe sobre o processo de seleção técnica para constituição de banco de gestores escolares e indicação para o cargo de provimento em comissão para a função de Diretor Escolar das Escolas da Rede Municipal de Ensino e dá outras providências. | 13/09/2022 |
| LEI MUNICIPAL - 607/2022 | Institui e inclui no Clanedário Oficial de Evevntos do Município de Pindoretama, o Dia Municipal do Psicopedagogo, a ser comemorado anualmente no dia 12 de novembro e dá outras providências. | 31/08/2022 |
| LEI MUNICIPAL - 606/2022 | Altera o Anexo I da Lei Municipal nº 479, de 1º de dezembro de 2017 e dá outras providências. | 31/08/2022 |
| DECRETO - 024/2022 | Concede a COMENDA 7 DE SETEMBRO à RAIMUNDO REGINALDO MENEZES. | 31/08/2022 |
| DECRETO - 023/2022 | Concede a COMENDA 7 DE SETEMBRO à EDILSON HOLANDA COSTA. | 31/08/2022 |
| DECRETO - 022/2022 | Concede a COMENDA 7 DE SETEMBRO à MARIA SÍRIA RICARDO GUEDES. | 31/08/2022 |
| DECRETO - 021/2022 | Concede a COMENDA 7 DE SETEMBRO à ANTÔNIO FRANCISCO DE LIMA. | 31/08/2022 |
| LEI MUNICIPAL - 605/2022 | Declara de interesse social, para fins de desapropriação, os imóveis que indica e dá outras providências. | 25/08/2022 |
| LEI MUNICIPAL - 604/2022 | Dispõe sobre a alteração da nomenclatura Centro de Educação Infantil Professora Lúcia de Oliveira Araújo, passando a denominar-se Escola Municipal de Educação Infantil Professora Lúcia de Oliveira Araújo. | 25/08/2022 |
| DECRETO - 020/2022 | Concede como Honraria Póstuma, a COMENDA 7 DE SETEMBRO à ANTÔNIO MIGUEL SOBRINHO. | 24/08/2022 |
| DECRETO - 019/2022 | Concede como Honraria Póstuma, a COMENDA 7 DE SETEMBRO à JOSÉ WILDE BATISTA DE OLIVEIRA. | 24/08/2022 |
| DECRETO - 018/2022 | Concede como Honraria Póstuma, a COMENDA 7 DE SETEMBRO à FRANCISCO ALVES DOS SANTOS - NÉO CIGANO. | 24/08/2022 |
| DECRETO - 017/2022 | Concede a COMENDA 7 DE SETEMBRO à FERNANDO HOLANDA COSTA. | 24/08/2022 |
| DECRETO - 016/2022 | Concede como Honraria Póstuma, a COMENDA 7 DE SETEMBRO à MARIA RAILDA RIBEIRO DA SILVA. | 24/08/2022 |
| DECRETO - 015/2022 | Concede como Honraria Póstuma, a COMENDA 7 DE SETEMBRO à JOSÉ ARI NELSON LIMA. | 24/08/2022 |
| DECRETO - 014/2022 | Concede como Honraria Póstuma, a COMENDA 7 DE SETEMBRO à JOSÉ VALE ALBINO. | 24/08/2022 |
| LEI MUNICIPAL - 603/2022 | Denomina de FRANCISCO WAGNER DOS SANTOS SILVA, o Ponto de Apoio da Saúde da Comunidade de Sítio Minhocas, no Município de Pindoretama. | 23/08/2022 |
| RES - 003/2022 | INSTITUI A COMENDA 7 DE SETEMBRO E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 10/08/2022 |
| RES - 002/2022 | Institui o Projeto “Vereador Mirim Por Um dia” no Município de Pindoretama e estabelece normas para seu funcionamento. | 10/08/2022 |
| LEI MUNICIPAL - 602/2022 | Dispõe sobre o reajuste do valor do piso salarial nacional para os profissionais Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate a Endemias e dá outras providências. | 13/07/2022 |
| LEI MUNICIPAL - 601/2022 | Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito especial adicional no orçamento Municipal e dá outras providências. | 13/07/2022 |
| LEI MUNICIPAL - 600/2022 | Dispõe sobre a criação do Núcleo de Atendimento Especializado do Município de Pindoretama e dá outras providências. | 13/07/2022 |
| LEI MUNICIPAL - 599/2022 | Denomina de RAIMUNDA CÂNDIDA DE JESUS, o logradouro localizado paralelamente a Rua Joaquim Evangelista Gondim entre a Rua João Bezerra Costa e a Rua Luiz Nogueira Gondim, centro | 06/07/2022 |
| LEI MUNICIPAL - 598/2022 | Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária para o exercício de 2023, e dá outras providências. | 06/07/2022 |
| LC - LEI COMPLEMENTAR - 002/2022 | Dispõe sobre a estrutura administrativa da Camara Municipal de Pindoretama, cria os cargos efetivos e cargos em comissão, e dá outras providencias. | 06/07/2022 |
| DECRETO - 013/2022 | Outorga o Título de Cidadão de Pindoretama/CE ao Senhor Camilo Sobreira de Santana, governador do Ceará 2015-2022. | 27/06/2022 |
| LEI MUNICIPAL - 597/2022 | Dispõe sobre o desmembramento da Secretaria Municipal de Administração e Finanças, conforme especifica e dá outras providências. | 20/06/2022 |
| LEI MUNICIPAL - 596/2022 | Denomina de MIRTES RODRIGUES DA SILVA, a Unidade Básica de Saúde ? UBS, localizada na Rua Raimundo Valério dos Santos, no Distrito de Capim de Roça, no Município de Pindoretama. | 10/06/2022 |
| LEI MUNICIPAL - 595/2022 | Altera o Anexo I da Lei Municipal nº. 479, de 1º de dezembro de 2017 e dá outras providências. | 10/06/2022 |
| LEI MUNICIPAL - 594/2022 | Denomina de JOSIAS DA SILVA COSTA, a areninha localizada no Distrito de Capim de Roça, no Município de Pindoretama. | 25/05/2022 |
| LEI MUNICIPAL - 593/2022 | Dispõe sobre a alteração das nomenclaturas do parque escolar da rede pública municipal de ensino e dá outras providências. | 25/05/2022 |
| DECRETO - 012/2022 | OUTORGA O TÍTULO DE CIDADÃO DE PINDORETAMA - CE AO SENHOR JUNIOR CÉSAAR LIMA | 05/05/2022 |
| LEI MUNICIPAL - 592/2022 | Dispõe sobre o reajuste do piso salarial para os profissionais do magistérios público da educação básica do município de Pindoretama e dá outras providências. | 20/04/2022 |
| LEI MUNICIPAL - 591/2022 | Dispõe sobre adicional de incentivo ao trabalho de qualidade aos profissionais que compõem a vigilância sanitária, programa agentes de combates a endemias, coordenação de vigilância epidemiológica e coordenação de imunização do município de Pindoretama-Ce referente ao programa de qualificação das ações de vigilância em saude - PQAVS e dá outras providências. | 20/04/2022 |
| LEI MUNICIPAL - 590/2022 | Autoriza o Município de Pindoretama a não ajuizar execuções fiscais de débitos de pequeno valor, cancelar e extinguir débitos alcançados pela prescrição, firmar acordo em processos administrativos e judiciais, e dá outras providências. | 19/04/2022 |
| LEI MUNICIPAL - 589/2022 | Autoriza o Poder Executivo a abrir Credito Adicional Especial no Orçamento Municipal do exercício de 2022 e dá outras providências; | 19/04/2022 |
| REGULAMENTA CONCESSÃO DAS DIÁRIAS - 588/2022 | Altera o anexo único a que se refere o art.5º da lei municipal nº505 de 15 de fevereiro de 2019, que dispõe sobre a concessão de diária e passagem no âmbito da câmara municipal de pindoretama. | 24/03/2022 |
| LEI MUNICIPAL - 588/2022 | ALTERA O ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE O ART.5º DA LEI MUNICIPAL Nº505 DE 15 DE FEVEREIRO DE 2019, QUE DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE DIÁRIA E PASSAGEM NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE PINDORETAMA. | 24/03/2022 |
| LEI MUNICIPAL - 587/2022 | Dispõe sobre a implantação do Plano Municipal pela Primeira Infância de Pindoretama e dá outras providências | 10/03/2022 |
| LEI MUNICIPAL - 586/2022 | Dispõe sobre a concessão de títulos honoríficos pela câmara municipal de Pindoretama, e dá outras providências | 08/03/2022 |
| DECRETO - 011/2022 | Concede o Prêmio Mulher Destaque de Pindoretama à Senhora Maria Lauriene Cruz Silva; | 28/02/2022 |
| DECRETO - 010/2022 | Concede o Prêmio Mulher Destaque de Pindoretama à Senhora Francisca Chesman Araripe da Silva; | 28/02/2022 |
| DECRETO - 009/2022 | Concede o Prêmio Mulher Destaque de Pindoretama à Senhora Ana Claudia Ferreira da Silva; | 28/02/2022 |
| DECRETO - 008/2022 | Concede o Prêmio Mulher Destaque de Pindoretama à Senhora Maria Marcilene Silva Lima; | 28/02/2022 |
| DECRETO - 007/2022 | Concede o Prêmio Mulher Destaque de Pindoretama à Senhora Maria de Fátima dos Santos Silva Vaz | 28/02/2022 |
| DECRETO - 006/2022 | Concede o Prêmio Mulher Destaque de Pindoretama à Senhora Raimundo Laurinda Pontes Anselmo; | 28/02/2022 |
| DECRETO - 005/2022 | Concede o Prêmio Mulher Destaque de Pindoretama à Senhora Regina Célia Silva | 28/02/2022 |
| DECRETO - 004/2022 | Concede o Prêmio Mulher Destaque de Pindoretama à Senhora Maria Augusta dos Santos; | 28/02/2022 |
| DECRETO - 003/2022 | Concede o Prêmio Mulher Destaque de Pindoretama à Senhora Maria Luciria Ribeiro Mendonça; | 28/02/2022 |
| DECRETO - 002/2022 | Concede o Prêmio Mulher Destaque de Pindoretama à Senhora Michele Ramalho Leite Martildes Pinho; | 28/02/2022 |
| DECRETO - 001/2022 | Concede o Prêmio Mulher Destaque de Pindoretama à Senhora Sidália Lima Oliveira; | 28/02/2022 |
| RES - 001/2022 | Constitui a Comissão Especial de Vereadores e sua composição, para revisão e atualização da Lei Organica Municipal de Pindoretama/Ce, e da outras providências; | 24/02/2022 |
| LEI MUNICIPAL - 585/2022 | Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Especial no Orçamento Municipal e dá outras providências | 21/02/2022 |
| LEI MUNICIPAL - 584/2022 | Dispõe sobre o valor do salário mínimo no Municipio de Pindoretama e dá outras providências | 21/02/2022 |
| LOMPIN - 01/1989 | LEI ORGÂNICA MUNICIPAL | 03/01/2022 |
| LEI MUNICIPAL - 583/2021 | Autoriza o Poder Executivo a contratar financiamento junto a União, por meio da Caixa Econômica Federal, na qualidade de Agente Financeiro, a oferecer garantias e dá outras providências correlatas ao Programa Nacional de Apoio à Gestão Administrativa e Fiscal dos Municípios Brasileiros (PNAFM). | 20/12/2021 |
| LEI MUNICIPAL - 582/2021 | "Dispõe sobre a concessão do Abono-FUNDEB aos profissionais da educação básica da rede municipal de ensino, na forma que especifica." | 17/12/2021 |
| LEI MUNICIPAL - 581/2021 | "Altera a lei Municipal Nº 549, de 27 de abril de 2021 - que institui o Programa "Hora de Arar" no Município de Pindoretama, destinado a incentivar atividades da agricultura familiar e dos pequenos empreendimentos rurais e dá outras providências'. | 17/12/2021 |
| LEI MUNICIPAL - 580/2021 | Autoriza o Poder Executivo Municipal a ceder o uso de imóvel a Associação de Protetores dos Animals do Litoral Leste do Ceará - APALCE e dá outras providências. | 17/12/2021 |
| LEI MUNICIPAL - 579/2021 | "Altera a Lei Municipal n°. 484, de 20 de abril de 2018 - que Dispõe sobre a criação do incentivo produtividade para o Agente Comunitário de Saúde, no âmbito do Município de Pindoretama, e dá outras providências". | 17/12/2021 |
| EMENDA A LEI ORGÂNICA - 08/2021 | Acrescenta o Parágrafo Único do Artigo 37 da Lei Orgânica do Município de Pindoretama; | 10/12/2021 |
| RES - 003/2021 | Aprova o regimento interno da Câmara Municipal de Pindoretama; | 10/12/2021 |
| LEI MUNICIPAL - 578/2021 | Institui a Taça Novembro Azul de Futebol no Município de Pindoretama, e dá outras providências. | 07/12/2021 |
| LEI MUNICIPAL - 577/2021 | Dispõe sobre a reestruturação do Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente - COMDEMA, e dá outras providências. | 07/12/2021 |
| LEI MUNICIPAL - 576/2021 | Dispõe sobre a criação da Secretaria Municipal de Cultura de Pindoretama e dá outras providências. | 07/12/2021 |
| DECRETO - 016/2021 | Outorga o Título de Cidadã Honorário de Pindoretama à Senhora Gleice de Oliveira Holanda. | 03/12/2021 |
| DECRETO - 015/2021 | Outorga o Título de Cidadã Honorário de Pindoretama à Senhora Edineide Silva Santos. | 03/12/2021 |
| LEI MUNICIPAL - 575/2021 | Dispõe sobre o desmembramento da Controladoria-Geral do Município, conforme especifica e dá outras providências. | 01/12/2021 |
| LEI MUNICIPAL - 574/2021 | Dispõe sobre o Plano Plurianual de Governo do Município, para o Quadriênio 2022-2025. | 23/11/2021 |
| LEI MUNICIPAL - 573/2021 | Dispõe sobre a criaçõo da Semana do Empreendedorismo nas escolas municipais de Pindoretama e dá outras providências. | 10/11/2021 |
| LEI MUNICIPAL - 572/2021 | institui o Dia do Vaqueiro e dá outras providencias. | 10/11/2021 |
| LEI MUNICIPAL - 571/2021 | Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder auxilio financeiro ao Serviço Autônomo de Agua e Esgoto - S.A.A.E. e da outras providências. | 10/11/2021 |
| LEI MUNICIPAL - 570/2021 | Dispõe sobre a estimativa da receita e fixação da despesa do Municópio de Pindoretama para o exercício financeiro de 2022; | 03/11/2021 |
| LEI MUNICIPAL - 569/2021 | Dispõe sobre a Política de Incentivo ao Desenvolcimneto Econômico/Industrial e cria o Programa de Desenvolvimento Econômico e Social do Município de Pindoretama; | 26/10/2021 |
| DECRETO - 014/2021 | Outorga o Título de Cidadão Honorário de Pindoretama ao Senhor Glaucio Holanda Albano. | 22/10/2021 |
| LEI MUNICIPAL - 568/2021 | Dispõe sobre a semana municipal de conscientização sobre o autismo e dá outras providências; | 21/10/2021 |
| LEI MUNICIPAL - 567/2021 | Institui no calendário de eventos oficiais do município de Pindoretama a Semana Municipal da pessoa com deficiência intelectual e múltipla e dá outras providências; | 21/10/2021 |
| LEI MUNICIPAL - 566/2021 | Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Especial no Orçamento Municipal e dá outras providências; | 14/10/2021 |
| LEI MUNICIPAL - 565/2021 | Dispõe sobre a Regularização Fundiária Urbana (REURB) no âmbito do Município de Pindoretama e dá outras providências; | 14/10/2021 |
| LEI MUNICIPAL - 564/2021 | Dispõe sobre a remissão de dívidas oriundas de tarifas ou preços públicos, relativamente as obrigações contraídas durante a pandemia da COVID-19 no ano de 2021 e dá outras providências | 14/10/2021 |
| LEI MUNICIPAL - 563/2021 | Faculta o envio da Prestação de Contas Mensal do Executivo à Câmara Municipal em documentos digitais e dá outras providências | 14/10/2021 |
| LEI MUNICIPAL - 562/2021 | Institui o Fórum Municipal de Educação - FME e dá outras providências; | 13/10/2021 |
| LEI MUNICIPAL - 561/2021 | Altoriza a Lei Municipal Nº355, de 21 de junho de 2010 - que cria o Conselho Municipal de Educação de Pindoretama e dá outras providências | 13/10/2021 |
| LEI MUNICIPAL - 560/2021 | Dispõe sobre a autorização para o Município de Pindoretama celebrar Termo de Fomento/Colaboração com a Associação dos Amigos da Arte- AAMARTE e dá outras providências | 13/10/2021 |
| LEI MUNICIPAL - 559/2021 | Dispõe sobre a criação e denominação do Centro de Educação Infantil professora Lúcia de Oliveira Araújo e dá outras providências; | 05/10/2021 |
| DECRETO - 013/2021 | Dispõe sobre a aprovação do Parecer Prévio do C Tribunal de Contas do Estado do Ceará, exarado no processo de Prestação de Contas Nº12492/2021-4, referente às contas do Município de Pindoretama, correspondente ao exercício de 2014, de Pindoretama, de responsabilidade o Gestor Valdemar Araújo da Silva Filho. | 01/10/2021 |
| RES - 002/2021 | Dispõe sobre a criação da Procuradoria da Mulher no âmbito da Câmara Municipal do Município de Pindoretama e dá outras providências; | 27/09/2021 |
| LEI MUNICIPAL - 558/2021 | Institui o Programa de Recuperação de Créditos Tributários ou Não Tributários no Município de Pindoretama (REFIS) e dá outras providências; | 21/09/2021 |
| DECRETO - 012/2021 | Concede o Prêmio Mulher Destaque 2021 do Município de Pindoretama para a Senhora Maria Evanise Silva Gondim | 27/08/2021 |
| DECRETO - 011/2021 | Concede o Prêmio Mulher Destaque 2021 do Município de Pindoretama para a Senhora Maria Orlene Alves | 27/08/2021 |
| DECRETO - 010/2021 | Concede o Prêmio Mulher Destaque 2021 do Município de Pindoretama para a Senhora Rita Adriano Silva Mendes | 27/08/2021 |
| DECRETO - 009/2021 | Concede o Prêmio Mulher Destaque 2021 do Município de Pindoretama para a Senhora Eliete Severino de Lima | 27/08/2021 |
| DECRETO - 008/2021 | Concede o Prêmio Mulher Destaque 2021 do Município de Pindoretama para a Senhora Mirian Felix Souza | 27/08/2021 |
| DECRETO - 007/2021 | Concede o Prêmio Mulher Destaque 2021 do Município de Pindoretama para a Senhora Claudete Lopes Silva | 27/08/2021 |
| DECRETO - 006/2021 | Concede o Prêmio Mulher Destaque 2021 do Município de Pindoretama para a Senhora Irismar Ramos da Silva | 27/08/2021 |
| DECRETO - 005/2021 | Concede o Prêmio Mulher Destaque 2021 do Município de Pindoretama para a Senhora Raimunda Reis Rocha | 27/08/2021 |
| DECRETO - 004/2021 | Concede o Prêmio Mulher Destaque 2021 do Município de Pindoretama para a Senhora Maria Cecília Valério Silva | 27/08/2021 |
| DECRETO - 003/2021 | Concede o Prêmio Mulher Destaque 2021 do Município de Pindoretama para a Senhora Lúcia Silvia Holanda; | 27/08/2021 |
| DECRETO - 002/2021 | Concede o Prêmio Mulher Destaque 2021 do Município de Pindoretama para a Senhora Maria Ferreira da Silva. | 27/08/2021 |
| LEI MUNICIPAL - 557/2021 | Institui a Semana Municipal de Incentivo ao Aleitamento Materno no Município de Pindoretama e dá outras providências; | 18/08/2021 |
| LEI MUNICIPAL - 556/2021 | Institui a Semana Municipal de Combate à Violência Contra a Mulher e dá outras providências; | 18/08/2021 |
| RES - 001/2021 | Constitui Comissão Especial de Vereadores para a Atualização do Regimento Interno da Câmara Municipal de Pindoretama; | 13/08/2021 |
| DECRETO - 001/2021 | Dispõe sobre a aprovação das Contas de Governo do exercício financeiro de 2013 de responsabilidade do Ex-Prefeito de Pindoretama Valdemar Araújo da Silva Filho; | 06/08/2021 |
| LEI MUNICIPAL - 555/2021 | Dispõe sobre as diretrizes para as ações de promoção da dignidade menstrual, de conscientização e informação sobre a menstruação, o fornecimento de absorventes higiênicos e dá outras providências. | 05/08/2021 |
| LEI MUNICIPAL - 554/2021 | Dispõe sobre normas para declaração de titulo de utilidade pública de sociedades civis, associações e fundações constituídas no Município de Pindoretama e dá outras providências. | 05/08/2021 |
| LEI MUNICIPAL - 553/2021 | Dispõe sobre o programa de estimulo a contratação de mulheres em situação de violência doméstica e familiar no município de Pindoretama e da outras providências. | 05/08/2021 |
| LEI MUNICIPAL - 552/2021 | Dispõe sobre fechamento do trânsito de Logradouro especifico, para a Implantação de atividades de cultura, esporte e lazer, e dá outras providências. | 05/08/2021 |
| LEI MUNICIPAL - 551/2021 | Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária para o exercício de 2022, e dá outras providências; | 28/06/2021 |
| LEI MUNICIPAL - 550/2021 | Dispõe sobre o reajuste do valor do plantão dos profissionais médicos(as) e enfermeiros(as) no Município de Pindoretama e dá outras providências | 14/05/2021 |
| LEI MUNICIPAL - 549/2021 | Intitui o programa "Hora de Arar" no Município de Pindoretama, destinado a incentivar atividades da agricultura familiar e dos pequenos empreendimentos rurais e dá outras providências; | 27/04/2021 |
| LEI MUNICIPAL - 548/2021 | Dispõe sobre a instiruição do Dia Municipal da Etnia Cigana de Pindoretama/Ce; | 22/04/2021 |
| LEI MUNICIPAL - 547/2021 | Dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público no âmbito da Administração Direta e Indireta no Município de Pindoretama; | 22/04/2021 |
| LEI MUNICIPAL - 546/2021 | Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação básica e de Volorização dos Profissionais da Educação (CACS-FUNDEB) no Municipio de Pindoretama/CE, nos termos do artigo 212-A do Constiluição Federal de 1988, regulamentado na forma da Lei Federal n°. 14.113, de 25 de dezembro de 2020; | 30/03/2021 |
| LEI MUNICIPAL - 545/2021 | Dispõe sobre a criação do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionois da Educação- FUNDEB no Municipio de Pindoretama/CE, de que trata o art. 212-A da Constituição Federal, e da outros providências; | 30/03/2021 |
| LEI MUNICIPAL - 544/2021 | Reconhece os serviços essenciais que indica, no Município de Pindoretama e dá outras providências; | 16/03/2021 |
| LEI MUNICIPAL - 543/2021 | Dispõe sobre outorização de recebimento de doacão de bens de pessoos fisicas, junrídicas,privadas ou politicas direcionadas ao enfrentamendo do Estado calamidade Pública decorrente da pondemia da COVID-19 no Munnicípio de Pindorelomo/CE, | 16/03/2021 |
| LEI MUNICIPAL - 542/2021 | Autoriza a Câmara Municipal de Pindoretama/CE a assorcia-se e contribuir mensalmente com a União dos Vereadores e Câmoras do Ceará- UVC, e da outras providencias; | 16/03/2021 |
| LEI MUNICIPAL - 541/2021 | Dispõe sobre o valor do Salário Mínimo no Município de Pindoretama | 08/02/2021 |
| LEI MUNICIPAL - 540/2020 | Estima a receita e fixa as despesas para o exercicio financeiro de 2021, e da outras providencias. | 09/11/2020 |
| EMENDA A LEI ORGÂNICA - 7/2020 | Insere o art. 31-A na Lei Orgânica de Pindoretama. | 15/07/2020 |
| LEI MUNICIPAL - 537/2020 | Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2021 e dá outras providências. | 13/07/2020 |
| LEI MUNICIPAL - 358/2020 | DESAFETA 0 BEM QUE INDICA PARA POSTERIOR DOACAO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS | 01/07/2020 |
| LEI MUNICIPAL - 354/2010 | DESAFETA 0 BEM QUE INDICA PARA POSTERIOR DOACAO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS | 21/06/2020 |
| LEI MUNICIPAL - 536/2020 | DISPOE SOBRE AS MEDIDAS ADMINISTRATIVAS EMERGENCIAIS PARA O CONTROLE DE DA DESPESA PUBLICA COM FOLHA DE PAGAMENTO DO PREFEITO, VICE-PREFEITO E SECRETÁRIOS MUNICIPAIS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. | 26/05/2020 |
| LEI MUNICIPAL - 535/2020 | DISPOE SOBRE MEDIDAS ADMINISTRATIVAS EMERGENCIAIS PARA O CONTROLE DA DESPESA PUBLICA DA FOLHA DE PAGAMENTO DO SERVIDORES PUBLICOS OCUPANTES DOS CARGOS EM COMISSÃO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. | 26/05/2020 |
| LEI MUNICIPAL - 408/2013 | Altera a Lei Municipal n°. 392/2012, para fixar o valor do incentivo por desempenho de atividade para os Agentes Comunitários de Saúde e os Agentes de Combate as Endemias que indica e dá outras providências. | 20/05/2020 |
| EMENDA A LEI ORGÂNICA - 6/2020 | Revoga o inciso XXXIV, do art. 10, da Lei Orgânica de Pindoretama. | 15/05/2020 |
| RES - 001/2020 | Institui, no âmbito da Câmara Municipal de Pindoretama, o Sistema de Deliberação Remota, medida excepcional destinada a viabilizar o funcionamento do Plenário e das Comissões durante a emergência de saúde pública relacionada ao novo coronavírus (Sars-CoV-2), causador da doença covid-19. | 15/05/2020 |
| LEI MUNICIPAL - 534/2020 | APLICA, NO AMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PUBLICA MUNICIPAL, OS EFEITOS DA LEI FEDERAL Nº 13.370, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2016 | 11/05/2020 |
| LEI MUNICIPAL - 533/2020 | ABRE O ORÇAMENTO ORÇAMENTO FISCAL E DA SAÚDE, CREDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 200.000,00 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. | 30/04/2020 |
| LEI MUNICIPAL - 486/2018 | lnstitui no calendário oficial do município de Pindoretama o Evento "Copa de Férias", a ser realizado duas vezes ao ano, e da outras providencias. | 20/04/2020 |
| LEI MUNICIPAL - 394/2012 | Aprova o Plano de Cargos e Carreiras do Serviço Autônomo de Água e Esgoto —SAAE do Município de Pindoretama e dá outras providências. | 30/03/2020 |
| LEI MUNICIPAL - 532/2020 | Denomina oficialmente a Rua Luis Tavares o logradaouro situado entre a Rua Marcondes Francisco de Oliveira e AV. Vale Albino, localiazado no bairro Pratíus 2, Distrito de Pratíus. | 27/03/2020 |
| LEI MUNICIPAL - 531/2020 | Proíbe a interrupção de fornecimento de energia elétrica e água nos dias que antecederem os sábados, domingos e feriados, no ambito do Município de Pindoretama, e da outras providências. | 27/03/2020 |
| LEI MUNICIPAL - 530/2020 | Dispõe sobre o reajuste do piso salarial para os Profissionais do Magistério Público da Educação Básica do município de Pindoretama, Estado do Ceará e adota outras providencias. | 07/02/2020 |
| LEI MUNICIPAL - 529/2020 | Dispõe sobre a atualização do salário minimo no ambito do municipio de Pindoretama, Estado do Ceara e adota outras providencias. | 07/02/2020 |
| LEI MUNICIPAL - 528/2019 | Institui o Dia do Escritor Pindoretamense na forma que indica, e dá outras providências. | 27/12/2019 |
| LEI MUNICIPAL - 527/2019 | Dispõe sobre o abono de faltas de servidores públicos municipais que integram entidades oficiais e detentores de cargo eletivo, no âmbito do município de Pindoretama. | 27/12/2019 |
| LEI MUNICIPAL - 526/2019 | Revoga a Lei Municipal n° 503, de 26 de dezembro de 2018, que dispõe sobre a Contribuição de Iluminação Pública - CIP, e dá outras providências. | 27/12/2019 |
| EMENDA A LEI ORGÂNICA - 5/2019 | Dá nova redação ao art. 16 da Lei Orgânica de Pindoretama. | 11/12/2019 |
| LEI MUNICIPAL - 525/2019 | Autoriza o Poder Executivo a conceder isenção ou remissão do Imposto Predial e Territorial Urbano incidente sobre imóveis edificados afetados por enchentes e alagamentos causados pelas chuvas ocorridas no município de Pindoretama. | 02/12/2019 |
| LEI MUNICIPAL - 524/2019 | Autoriza o Município de Pindoretama a receber, através de cessão de uso de bem imóvel por tempo determinado, o Centro de Artesanato da Associação dos Moradores do Ema, a assumir a responsabilidade pela sua administração e manutenção, e dá outras providências. | 02/12/2019 |
| LEI MUNICIPAL - 523/2019 | Disp6e sobre o uso de adesivos de identificacdo nos vefculos oficiais da Prefeitura e da Cdmara Municipal de Pindoretama-CE, e dd outras providencias. | 02/12/2019 |
| LEI MUNICIPAL - 522/2019 | lnstitui a Semana Municipal de Protecdo Animal e dd outras providencias. | 14/11/2019 |
| LEI MUNICIPAL - 521/2019 | lnstitui o Dia do Servidor P0blico Municipal | 14/11/2019 |
| LEI MUNICIPAL - 520/2019 | Dispõe sobre o Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentdvel -CMDRS, institui o Fundo Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentdvel -FUMDENRS, e dd outras providencias. | 14/11/2019 |
| LEI MUNICIPAL - 519/2019 | Estima a Receita e Fixa a Despesa para o exercfcio financeiro de 2020, e dd outras providencias. | 07/11/2019 |
| LEI MUNICIPAL - 518/2019 | Dispõe sobre a nomeação da Rua Canaã e da Av. Raimundo Moisés Fragoso, localizadas no Loteamento Alto do Cruzeiro, no Distrito de Pratiús, e dá outras providências. | 07/11/2019 |
| LEI MUNICIPAL - 517/2019 | Dispõe sobre a nomeação da Rua Canaã e da Av. Raimundo Moisés Fragoso, localizadas no Loteamento Alto do Cruzeiro, no Distrito de Pratiús, e dá outras providências. | 07/10/2019 |
| LEI MUNICIPAL - 516/2019 | Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2020, e dá outras providências. | 01/07/2019 |
| LEI MUNICIPAL - 514/2019 | Institui a Campanha Maio Laranja e o Dia Municipal de Combate ao Abuso e à Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes no Município de Pindoretama, e dá outras providências. | 19/06/2019 |
| LEI MUNICIPAL - 513/2019 | Autoriza o Poder Executivo a repassar subvenção econômica ao Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Pindoretama, e dá outras providências. | 10/06/2019 |
| LEI MUNICIPAL - 515/2019 | Altera a Lei n° 285, de 24 de setembro de 2007, e dá outras providências. | 01/06/2019 |
| LEI MUNICIPAL - 512/2019 | REGULAMENTE, NO AMBITO DO MUNICIPIO DE PINDORENTAMA, DO DIREITO À EXPLORAÇÃO DO SERVIÇO DE TAXI, PREVISTA NO 2º ART. 12-A DA LEI FEDERAL Nº 12.587 DE 03 DE JANEIRO DE 2012. | 16/04/2019 |
| LEI MUNICIPAL - 511/2019 | INSTITUI O PREMIO MULHER DESTAQUE DE PINDORETAMA | 16/04/2019 |
| LEI MUNICIPAL - 510/2019 | ESTABELECE OS FERIADOS RELIGIOSOS FIXOS E MOVEIS DO MUNICIPIO DE PINDORTAMA. | 11/03/2019 |
| LEI MUNICIPAL - 509/2019 | Dispõe sobre a alteração das leis n° 441/2015 e 454/2015, que dispõe acerca do Piso Salarial Profissional dos Agentes de Combate às Endemias e Agentes Comunitários de Saúde no Ambito do Município de Pindoretama, Estado do Ceará e dá outras providências. | 28/02/2019 |
| LEI MUNICIPAL - 508/2019 | DISPOE SOBRE O REAJUSTE DO PISO SALARIAL DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO PUBLICO DA EDUCAÇÃO BASICA DO MUNICIPIO DE PINDORETAMA, E DA OUTRAS PROVIENCIAS. | 15/02/2019 |
| LEI MUNICIPAL - 507/2019 | DISPOE SOBRE A ATUALIZAÇAO DO SALARIO MINIMO NO AMBITO DO MUNICIPIO DE PINDORETAMA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. | 15/02/2019 |
| LEI MUNICIPAL - 506/2019 | DENOMINA OFICIALMENTE TRAVESSA JOAQUIM CESÁRIO DE MENESES O LOGRADOURO QUE LIGA A AV. JOAQUIM CESÁRIO DE MENESES A RUA MARECHAL CASTELO BRANCO. | 15/02/2019 |
| LEI MUNICIPAL - 505/2019 | DISPOE SOBRE A CONCESSÃO DE DIÁRIA E PASSAGEM NO AMBITO DA CAMARA MUNICIPAL DE PINDORETAMA. | 15/02/2019 |
| LEI MUNICIPAL - 504/2019 | TORNA OBRIGATÓRIO NO CORPO DA LEI SANCIONADA E PUBLICADA NO MUNICIPIO DE PINDORETAMA, A MENSÃO DO NOME DO PARLAMENTAR AUTOR DA PROPOSTA QUE A TENHA ORIGINADO. | 15/02/2019 |
| LC - LEI COMPLEMENTAR - 01/2019 | DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA CAMARA MUNICIPAL DE PINDORETAMA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. | 15/02/2019 |
| LEI MUNICIPAL - 503/2018 | Modifica dispositivos da Lei nº 474, de 31 de outubro de 2017, que dispõem sobre a Contribuição de Iluminação Pública – CIP, e dá outras providências. | 23/12/2018 |
| LEI MUNICIPAL - 502/2018 | Dispõe sobre a utilização do incentivo "Todos Contra o Mosquito", creditado para o Município de Pindoretama pelo Govemo do Estado do Ceará, e dá outras providencias. | 17/12/2018 |
| LEI MUNICIPAL - 501/2018 | Dispõe sobre a autorização de contratacao de servidores para desempenhar função publica temporária, a fim de atender necessidade de excepcional interesse publico, destinada a execução de programas do Governo Federal junto a Secretaria do Trabalho e Desenvolvimento Social do Municipío de Pindoretama, e dd outras providencias. | 17/12/2018 |
| LEI MUNICIPAL - 499/2018 | Institui a Semana Municipal do Bebe, e dá outras providencias. | 12/11/2018 |
| LEI MUNICIPAL - 498/2018 | Estima a Recei[a e Fixa a Despesa para o exercicio financeiro de 2019, e dá outras providencias. | 26/10/2018 |
| LEI MUNICIPAL - 497/2018 | lnclui, no Calendário Oficial de Eventos do Municipio de Pindoretama os eventos "Cavalgada da Paz" e "Feira de Agronegocios", e dá outras providencias. | 17/08/2018 |
| LEI MUNICIPAL - 496/2018 | lnstitui o Dia Municipal da Juventude, e dá outras providencias. | 17/08/2018 |
| LEI MUNICIPAL - 495/2018 | lnstitui a Quadrilha Junina Tradição - QJT como Patrimonio Cultural lmaterial do Municipio de Pindoretama, e da outras providencias. | 17/08/2018 |
| LEI MUNICIPAL - 494/2018 | Abre ao Orcamento Fiscal e da Seguridade Social do Município de Pindoretama, em favor da Secretaria da Educação, Cultura e Juventude, crédito especial no valor de R$ 107.340,40 (cento e sete mil trezentos e quarenta reais e quarenta centavos), e dd outras providencias | 18/07/2018 |
| LEI MUNICIPAL - 493/2018 | Dispõe acerca da Prestação de Servico Voluntário no âmbito do Município de Pindoretama, e da outras providencias. | 18/07/2018 |
| LEI MUNICIPAL - 492/2018 | Denomina Gindsio Poliesportivo Manuel Vieira da Silva -Senhorzinho o equipamento esporfivo localizado na Rua Paulo Yamazaki, no bairro Caponga Funda. | 27/06/2018 |
| LEI MUNICIPAL - 491/2018 | Dispõe sobre as diretrizes orcamentárias para o exercício financeiro de 2019, e da outras providencias. | 27/06/2018 |
| LEI MUNICIPAL - 490/2018 | Abre ao Orcamento Fiscal e da Seguridade Social do Município de Pindoretama, em favor da Secretaria do Trabalho e Desenvolvimento Social, crédito especial no valor de R$ 165.000,00 (cento e sessenta e cinco mil reais), e dá outras providencias. | 08/06/2018 |
| LEI MUNICIPAL - 489/2018 | Ratifica o Contrato de Constituição do Consórcio lntermunicipal de Gestdo lntegrada para Aterro de Resfduos Sólidos, e dá outras providencias. | 30/05/2018 |
| LEI MUNICIPAL - 488/2018 | lnstitui o Fundo Especial do Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, e dá outras providencias. | 30/05/2018 |
| LEI MUNICIPAL - 487/2018 | Autoriza o Executivo Municipal a repassar aos Agentes de Combate a Endemias (ACE) incentivo financeiro transferido pelo Ministério da Saúde, por meio da Portaria n° 2.161, de 23 de dezembro de 2015, ao Fundo Municipal de Saúde, e da outras providencias. | 15/05/2018 |
| LEI MUNICIPAL - 484/2018 | Dispõe sobre a criação do lncentivo de Produtividade para o Agente Comunitário de Saúde, no ambito do Municipio de Pindoretama, e da outras providencias. | 24/04/2018 |
| LEI MUNICIPAL - 485/2018 | Institui no calendário oficial do município de Pindoretama o evento "A Paixdo de Cristo", a ser comemorado anualmente, e da outras providencias. | 20/04/2018 |
| LEI MUNICIPAL - 483/2018 | Dispõe sobre a atualização da tabela vencimental dos profissionais do magistério, constante do Anexo V a que se refere o art. 9a, da Lei Municipal n° 302/2008, e dá outras providências. | 12/04/2018 |
| LEI MUNICIPAL - 482/2018 | lnstitui o Plano Diretor do Municipio de Pindoretama, e dd outras providencias | 01/02/2018 |
| LEI MUNICIPAL - 481/2018 | Dispõe sobre a atualização do salário mínimo no âmbito do Município de Pindoretama, e dá outras providências. | 01/02/2018 |
| LEI MUNICIPAL - 479/2017 | DISPÕE SOBRE A ESTRUTURAÇÃO ADINISTRATIVA DO MUNICIPIO DE PINDORETAMA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. | 01/12/2017 |
| LEI MUNICIPAL - 474/2017 | CODIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL | 31/10/2017 |
| LEI MUNICIPAL - 473/2017 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO ADERIR AO PROGRAMA " MAIS MÉDICOS" DO MNISTERIO DA SAÚDE E DISPOE ACERCA DA CONSESSÃO DE AUXILIO FINCANCEIRO AOS MÉDICOS PARTICIPANTES DO PROJETO MAIS MÉDICOS PARA O BRASIL VINCULADOS AO MUNICIPIO DE PINDORETAMA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. | 31/08/2017 |
| LEI MUNICIPAL - 472/2017 | Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especial ao Vigente Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, no valor de R$ 65.100,00 (sessenta e cinco mil e cem reais), na forma que indica, e dá outras providências. | 31/08/2017 |
| LEI MUNICIPAL - 470/2017 | ACRESCENTA O ART. 5º - A À LEI 208, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2002, QUE INVESTIU A CONTRIBUÇÃO PARA O CUSTEIO DO SERVIÇO DE ILUMINAÇÃO PUBLICA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. | 12/04/2017 |
| LEI MUNICIPAL - 469/2017 | Estabelece os componentes municipais do Sistema Nacional de Segurança Alimentar, define os parametros. para elaboração e implementação do Plano Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional, e dá outras providências. | 12/04/2017 |
| LEI MUNICIPAL - 468/2017 | Dispõe sobre o pagamento de anuidades a Organizações Sociais, sem fins lucrativos, que realizam atividades de defesa em favor das políticas publicas e interesses do município e autoriza o Poder Executivo a vincular-se como associado das Organizações Sociais, sem fins lucrativos que especifica e a pagar a respectivos anuidades e dá outras providências. | 12/04/2017 |
| LEI MUNICIPAL - 467/2017 | Dispõe sobre diretrizes para a formai humanística na educação infantil, adequação do projeto pedagógico, formação complementar dos professores da rede municipal de ensino, e dá outras providências. | 12/04/2017 |
| LEI MUNICIPAL - 466/2017 | DISPOE SOBRE A ATUALIZAÇÃO DA TABELA VENCIMENTAL DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO, CONSTANTE DO ANEXO V A QUE SE REFERE O ART. 9º DA LEI MUNICIPAL Nº 302/2008 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. | 29/03/2017 |
| LEI MUNICIPAL - 464/2016 | DISPOE ACERCA DA LEI Nº 460, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2016 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. | 27/12/2016 |
| LEI MUNICIPAL - 463/2016 | FIXA OS SUBSIDIOS DO PREFEITO E VICE-PREFEITO E SECRETÁRIOS MUNICIPAIS DO MUNICIPIO DE PINDORETAMA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. | 21/12/2016 |
| LEI MUNICIPAL - 462/2016 | ESTIMA A RECEITA E FIXA AS DESPESAS PARA O EXERCICIO FINANCEIRO DE DE 2017 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. | 21/12/2016 |
| LEI MUNICIPAL - 461/2016 | Dispõe sobre a reforma administrativa do municipio de pindoretama e da outras providencias. | 14/12/2016 |
| LEI MUNICIPAL - 460/2016 | DISPOE A CERCA DA DENOMINAÇÃO DE LOGRADOUROS PUBLICOS NA SEDE DO MUNICIPIO DE PINDORETAMA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. | 30/11/2016 |
| LEI MUNICIPAL - 459/2016 | RATIFICA A ALTERAÇÃO E A CONSOLIDAÇÃO DO CONTRATO DE CONSTITUIÇÃO E DO REGIMENTO INTERNO DO CONSORCIO INTERMUNICIPAL DE GESTÃO INTEGRADA PARA ATERRO DE RESIDUOS SOLIDOS COMARES UCV. | 29/09/2016 |
| LEI MUNICIPAL - 458/2016 | DISPOE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCICIO FINANCEIRO DE 2017 E DA OUTRA PROVIDÊNCIAS. | 25/07/2016 |
| LEI MUNICIPAL - 457/2016 | Altera os Anexos 1, 11 e 111 a que se refere a Lei n°. 439/2015, que alterou a Tabela Vencimental, Anexo V do art. 9° da Lei Municipal no 302/08, que trata do Plano de Cargo, Carreira e Salários do Grupo Ocupacional do Magistério — PCCS/MAG e dá outras providências. | 26/02/2016 |
| LEI MUNICIPAL - 455/2015 | ESTIMA A RECEITA E FIXA AS DESPESAS DO MUNICIPIO DE PINDORETAMA PARA O EXERCICIO FINANCEIRO DE 2016 | 22/12/2015 |
| LEI MUNICIPAL - 439/2015 | ALTERA OS ANEXO DA LEI I, II III A QUE SE REFERE AO ART. 1º DA LEI 426/2014 QUE ALTEROU A TABELA VENCIMENTAL, ANEXO V DO ART. 9º DA LEI MUNICIPAL Nº 302/08 QUE TRATA DO PLANO DE CARGO, CARREIRA E SALARIOS DE GRUPO OCUPACIONAL DO MAGISTÉRIO - PCCS/MAG E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. | 20/04/2015 |
| LEI MUNICIPAL - 436/2014 | Altera Lei Municipal n° 422, de 22 de dezembro de 2013, e dá outras providências. | 01/12/2014 |
| LEI MUNICIPAL - 434/2014 | Dispõe sobre a concessão de benefícios aos cidadãos convocados pela Justiça Eleitoral para auxiliarem nos processos eleitorais, e dá outras providências. | 25/11/2014 |
| LEI MUNICIPAL - 433/2014 | Autoriza o Poder Executivo a contribuir COM entidade de participação associativa oficial dos municípios do Estado do Ceará, e dá outras providências. | 25/11/2014 |
| LEI MUNICIPAL - 431/2014 | Estima a receita e fixa a despesa do Município de Pindoretama para o exercício financeiro de 2015 | 11/11/2014 |
| LEI MUNICIPAL - 429/2014 | Dispõe sobre autorização de o Poder Executivo contratar financiamento, junte ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES, através de Banco do Nordeste do Brasil - BNB, na qualidade de maidatário e oferecer garantias e dá outras. providências. | 17/06/2014 |
| LEI MUNICIPAL - 430/2014 | DISPOE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2015 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. | 15/06/2014 |
| LEI MUNICIPAL - 428/2014 | Dispõe sobre o valor do salário mínimo no âmbito do Poder Legislativo municipal e dá outras providências. | 15/04/2014 |
| LEI MUNICIPAL - 427/2014 | Dispõe sobre autorização de abertura de crédito adicional especial no vigente orçamento da despesa — lei municipal n° 422 de 10/12/2013 e dá outras providências. | 31/03/2014 |
| LEI MUNICIPAL - 426/2014 | Altera os Anexos II e III a que se refere o art. 1° da Lei 410/2013, que alterou a Tabela Vencimental, Anexo V do art. 90 da Lei Municipal n° 302/08, que trata do Plano de Cargo, Carreira e Salários de Grupo Ocupacional do Magistério - PCCS/MAG e dá outras providências. | 31/03/2014 |
| LEI MUNICIPAL - 424/2014 | Dispõe sobre o valor do salário mínimo dos servidores da Prefeitura Municipal de Pindoretama para o ano de 2014 e dá outras providências. | 26/02/2014 |
| LEI MUNICIPAL - 423/2013 | Acresce e alteram dispositivos da Lei Municipal n° 167, de 1° de dezembro de 2000, que dispõe sobre o Código Tributário Municipal e da Lei Municipal n° 338, de 1° de dezembro de 2009, que trata do Programa de Recuperação de Crédito — RECRED — e dá outras providências. | 27/12/2013 |
| LEI MUNICIPAL - 422/2013 | Estima a RECEITA e fixa a DESPESA do Município de PINDORETAMA para o Exercício Financeiro de 2014, consolidando a programação Fiscal e Seguridade Social, bem como os Fundos Municipais, e dá outras providências. | 10/12/2013 |
| LEI MUNICIPAL - 421/2013 | Altera a Lei Municipal n° 314, de 03 de fevereiro de 2009, que dispõe sobre a Reestruturação Administrativa do Munici pio de Pindoretama e dá outras providências. | 09/12/2013 |
| LEI MUNICIPAL - 420/2013 | Aprova o Plano de Gerenciamento Integrado dos Resíduos Sólidos Urbanos do município de Pindoretama/CE. | 14/11/2013 |
| LEI MUNICIPAL - 419/2013 | Dispõe sobre o Cons ho Municipal de Políticas sobre Drogas (COMAD), e dá outras providências. | 14/11/2013 |
| LEI MUNICIPAL - 418/2013 | Autoriza o município de Pindoretama a celebrar convênio com instituições financeiras com o fim de viabilizar empréstimos financeiros sob consignação em folha de pagamento para servidores públicos e agentes políticos municipais, e dá outras providências. | 14/11/2013 |
| LEI MUNICIPAL - 417/2013 | Dispõe sobre o Plano Plurianual para o período de 2014 a 2017. | 31/10/2013 |
| LEI MUNICIPAL - 416/2013 | Cria a Rua Pedro Gomes da Silva. | 21/10/2013 |
| LEI MUNICIPAL - 415/2013 | Dá nova redação ao art. 5° da Lei Municipal n° 397, de 03 de dezembro de 2012. | 30/09/2013 |
| LEI MUNICIPAL - 414/2013 | Dispõe sobre o Projeto "Conhecendo o Legislativo Municipal", e dá outras providências. | 30/09/2013 |
| LEI MUNICIPAL - 413/2013 | Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária para o exercício financeiro de 2014, e dá outras providências. | 30/07/2013 |
| LEI MUNICIPAL - 412/2013 | Altera a Lei n° 140/1997 — que cria o Fundo Municipal de Assistência Social e dá outras providências. | 10/07/2013 |
| LEI MUNICIPAL - 411/2013 | Altera a Lei n° 137/1997 — que cria o Conselho Municipal de Assistência Social e dá outras providências. | 10/07/2013 |
| LEI MUNICIPAL - 410/2013 | Altera os Anexos 1, II e III a que se refere o art. 2° da Lei 391/2012, que alterou a Tabela Vencimental, Anexo V do art. 9° da Lei Municipal n° 302/08, que trata do Plano de Cargo, Carreira e Salários do Grupo Ocupacional do Magistério - PCCS/MAG e dá outras providências. | 18/06/2013 |
| LEI MUNICIPAL - 409/2013 | Dispõe sobre a extinção do cargo de telefonista, no quadro da Prefeitura Municipal de Pindoretama e dá outras providências. | 18/06/2013 |
| LEI MUNICIPAL - 407/2013 | Cria o Fundo Municipal dos Direitos do Idoso, e dá outras providências. | 19/04/2013 |
| LEI MUNICIPAL - 406/2013 | Dispõe sobre o valor da remuneração dos profissionais plantonistas médicos e enfermeiros, e dá outras providências. | 19/04/2013 |
| LEI MUNICIPAL - 405/2013 | Adota o Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará como meio oficial de publicação dos atos normativos e administrativos do Município de Pindoretama. | 19/04/2013 |
| LEI MUNICIPAL - 404/2013 | Dispõe sobre o valor do salário mínimo no âmbito do Poder Legislativo Municipal, e dá outras providências. | 31/01/2013 |
| LEI MUNICIPAL - 403/2013 | Modifica o art. 7°, da Lei Municipal n° 361/2010, e dá outras providências. | 31/01/2013 |
| LEI MUNICIPAL - 402/2013 | Cria o Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável, e dá outras providências. | 31/01/2013 |
| LEI MUNICIPAL - 401/2013 | Declara de Utilidade Pública a Associação dos Moradores do Ema (AME), e dá outras providências. | 31/01/2013 |
| LEI MUNICIPAL - 400/2013 | Dispõe sobre o reajuste do valor da ajuda de custo dos servidores do Serviço Autônomo de Água e Esgoto (SAAE). | 31/01/2013 |
| LEI MUNICIPAL - 398/2012 | Dispõe acerca de autorização de Doação do imóvel que indica e dá outras providências. | 03/12/2012 |
| LEI MUNICIPAL - 397/2012 | Estima a Receita e Fixa a Despesa para o exercício financeiro de 2013 e dá outras providências. | 03/12/2012 |
| LEI MUNICIPAL - 396/2012 | Institui a transição democrática de Governo no Município de Pindoretama-CE., dispõe sobre a formação da equipe e transição, define o seu funcionamento e dá outras providências. | 19/11/2012 |
| LEI MUNICIPAL - 395/2012 | Dispõe sobre as Diretrizes para a Elaboração da Lei Orçamentária Anual para o exercício de 2013, criando elo de ligação entre o PPA e a LOA na forma que indica e dá outras providências. | 02/07/2012 |
| LEI MUNICIPAL - 393/2012 | Dispõe sobre o reajuste de Agentes de combate as endemias do município de Pindoretama, na forma que indica e dá outras providências. | 30/03/2012 |
| LEI MUNICIPAL - 392/2012 | Altera a lei municipal n° 369/2011, para fixar o valor do incentivo por desempenho de atividade para os Agentes Comunitários de Saúde e os Agentes de Combate as Endemias que indica e dá outras providências. | 30/03/2012 |
| LEI MUNICIPAL - 391/2012 | Dispõe sobre reajuste de Servidores da Prefeitura Municipal de Pindoretama, na forma que indica e dá outras providências. | 27/03/2012 |
| LEI MUNICIPAL - 390/2011 | Dispõe sobre a autorização de concessão de rateio do saldo remanescente dos recursos do FUNDEB, aos Profissionais da Rede de Educação Básica do Município de Pindoretama, na forma que indica e dá outras providencias. | 29/12/2011 |
| LEI MUNICIPAL - 389/2011 | Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Suplementar ao Vigente Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, no valor de R$ 653.000,00 | 29/12/2011 |
| LEI MUNICIPAL - 388/2011 | Autoriza o Poder Executivo a reconhecer Divida Fundada lntema referente a Débitos Previdenciários mediante termo de parcelamento junta a Secretaria da Receita Federal do Brasil por um periodo de 60(sessenta) meses, na forma que indica e da outras providencias. | 28/11/2011 |
| LEI MUNICIPAL - 387/2011 | Estima a Receita e Fixa a Despesa para o exercicio financeiro de 2012 e da outras providencias. | 28/11/2011 |
| LEI MUNICIPAL - 386/2011 | Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Suplementar ao VIgente Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, no valor de R$ 3.892.000,00{trts milhões oitocentos e noventa e dois reais), na forma que indica e da outras providencias. | 14/10/2011 |
| LEI MUNICIPAL - 385/2011 | Reajusta os valores dos vencimentos basicos dos servidores ténicos - Administrativos ocupantes dos cargos de provimento Ofetivo de Nivel Superior, do quadro de pessoal do Poder Executivo Municipal e da outras providencias. | 02/09/2011 |
| LEI MUNICIPAL - 384/2011 | Altera dispositivos da Lei no 314, de 29 de janeiro de 2009, no que se refers a estrutura organizacional da Secretaria Municipal de Educação e dá outras providencias. | 02/09/2011 |
| LEI MUNICIPAL - 383/2011 | Dispõe sobre as Diretrizes para a Elaboração da Lei Orçamentária Anual para a exercicio de 2012, criando elo de ligação entre o PPA e a LOA na forma que indica e da outras providehcias. | 29/07/2011 |
| LEI MUNICIPAL - 382/2011 | Dispõe sobre autorizaçãoo para abertura de Crédito Adicional Especial ao Vigente Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, no valor de RS$ 37.800,00(Trinta e Sete nil e Oitocentos reais), altera a Lei n°367/2010, na forma que indica e da outras providencias. | 25/05/2011 |
| LEI MUNICIPAL - 381/2011 | Altera o Anexo V, da Lei Municipal n°. 302, de 04 de julho de 2008 e da outras providencias. | 19/04/2011 |
| LEI MUNICIPAL - 380/2011 | Dispõe sobre o reordenamento dos Beneficios Eventuais de que trafa a Resolução n°. 39, de 09 de dezembro de 2010, do Conselho Nacional de Assistencia Social, e da outras providencias. | 13/04/2011 |
| LEI MUNICIPAL - 379/2011 | Declara de utilidade pdblica a Liga Desportiva de Pindoretama- LIDEP e da outras providencias. | 13/04/2011 |
| LEI MUNICIPAL - 378/2011 | Declara de utilidade ptlblica a Associacao dos Produtores de Leite e Agropecuaristas de Pindoretama e da outras providencias. | 13/04/2011 |
| LEI MUNICIPAL - 377/2011 | Declara de utilidade pública a Associação Sócio Cultural, Desportiva e Educacional de Pindoretama- e da outras providencias. | 13/04/2011 |
| LEI MUNICIPAL - 376/2011 | Dispõe sobre a alteragao da Lei n° 282, de 19 de junho de 2007, que criou o Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manuteneao e Desenvolvimento da Educação Basica e de Valorização dos Profissionais da Educação- Conselho do FUNDEB. | 13/04/2011 |
| LEI MUNICIPAL - 375/2011 | DISPOE SOBRE A DENOMINAÇÃO DA RUA VALDEMAR PEREIRA REBOUÇAS, NO DISTRITO DE PRÁTIUS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. | 05/04/2011 |
| LEI MUNICIPAL - 374/2011 | Dispõe sobre a denominação da Rua IRIS BRAULINO MIGUEL, no Distrito de Prátius e da outras providências. | 05/04/2011 |
| LEI MUNICIPAL - 373/2011 | DISPOE SOBRE A DENOMINAÇÃO DA RUA NELSON XAVIER DA SILVA, NO MUNICIPIO DE PINDORETAMA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. | 05/04/2011 |
| LEI MUNICIPAL - 372/2011 | Dispõe sobre a denominação da Básica de Unidade básica de Saúde da Família PE. JOSENIR MORAIS SANTANA e dá providências. | 05/04/2011 |
| LEI MUNICIPAL - 371/2011 | Altera o valor da Remuneração do ocupante do cargo de Assistente Técnico 111/DAS-3 criado pela Lei 314, de 03 de fevereiro de 2009; e revoga a lei 346, de 10 de março de 2010. | 30/03/2011 |
| LEI MUNICIPAL - 370/2011 | Dispõe sobre o valor do salário mínimo dos Servidores Públicos Municipais, conforme Medida Provisória n°. 516/2010, Lei Federal n. 12.382/2011, e revoga a lei n°. 345 de 10 de março de 2010. | 30/03/2011 |
| LEI MUNICIPAL - 369/2011 | Altera a lei municipal n° 348/2010, para fixar o valor do incentivo por desempenho de atividade para os Agentes Comunitários de Saúde e os Agentes de Combate as Endemias que indica e dá outras providências. | 14/03/2011 |
| LEI MUNICIPAL - 367/2010 | Estima a Receita e Fixa a Despesa para o exercicio financeiro de 2011 e da outras providencias. | 22/12/2010 |
| LEI MUNICIPAL - 366/2010 | lnstitui a Lei Geral Municipal das micro e pequenas empresas, em conformidade com os artigos 146,Ill, d,170, lx e 179 da Constituigao Federal, e com a Lei Complementar Federal n° 123, de 14 de deze.mbro de 2006, e da outras providencias. | 09/12/2010 |
| LEI MUNICIPAL - 365/2010 | Disp6e sobre autorização para abertura de Crfedito Adicional Especial ao Vigente Ongamento Fiscal e da Seguridade Social, no valor de RS$ 5.000,00(Cinco mil reais), altera a Lei n°342/2009, na forma que indica e da outras providenctas. | 16/11/2010 |
| LEI MUNICIPAL - 364/2010 | Ratifica o Protocolo de lntençõess do Consórcio Municipal para Aterro de Residuos Sólidos - Unidade Cascavel - COMARES-UCV, em conformidade com a Lei 11.107 de 06 de abril de 2005 e de seu Decreto Regulamentar n° 6.017 de 17 de janeiro de 2007, e da outras providencias. | 25/10/2010 |
| LEI MUNICIPAL - 363/2010 | Dispõe sobre a regulamentação de de transporte de passageiros do municipal de Pindorelama e da outras providencias. | 25/10/2010 |
| LEI MUNICIPAL - 362/2010 | Cria cargos de provimento efetivo no ambito do Poder Executivo Municipal, e da outras providencias. | 16/09/2010 |
| LEI MUNICIPAL - 361/2010 | Cria a Imprensa Oficial do Municípioo, adota o Diário Oficial dos Municipios do Estado do Ceará, institui'do e administrado pela ACTP, como meio ofiicial de comunicação dos atos normativos e administrativos, e de outras providencias, | 13/09/2010 |
| LEI MUNICIPAL - 360/2010 | Dispõe Sobre a Criação do Conselho Munic.ipal dos Direitos da Pessoa com Deficiencia e dá outras providencias. | 13/09/2010 |
| LEI MUNICIPAL - 359/2010 | Cria o Fundo Municipal de HabitaÇao de lnteresse Social -FHIS e institui o Conselho Gestor do FHIS. | 27/08/2010 |
| LEI MUNICIPAL - 357/2010 | Dispõee sobre as Diretrizes para a Elaboracao da Lei Onçamentiria Anual para o exercicio de 2011, criando elo de ligaçãoo entre o PPA e a LOA na forma que indica e da outras providencias. | 30/06/2010 |
| LEI MUNICIPAL - 356/2010 | Dispõe sobre autorizaçao para abertura de Credito Adicional Especial ao Vigente Ongamento Fiscal e da Seguridade Social, no valor de RS$ 10.000,00(Dez nil reais), altera a Lei n°342/2009, na forma que indica e da outras providencias. | 21/06/2010 |
| LEI MUNICIPAL - 355/2010 | Dispõe sobre a criaÇao do Conselho Municipal da EducaÇao de Pindoretama e da outras providencias. | 21/06/2010 |
| LEI MUNICIPAL - 353/2010 | Define como Utilidade Pública a Associação Comunitária do Municípipo de Pindoretama (ASCOMP), com sede e foro neste Municipio da outra providencias. | 21/06/2010 |
| LEI MUNICIPAL - 352/2010 | Define a obrigagao de pequeno valor para a Fazenda Pablica Municipal para feito de pagamento decorrente de sentenga judicial transitada em Define a obrigagao de pequeno valor para a Fazenda Pablica Municipal para feito de pagamento decorrente de sentenga judicial transitada emjulgado, na forma prevista no § 3®, do art.100 da Constituicao Federal com as alteraçõees e acréscimos introduzidos pela Emenda Constitucional n® 30, de 13 de setembro de 2000 e da outras providencias. | 02/06/2010 |
| LEI MUNICIPAL - 351/2010 | firmado entre o Governo do Estado do Ceara, atrav6s da Secretaria de Saade do Estado e o Municipio de Pindoretama, com a finalidade de construir urn Cons6rcio PIlblico, nos termos da Lei Federal n°11.107 de 06 Ratifica o protocolo de Inseções de abril de 2005, visando a promoção de acões de saúlde pública assistenciais, entre outros servi§os relacionados a saúde, em conformidade com os principios e diretrizes do SuS e da outras providencias. | 17/05/2010 |
| LEI MUNICIPAL - 350/2010 | Institui o Piso Salarial Profissional Municipal para os Profissionais do Magistério Pablico da Educação lnfantil e do Ensino Fundaúental do Municipio de Pindoretama, altera dispositivos da Lei n° 302, de 4 de julho de 2008 e da outras providencias. | 30/04/2010 |
| LEI MUNICIPAL - 349/2010 | DESAFETA 0 BEm QUE INDICA PARA POSTERIOR DOACA0 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS | 30/04/2010 |
| LEI MUNICIPAL - 348/2010 | Altera a lei municipal n° 291/2007, para fixar o valor do jncentjvo por desempenho de atividade para os Agentes Comunitarios de Saúde e os Agentes de Combate as Endemias que indica e da outras providencias. | 30/03/2010 |
| LEI MUNICIPAL - 347/2010 | Disp6e sobre a remuneração dos Conselheiros Tutelares do Municipio de Pindoretama que indica e d6 outra providencias. | 30/03/2010 |
| LEI MUNICIPAL - 346/2010 | Altera o valor do salÁrio do Servidor PÚblico Municipal ocupante do cargo de Assistente Tecnico Ill e dá outras providencias. | 10/03/2010 |
| LEI MUNICIPAL - 345/2010 | Altera o valor do salário minimo dos Servidores Pclblicos Municipais e dá outras providencias. | 10/03/2010 |
| LEI MUNICIPAL - 344/2010 | Altera a lei municipal n° 314/2009, remanejando as atividades de Desporto, da Secretaria do Turismo, Juventude e Desporto, para a Secretaria de Educação e Cultura e dá outras providencias | 10/03/2010 |
| LEI MUNICIPAL - 343/2009 | Dispõe sobre o PPA - PLANO PLURIANUAL de Investimentos para o quadriênio 2010/2013, e da outras providencias. A Prefeita Municipal de Pindoretama (CE) | 14/12/2009 |
| LEI MUNICIPAL - 342/2009 | Estima a Receita e Fixa a Despesa para o exercício financeiro de 2010 e da outras providencias. | 14/12/2009 |
| LEI MUNICIPAL - 341/2009 | Dispõe sobre a Criação do Conselho Municipal dos Direitos do Idoso, conforme disposto na Lei Federal n° 8.842, de 04 de janeiro de 1994 e dá outras providencias. | 01/12/2009 |
| LEI MUNICIPAL - 340/2009 | Dispõe acerca de autorização ao Poder Executivo para que receba imóvel em pagamento de dividas e dá outras providencias. | 01/12/2009 |
| LEI MUNICIPAL - 339/2009 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRIBUIR MENSALMENTE COM AS ENTIDADES NACIONAL, ESTADUAL E REGIONAL. DE REPRESENTACAO OFICIAL DOS MUNICIPIOS DO ESTADO DO CEARA. | 01/12/2009 |
| LEI MUNICIPAL - 337/2009 | Cria o serviço de Inspeção Municipal e estabelece normas para o abate de animais, elaboração em pequena escala e comercialização de produtos comestíveis de origem animal e vegetal, no âmbito do municipio de pindoretama e da outras providências. | 01/09/2009 |
| LEI MUNICIPAL - 336/2009 | Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar Convênios com Instituições privadas sem fins lucrativos, Associações Comunitárias, Associações Culturais e dá outra providencias. | 01/09/2009 |
| LEI MUNICIPAL - 335/2009 | Autoriza a abertura de Credito Adicional Especial, ao vigente orçamento fiscal e da seguridade social do Município de Pindoretama-CE, no valor de R$ 30.200.00(trinta mil e duzentos reais) na forma que indica e da outras providencias. | 31/08/2009 |
| LEI MUNICIPAL - 334/2009 | Dispõe sobre a concessão de abono especial de 14°. Salario aos Agentes Comunitários de Saúde e dá outras providencias. | 19/08/2009 |
| LEI MUNICIPAL - 333/2009 | Da denominação oficial a Creche Municipal da localidade de Gozo, no Município de Pindoretama, de CRECHE MARIA RAILDA RIBEIRO DA SILVA e dá outras providencias. | 19/08/2009 |
| LEI MUNICIPAL - 332/2009 | Cria a Coordenadoria Municipal de Defesa Civil (COMDEC) do Município de Pindoretama e dá outras providencias. | 19/08/2009 |
| LEI MUNICIPAL - 322/2009 | Dispõe sobre a instituição no Município de Pindoretama dos Benefícios Eventuais de que trata o artigo 22 da Lei Federal n° 8.742, de 07 de dezembro de 1993, e da outras providencias. | 10/07/2009 |
| LEI MUNICIPAL - 331/2009 | Dispõe sobre as Diretrizes para a Elaboração de Lei Orçamentaria anual para o exercício de 2010, criando elo de ligação entre o PPA e o LOA, na forma que indica e dá outras providencias. | 01/07/2009 |
| LEI MUNICIPAL - 330/2009 | Altera o art. 1° da Lei 316/09 de 03 de fevereiro de 2009 e dá outras providencias. | 01/07/2009 |
| LEI MUNICIPAL - 329/2009 | Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a firmar acordo de parcelamento de débitos originários de contribuições sociais e correspondentes a obrigações assessorias, junto a Secretaria da Receita Federal do Brasil e Procuradoria Geral da Fazenda Nacional e da outras providencias. | 01/07/2009 |
| LEI MUNICIPAL - 328/2009 | Dispõe sobre a autorização para contratação de pessoal por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse Publico, nos termos do inciso IX do art. 37 da Constituição Federal e da outras providencias. | 15/06/2009 |
| LEI MUNICIPAL - 327/2009 | Dispõe sobre a criação de Cargos de Provimento Efetivo da Câmara Municipal de Pindoretama, na forma que indica e da outras providencias. | 15/06/2009 |
| LEI MUNICIPAL - 326/2009 | Dispõe sobre a criação de Cargos de Provimento em Comissão da Câmara Municipal de Pindoretama, na forma que indica e da outras providencias. | 15/06/2009 |
| LEI MUNICIPAL - 325/2009 | Revoga o Anexo IV e altera o Anexo V, da Lei n° 152, de 13 de margo de 2000 e da outras providencias. | 10/06/2009 |
| LEI MUNICIPAL - 321/2009 | Altera o Anexo V, da Lei Municipal n°. 302, de 04 de julho de 2008 e d6 outras providencias. | 10/05/2009 |
| LEI MUNICIPAL - 320/2009 | Reajusta os valores dos vencimentos básicos dos servidores ocupantes dos cargos de provimento efetivo, do quadro de pessoal do Poder Executivo Municipal e dá outras providencias. | 10/03/2009 |
| LEI MUNICIPAL - 318/2009 | Fixa os subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito e dos Secretários Municipais para o período de 2009 a 2012 e dá outras providencias. | 03/02/2009 |
| LEI MUNICIPAL - 317/2009 | Dispõe sobre a contratado de pessoal por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do inciso IX do art. 37 da Constituição Federal e dá outras providencias. | 03/02/2009 |
| LEI MUNICIPAL - 315/2009 | Altera o art. 1° e Anexo Único, da Lei n° 179, de 1° de outubro de 2001 e da outras providencias. | 03/02/2009 |
| LEI MUNICIPAL - 314/2009 | Dispõe sobre a Reestruturação administrativa do municipio de Oindoretama e dá outras providencias. | 03/02/2009 |
| LEI MUNICIPAL - 313/2009 | Autoriza a assunção de Dividas do Exercício • anterior, junto a COELCE, 01 FIXO, no valor de R$ 168.589,24 (cento e sessenta e oito mil quinhentos e oitenta e nove reais e vinte e quatro centavos), mediante termo de parcelamento a ser firmado junto as empresas tomadoras dos serviços, na forma que indica e da outras providências. | 23/01/2009 |
| LEI MUNICIPAL - 312/2009 | Dispõe sobre autorização para abertura de Credito Adicional Suplementar ao Vigente Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, do Município de Pindoretama no valor de R$177.100,00(CENTO E SETENTA E SETE MIL E CEM REAIS), altera a Lei n°307/2008-LOA, na forma que indica e da outras providencias. | 23/01/2009 |
| LEI MUNICIPAL - 311/2009 | Dispõe sobre autorização para abertura de Credito Adicional Especial ao Vigente Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, no valor de R$$368.300,00(trezentos e sessenta e oito mil, e trezentos reais), altera a Lei n°30712008, na forma que indica e da outras providencias. | 23/01/2009 |
| LEI MUNICIPAL - 310/2008 | Dispõe sobre autorização ao Chefe do Poder Executivo para regularizar, por decreto, doações de pequenas glebas de terras a pessoas carentes do município. | 19/12/2008 |
| LEI MUNICIPAL - 309/2008 | Fixa o subsidio dos servidores públicos da categoria agentes políticos, e da outras providencias. | 04/12/2008 |
| LEI MUNICIPAL - 308/2008 | Cria o quadro de servidores comissionados da Câmara Municipal de Vereadores, define requisitos para provimento, condições de trabalho, atribuições e renumeração, e da outras providencias. | 04/12/2008 |
| LEI MUNICIPAL - 306/2008 | Dispõe sobre transporte público interurbano para universitários e alunos de cursos profissionalizantes, e da outras providencias. | 17/10/2008 |
| LEI MUNICIPAL - 305/2008 | Dispõe sobre Convenio entre o Município de Pindoretama e a Associação dos Amigos da Arte (AAMARTE), e dar outras providencias. | 17/10/2008 |
| LEI MUNICIPAL - 304/2008 | Dispõe sobre a doação de bem imóvel que indica, e da outras providencias. | 17/10/2008 |
| LEI MUNICIPAL - 303/2008 | Dispõe sobre a doação de bem imóvel que indica, e da outras providencias. | 17/10/2008 |
| LEI MUNICIPAL - 302/2008 | Institui o novo Plano de Cargo, Carreira e Salários do Grupo Ocupacional do Magistério PCCS/MAG, revogando a Lei Nº154/2000, de 7 de abril de 2000 e dá outras providências. | 04/07/2008 |
| LEI MUNICIPAL - 301/2008 | Autoriza a Associação dos Amigos da Arte (AAMARTE) a ceder a Associação que indica, por tempo determinado, parte do espaço físico do bem imóvel constante da Lei n.° 283, de 17 de agosto de 2007, e da outras providencias. | 04/07/2008 |
| LEI MUNICIPAL - 300/2008 | Concede Mulo de Utilidade Pública a Associação de Pessoas Portadoras de Necessidades Especiais de Pindoretama (APPNEP), e da outras providencias. | 04/07/2008 |
| LEI MUNICIPAL - 299/2008 | Modifica a Lei n.° 197, de 2 de setembro de 2002, alterando a Ementa e o art. 1° e acrescentando ao art. 5° o seu paragrafo único, e der outras providencias. | 20/06/2008 |
| LEI MUNICIPAL - 296/2008 | Reconhece o Festival da Cana-de-açúcar de Pindoretama — PINDORECANA — como Festa Cultural e o inclui no Calendário Cultural do município, e di outras providencias. | 18/04/2008 |
| LEI MUNICIPAL - 295/2008 | Concede reajuste salarial aos servidores públicos municipal, e dá outras providencias. | 07/04/2008 |
| LEI MUNICIPAL - 294/2008 | Dd denominapGo oficial a Sede do Corrselho Tutelar de Pindoretama. | 07/04/2008 |
| LEI MUNICIPAL - 291/2007 | Fixa incentivo por desempenho de atividade para profissionais Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate as Endemias da rede municipal de saúde, conveniadas ou fundacional, e da outras providencias. | 26/10/2007 |
| LEI MUNICIPAL - 290/2007 | Dispõe sobre a Criação dos empregos Públicos de agente de Controle de Endemias e sobre a regulamentação do emprego público de agente comunitário de saúde na forma da emenda constitucional nº51, de 14 de fevereiro de 2006 e da Lei nº 11.350 de 5 de outubro de 2006, e dá outras providências. | 26/10/2007 |
| LEI MUNICIPAL - 289/2007 | Cria o Conselho Municipal de Juventude do Município de Pindoretama (CMJ), e da outras providencias. | 26/10/2007 |
| LEI MUNICIPAL - 288/2007 | Autoriza o Poder Executivo a contratar financiamento junto ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social —BNDES, através do Banco do Brasil S/A, na qualidade de Agente Financeiro, a oferecer garantias, e da outras providencias. | 26/10/2007 |
| LEI MUNICIPAL - 287/2007 | Dispõe sobre o serviço voluntario e atividades de estagio, e da outras providencias. | 24/09/2007 |
| LEI MUNICIPAL - 286/2007 | Dispõe sobre Declaração de Utilidade Pública da Associação dos Jovens Empreendedores do Novo Milênio de Pindoretama. e dá outras providencias. | 24/09/2007 |
| LEI MUNICIPAL - 285/2007 | Dispõe sobre os Simbolos Municipais, e dá outras providências. | 24/09/2007 |
| LEI MUNICIPAL - 284/2007 | Cria-se a Rua Laura Novaes Albuquerque, via hoje denominada popularmente Rua do Tupinambá, situada paralela a Rua Alves Inácio e Rua Francisco Brasiliano. | 24/09/2007 |
| LEI MUNICIPAL - 282/2007 | Cria o Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação — CONSELHO DO FUNDEB. | 19/07/2007 |
| LEI MUNICIPAL - 281/2007 | DISPOE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DO 10050, DE ACORDO COM O ARTIGO 6° DA LEI FEDERAL N°. 82.842 DE 04 DE JANEIRO DE 1994, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. | 19/07/2007 |
| LEI MUNICIPAL - 280/2007 | CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE TURISMO DE PINDORETAMA CMTP E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. | 19/06/2007 |
| LEI MUNICIPAL - 279/2007 | DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2008, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 19/06/2007 |
| LEI MUNICIPAL - 278/2007 | ABRE CRÉDITO ESPECIAL AO VIRGENTE ORÇAMENTO E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 19/06/2007 |
| LEI MUNICIPAL - 275/2006 | Institui o Programa de Recuperação fiscal do Municípo de Pindoretama - REFIS e dá outras prividências. | 20/12/2006 |
| LEI MUNICIPAL - 272/2006 | Abre Credito Especial ao vigente orçamento e dá outras providencias. | 03/07/2006 |
| LEI MUNICIPAL - 271/2006 | DISPÕE SOBRE DOAÇÃO DE IMOVEIS QUE INDICA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. | 03/07/2006 |
| LEI MUNICIPAL - 270/2006 | CONCEDE REAJUSTE AO SERVIDOR PUBLICO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. | 18/05/2006 |
| LEI MUNICIPAL - 269/2006 | PRORROGA, NO ÂMBITO DO MUNICIPIO DE PINDORETAMA, O PRAZO DE LICENÇA MATERNIDADE DAS SERVIDORAS PÚBLICAS MUNICIPAIS. | 18/05/2006 |
| LEI MUNICIPAL - 268/2006 | AUTORIZA 0 PODER EXECUTIVO A FIRMAR ACORDO DE PARCELAMENTO/REPARCELAMENTO DE DIVIDA PARA COM INSS - INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL. | 18/05/2006 |
| LEI MUNICIPAL - 267/2006 | REORGANIZA OS SERVICOS JURIDICOS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PINDORETAMA E DA OUTRAS PROVEDENCIAS. | 18/05/2006 |
| LEI MUNICIPAL - 266/2006 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DELEGAR POR CONTRATO DE CONCESSÃO, MEDIANTE PROCESSO LICITATORIO, O GERENCIAMENTO E EXPLORACÃO, POR PARTICULARES, DO TERMINAL RODOVIARIO DO MUNICIPIO DE PINDORETAMA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. | 18/05/2006 |
| LEI MUNICIPAL - 265/2005 | Dispõe sobre o ensino de xadrez nas escolas públicas municipais. | 28/11/2005 |
| LEI MUNICIPAL - 264/2005 | Altera o Artigo 4º da Lei n° 167, e outras providencias. | 28/11/2005 |
| LEI MUNICIPAL - 263/2005 | Dispõe sobre a doação de imóvel Que indica, e dá outras Providencias. | 16/11/2005 |
| LEI MUNICIPAL - 261/2005 | Dispõe sobre parcelamento do PASEP, e da Outras Providencias. | 16/11/2005 |
| LEI MUNICIPAL - 259/2005 | Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Cultura do Munidpio de Pindoretama, adota outras Providências. | 14/11/2005 |
| LEI MUNICIPAL - 258/2005 | Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente e dá outras Providencias | 24/10/2005 |
| LEI MUNICIPAL - 257/2005 | Dispõe sobre o Plano municipal de Educação para o quadriênio 2005-2008 e da Providencias. | 24/10/2005 |
| LEI MUNICIPAL - 256/2005 | Dispõe sobre a denominação de ruas que indica e da outras Providencias. | 24/10/2005 |
| LEI MUNICIPAL - 255/2005 | DISPÕE S0BRE REVOGAÇÃO DE LEI QUE DESAFETA BEM IMOVEL E DA 0UTRAS PROVIDENCIAS. | 24/10/2005 |
| LEI MUNICIPAL - 254/2005 | ABRE CRÉDITO ESPECIAL AO VIGENTE ORÇAMENTO E DA 0UTRAS PROVIDÊNCIAS. | 03/10/2005 |
| LEI MUNICIPAL - 253/2005 | DÁ NOVA DENOMINAÇÃO A SETUD. | 19/09/2005 |
| LEI MUNICIPAL - 252/2005 | CONSIDERA DE UTILIDADE PUBLICA A ENTIDADE QUE INDICA E DA OUTRAS PROVIDfiNCIAS. | 07/09/2005 |
| LEI MUNICIPAL - 251/2005 | REDEFINE O DISTRITO SEDE NO MUNICIPIO DE PINDORETAMA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. | 07/09/2005 |
| LEI MUNICIPAL - 250/2005 | DELIMITA A ZONA URBANA DA VILA DE EMA NO MUNICIPIO DE PINDORETAMA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. | 07/09/2005 |
| LEI MUNICIPAL - 249/2005 | CRIA O DISTRITO DE EMA NO MUNICÍPIO DE PINDORETAMA E DA 0UTRAS ROVIDENCIAS. | 07/09/2005 |
| LEI MUNICIPAL - 248/2005 | DELIMITA A ZONA URBANA DA VILA DE PRATIUS NO MUNICIPIO DE PINDORETAMA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. | 07/09/2005 |
| LEI MUNICIPAL - 247/2005 | CRIA O DISTRTITO DE PRATIUS NO MUNICÍPIO DE PINDORETAMA E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 06/09/2005 |
| LEI MUNICIPAL - 246/2005 | DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DE RUAS E TRAVESSAS DO DISTRITO DE CAPIM DE ROCA E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 06/09/2005 |
| LEI MUNICIPAL - 243/2005 | DELIMITA A ZONA URBANA DA VILA DE CAPONGUINHA NO MUNICÍPIO DE PINDORETAMA E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 06/09/2005 |
| LEI MUNICIPAL - 242/2005 | CRIA O DISTRITO DE CAPONGUINHA NO MUNICIPIO DE PINDORETAMA E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 06/09/2005 |
| LEI MUNICIPAL - 241/2005 | Reajusta os valores dos vencimentos básicos dos servidores ocupantes dos cargos de provimentos efetivo, do quatro de pessoal do poder Executivo Municipal e da outras providencias. | 04/07/2005 |
| LEI MUNICIPAL - 239/2005 | ABRE CRÉDITO ADICIONAL AO ORÇAMENTO VIGENTE E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 23/05/2005 |
| LEI MUNICIPAL - 238/2005 | Autoriza a Celebração de Convenio que indica e da outras providencias. | 23/05/2005 |
| LEI MUNICIPAL - 237/2005 | Autoriza a Celebração do convênio com a FUNASA e da outras providências. | 23/05/2005 |
| LEI MUNICIPAL - 244/2005 | CRIA 0 DISTRITO DE CAPIM DE ROCA NO MUNICÍPIO DE PINDORETAMA E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 06/05/2005 |
| LEI MUNICIPAL - 237/2004 | Dispõe sobre a fixação do subsidio do Prefeito e Vice Prefeito do Município de Pindoretama-CE, para o quadriênio 2005/2008 e dá outras providencias. | 01/10/2004 |
| LEI MUNICIPAL - 234/2004 | Dispõe sobre as Diretrizes para a Elaboracao da Lei Orçamentaria Anual para o exercício de 2005, Criando elo de ligação entre o PPA E a LOA na forma que indica e da Outras providencias. | 24/08/2004 |
| LEI MUNICIPAL - 231/2004 | Autoriza o Chefe do Poder Executivo a extinguir o fundo de Aposentadoria e Pensões dos Servidores Públicos do Município de Pindoretama - FAPEN e da outras providencias. | 03/05/2004 |
| LEI MUNICIPAL - 277/2004 | Dispõe sobre a abertura de Credito Especial ao Vigente Orçamento da Seguridade Social do Município, no valor de R$ 54.000,00 (cinquenta e quatro mil reais), Para os fins que indica a dá outras providencias. | 19/04/2004 |
| LEI MUNICIPAL - 230/2004 | Autoriza o Município de Pindoretama a celebrar convenio com a Caixa Econômica Federal e dá outras providencias. | 19/04/2004 |
| LEI MUNICIPAL - 229/2004 | Dispõe sobre a criação dos cargos públicos que indica, e dá outras providencias. | 19/04/2004 |
| LEI MUNICIPAL - 228/2004 | Dispõe sobre a instituição de Bolsa de Estagio para estudantes do ensino fundamental e médio, e educação de jovens e adultos de escolas públicas do Município de Pindoretama e da outras providencias. | 19/04/2004 |
| LEI MUNICIPAL - 266/2004 | Dispõe sobre a concessão de abono especial aos profissionais do magistério da rede de ensino fundamental do Município de Pindoretama e cia outras providencias. | 05/01/2004 |
| LEI MUNICIPAL - 255/2003 | Altera dispositivos do capítulo IV - Do Imposto sobre os serviços de qualquer natureza - ISS, da Lei nº 167, de 1º de Dezembro de 2000 - Códico Tributário Municipal - e dá outras providências. | 01/12/2003 |
| LEI MUNICIPAL - 224/2003 | Estima a Receita e Fixa a Despesa para o exercicio financeiro de 2004 e dá outras providencias. | 01/12/2003 |
| LEI MUNICIPAL - 223/2003 | Autoriza a abertura de Credito Adicional Especial ao vigente orçamento fiscal, no valor de R$ 18.500,00 (dezoito mil e quinhentos reais), destinado ao reforço de dotações orçamentarias que durante a execução do orçamento tiveram seus saldos insuficientes. | 27/10/2003 |
| LEI MUNICIPAL - 222/2003 | Dispõe sobre a concessão de abono especial aos profissionais do magistério da rede de ensino fundamental do Município de Pindoretama e dá outras providencias. | 13/10/2003 |
| LEI MUNICIPAL - 219/2003 | Dispõe sobre a criação e denominação de creches pertencentes ao patrimônio público do Município de Pindoretama e dá outras providencias. | 27/09/2003 |
| LEI MUNICIPAL - 221/2003 | Autoriza a abertura do Credito Adicional Especial ao vigente Orçamento Fiscal no valor de R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais), destinado a implantação de Programas não contemplados no vigente orçamento, na forma que indica e da outras providencias. | 13/07/2003 |
| LEI MUNICIPAL - 220/2003 | Dispõe sobre as Diretrizes para a Elaboracao da LOA — Lei Orçamentaria Anual para o exercício de 2004 e dá outras providencias. | 13/07/2003 |
| LEI MUNICIPAL - 218/2003 | Dá nova denominaçãoo as unidades escolares pertencentes ao patrimonio público do Municipio de Pindoretama e adota outras providencias. | 27/05/2003 |
| LEI MUNICIPAL - 217/2003 | Altera a redação do Art. 1, da lei nº 171, de 01 de Dezembro de 2000. | 27/05/2003 |
| LEI MUNICIPAL - 216/2003 | Altera dispositivos da Lei n° 167, de 1° de dezembro de 2000 - Código Tributário do Município de Pindorctama e dá outras providencias | 27/05/2003 |
| LEI MUNICIPAL - 215/2003 | Altera a redação do art. 2º, da lei nº 135, de 27 de junho de 1997, nos termos do que dispõe a MP - Nº 1979 - 19, de 02 de junho de 2000. | 28/04/2003 |
| LEI MUNICIPAL - 214/2003 | Institui a Gerencia de Auditoria, Avaliação, Controle e Regulação do SUS, no Município de Pindoretama, na forma que indica e da outras providencias. | 28/04/2003 |
| LEI MUNICIPAL - 213/2003 | Reajusta os valores dos vencimentos básicos dos servidores ocupantes dos cargos de provimento efetivo, do quadro de pessoal do Poder Executivo Municipal e da outras providencias. | 28/04/2003 |
| LEI MUNICIPAL - 212/2003 | Autoriza a abertura do Crédito Adicional Especial ao vigente Ongamento Fiscal no valor de R$ 60.638,01 (sessenta mil, seiscentos e trinta e oito reais e urn centavo), destinado a implantação de Programas não contemplado no vigente onçamento, na forma que indica e da outras providencias. | 31/03/2003 |
| LEI MUNICIPAL - 211/2003 | Dispõe sobre a criação e denominação de unidades escolares e dá nova redação aos incisos I, II e IV, do art. 1º, da Lei nº185, de 17 de Dezembro de 2001. | 31/03/2003 |
| LEI MUNICIPAL - 210/2003 | Dispõe sobre o regulamento dos serviços de "MOTOTÁXI" do Município de Pindoretanta e dá outras providencias | 31/03/2003 |
| LEI MUNICIPAL - 209/2003 | Reajusta os Valores dos vencimentos básicos dos profissionais do magistério e a gratificação do magistério e dá outras providências. | 28/02/2003 |
| LEI MUNICIPAL - 208/2002 | INSTITUI A CONTRIBUIÇÃO PARA O CUSTEIO DO SERVIÇO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA - CIP, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PINDORETAMA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 30/12/2002 |
| LEI MUNICIPAL - 204/2002 | ESTIMA RECEITA E FIXA DESPESA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2003 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 25/12/2002 |
| LEI MUNICIPAL - 207/2002 | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO HOSPITAL E CENTRO DE PARTO NORMAL DO MUNICÍPIO DE PINDORETAMA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 02/12/2002 |
| LEI MUNICIPAL - 206/2002 | DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE ABONO ESPECIAL AOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO DA REDE DE ENSINO FUNDAMENTAL DO MUNICÍPIO DE PINDORETAMA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 02/12/2002 |
| LEI MUNICIPAL - 205/2002 | DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO DE PESSOAL POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER A NECESIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, NOS TERMOS DO INCISO IX DO ART. 37 DA CF/88 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 02/12/2002 |
| LEI MUNICIPAL - 203/2002 | DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE ABONO ESPECIAL AOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO DA REDE FUNDAMENTAL DE ENSINO DO MUNICÍPIO DE PINDORETAMA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 25/11/2002 |
| LEI MUNICIPAL - 202/2002 | CRIA A BIBLIOTECA PÚBLICA "FERNANDO HOLANDA COSTA" COM SEDE NO MUNICÍPIO DE PINDORETAMA. | 18/11/2002 |
| LEI MUNICIPAL - 201/2002 | DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE ABONO ESPECIAL AOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO DA REDE DE ENSINO FUNDAMENTAL DO MUNICÍPIO DE PINDORETAMA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 21/10/2002 |
| LEI MUNICIPAL - 200/2002 | DÁ NOVA DENOMINAÇÃO ÀS RUAS DO LOTEAMENTO MORADA DOS VENTOS, LOCALIZADO NA CAPONGA FUNDA, NESTE MUNICÍPIO. | 02/09/2002 |
| LEI MUNICIPAL - 197/2002 | CONCEDE REDUÇÃO DA ALÍQUOTA DO ISS A TÍTULO DE INCENTIVO FISCAL PARA AS EMPRESAS QUE VIEREM A SE INSTALAR NO MUNICÍPIO DE PINDORETAMA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 02/09/2002 |
| LEI MUNICIPAL - 196/2002 | REVOGA NA SUA ÍNTEGRA O ARTIGO 207 DA LEI Nº 062/1993 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 18/06/2002 |
| LEI MUNICIPAL - 195/2002 | DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE ABONO ESPECIAL AOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO DA REDE DE ENSINO FUNDAMENTAL DO MUNICÍPIO DE PINDORETAMA. | 18/06/2002 |
| LEI MUNICIPAL - 194/2002 | DESAFETA O BEM IMÓVEL PARA POSTERIOR DOAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 29/05/2002 |
| LEI MUNICIPAL - 192/2002 | DÁ DENOMINAÇÃO OFICIAL A UMA ESCOLA-CRECHE, SITUADA NO SÍTIO RODEADOR, NESTE MUNICÍPIO. | 29/05/2002 |
| LEI MUNICIPAL - 191/2002 | DÁ DENOMINAÇÃO OFICIAL A UMA CRECHE SITUADA NO CONJUNTO HABITACIONAL, NESTE MUNICÍPIO. | 29/05/2002 |
| LEI MUNICIPAL - 190/2002 | REAJUSTA OS VALORES DOS VENCIMENTOS BÁSICOS DOS SERVIDORES OCUPANTES DOS CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO E EM COMISSÃO, DO QUADRO DE PESSOAL DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 29/05/2002 |
| LEI MUNICIPAL - 189/2002 | DPA DENOMINAÇÃO OFICIAL A POSTO DE SAÚDE LOCALIZADO NO COQUEIRO DE ALAGAMAR, NESTE MUNICÍPIO. | 29/05/2002 |
| LEI MUNICIPAL - 187/2002 | DISPÕE SOBRE O VALOR DO SALÁRIO MÍNIMO DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE PINDORETAMA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 29/04/2002 |
| LEI MUNICIPAL - 186/2002 | ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 2, DA LEI Nº 180 DE 30 NOVEMBRO DE 2001. | 29/04/2002 |
| LEI MUNICIPAL - 188/2002 | ALTERA A REDAÇÃO DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 2, DA LEI 172 DE 02 DE ABRIL DE 2001. | 02/04/2002 |
| LEI MUNICIPAL - 185/2001 | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO E DENOMINAÇÃO DAS UNIDAQDES ESCOLARES PERTENCENTES AO PATRIMÔNIO PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE PINDORETAMA - CE. | 17/12/2001 |
| LEI MUNICIPAL - 184/2001 | DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE ABONO ESPECIAL AOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO DA REDE DE ENSINO FUNDAMENTAL DO MUNICÍPIO DE PINDORETAMA. | 17/12/2001 |
| LEI MUNICIPAL - 181/2001 | AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL ADICIONAL AO VIGENTE ORÇAMENTO FISCAL, NO VALOR DE R$ 535.000,00 (QUINHENTOS E TRINTA E CINCO MIL REAIS) DESTINADO AO REFORÇO DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS. | 30/11/2001 |
| LEI MUNICIPAL - 180/2001 | DESAFETA O BEM IMÓVEL PARA POSTERIOR DOAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 30/11/2001 |
| LEI MUNICIPAL - 179/2001 | DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE DIÁRIAS E RECURSOS EM REGIME DE ADIANTAMENTO AO PREFEITO, VICE-PREFEITO, OCUPANTES DE CARGOS COMISSIONADOS E DEMAIS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE PINDORETAMA, FIXA VALORES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 01/10/2001 |
| LEI MUNICIPAL - 178/2001 | AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR EMPRÉSTIMO COM O FUNDO DE APOSENTADORIA E PENSÕES - FAPEN, NO VALOR DE R$ 320.000,00 (TREZENTOS E VEINTE MIL REAIS) PARA OS FINS QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 06/08/2001 |
| LEI MUNICIPAL - 176/2001 | DISPÕE SOBRE O SALÁRIO MÍNIMO DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE PINDORETAMA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 15/06/2001 |
| LEI MUNICIPAL - 175/2001 | ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 2º DA LEI 139 DE 11 DE AGOSTO DE 1997. | 15/06/2001 |
| LEI MUNICIPAL - 174/2001 | DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE AUXÍLIO FINANCEIRO, A TÍTULO DE BOLSA DE ESTUDO AOS COMPONENTES DA BANDA DE MÚSICA DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 15/06/2001 |
| LEI MUNICIPAL - 177/2001 | DISPÕE SOBRE A LDO - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS, PARA O ANO DE 2002 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 13/06/2001 |
| LEI MUNICIPAL - 173/2001 | INSTITUI O "PROGRAMA GARANTIA DE RENDA MÍNIMA ASSOCIADO A AÇÕES SÓCIO-EDUCATIVAS - BOLSA ESCOLA" E DETERMINA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 18/05/2001 |
| LEI MUNICIPAL - 172/2001 | DESAFETA O BEM IMÓVEL PARA POSTERIOR DOAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 02/04/2001 |
| LEI MUNICIPAL - 158/2000 | ESTIMA RECEITA E FIXA DESPESA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2001, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 04/12/2000 |
| LEI MUNICIPAL - 171/2000 | ALTERA A REDAÇÃO DO §1 DO ART. 10, DA LEI Nº 136, DE 27 DE JUNHO DE 1997. | 01/12/2000 |
| LEI MUNICIPAL - 170/2000 | ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 207 DA LEI Nº 062/1993 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 01/12/2000 |
| LEI MUNICIPAL - 169/2000 | AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A CELEBRAR CONVÊNIO COM A SECRETARIA DE SEGURANÇA PÚBLICA DO ESTADO DO CEARÁ E O TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 01/12/2000 |
| LEI MUNICIPAL - 168/2000 | DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO DE PESSOAL POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER A NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, NOS TERMOS DO INCISO IX DO ART. 37 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 01/12/2000 |
| LEI MUNICIPAL - 166/2000 | AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR CONVÊNIO COM O HOSPITAL BATISTA MEMORIAL REGIONAL DE PINDORETAMA. | 01/12/2000 |
| LEI MUNICIPAL - 165/2000 | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO E DENOMINAÇÃO DAS UNIDADES ESCOLARES PERTENCENTES AO PATRIMÔNIO PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE PINDORETAMA. | 01/12/2000 |
| LEI MUNICIPAL - 164/2000 | CRIA E REGULAMENTA O CÓDIGO DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 01/12/2000 |
| LEI MUNICIPAL - 162/2000 | FIXA O SUBSÍDIO DO PREFEITO, VICE-PREFEITO, E DOS SECRETÁRIOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 01/12/2000 |
| LEI MUNICIPAL - 161/2000 | AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO VIGENTE DO MUNICÍPIO DE PINDORETAMA NO VALOR DE R$ 130.000,00 (CENTO E TRINTA MIL), NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 01/12/2000 |
| LEI MUNICIPAL - 160/2000 | ALTERA O PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 3º DA LEI Nº 107/95, QUE DISPÕE SOBRE A COMPOSIÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE. | 01/12/2000 |
| LEI MUNICIPAL - 159/2000 | DISPÕE SOBRE A REORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PINDORETAMA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 01/12/2000 |
| LEI MUNICIPAL - 155/2000 | Desafefa o bern imóvel para posterior doação e dá outras providências. | 07/04/2000 |
| LEI MUNICIPAL - 154/2000 | INSTITUI O NOVO PLANO DE CARREIRA E REMUNERAÇÃO DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 07/04/2000 |
| LEI MUNICIPAL - 153/2000 | CRIA O FUNDO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO DO MUNICÍPIO DE POTIRETAMA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 13/03/2000 |
| LEI MUNICIPAL - 149/1998 | AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A VENDER AÇÕES DA COELCE PERTENCENTES AO TESOURO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 23/05/1998 |
| LEI MUNICIPAL - 148/1998 | CONCEDE ABONO AOS OCUPANTES DE CARGOS DE MAGISTÉRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 06/03/1998 |
| LEI MUNICIPAL - 147/1998 | AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL ASSINAR CONVÊNIO COM FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE PARA ADMINISTRAR O SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO. | 27/02/1998 |
| LEI MUNICIPAL - 146/1997 | ESTIMA RECEITA E FIXA DESPESA DO MUNICÍPIO DE PINDORETAMA - CE, PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 1998 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 29/11/1997 |
| LEI MUNICIPAL - 145/1997 | CRIA O SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE PINDORETAMA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 24/11/1997 |
| LEI MUNICIPAL - 143/1997 | Altera a Lei N.0 044/91 de 28/12/91 que instituiu o Fundo Municipal de Educação da Prefeitura Municipal de PINDORETAMA e dá outras providências. | 24/11/1997 |
| LEI MUNICIPAL - 142/1997 | ALTERA A LEI Nº 138/97 QUE DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO DE 1998 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 24/10/1997 |
| LEI MUNICIPAL - 141/1997 | Altera a redagao da Lei n° 100/94 e da outras providencias. | 01/09/1997 |
| LEI MUNICIPAL - 140/1997 | CRIA O FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 11/08/1997 |
| LEI MUNICIPAL - 139/1997 | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO "CONSELHO MUNICIPAL DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO FUNDAMENTAL E DA VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO". | 11/08/1997 |
| LEI MUNICIPAL - 138/1997 | DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 1998 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 27/06/1997 |
| LEI MUNICIPAL - 137/1997 | CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 27/06/1997 |
| LEI MUNICIPAL - 136/1997 | ESTABELECE DIRETRIZES BÁSICAS PARA A POLÍTICA DE ATENDIMENTO INTEGRAL À CRIANÇA E AO ADOLESCENTE DO MUNICÍPIO DE PINDORETAMA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 27/06/1997 |
| LEI MUNICIPAL - 134/1997 | INSTITUI OS QUADROS DE PROVIMENTO EFETIVO NO QUADRO DE PESSOAL DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 27/06/1997 |
| LEI MUNICIPAL - 132/1997 | AUTORIZA O ESTADO DO CEARÁ A RETER COTAS DE RECEITAS TRIBUTÁRIAS QUE INDICA, NO CASO DE INADIMPLÊNCIA DE CLAÚSULA DO CONVÊNIO DE EXECUÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS EM MATÉRIA TRIBUTÁRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 13/06/1997 |
| LEI MUNICIPAL - 131/1997 | DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO DE PESSOAL POR TEMPO DETERMINADO E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 07/02/1997 |
| LEI MUNICIPAL - 130/1997 | DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO E REAJUSTE DE CARGOS, BEM COMO A ALTERAÇÃO NA REMUNERAÇÃO DO SERVIDOR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 07/02/1997 |
| LEI MUNICIPAL - 129/1997 | DISPÕE SOBRE REMOÇÃO DO SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE PINDORETAMA. | 07/02/1997 |
| LEI MUNICIPAL - 128/1996 | ESTIMA RECEITA E FIXA RECEITA DO MUNICÍPIO DE PINDORETAMA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 1997 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 22/11/1996 |
| LEI MUNICIPAL - 127/1996 | AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A ADQUIRIR IMÓVEL PARA O MUNICÍPIO DE PINDORETAMA - CE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 09/08/1996 |
| LEI MUNICIPAL - 126/1996 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ALIENAR A CARTEIRA DE AÇÕES DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 28/06/1996 |
| LEI MUNICIPAL - 125/1996 | AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL, ADICIONAL AO VIGENTE ORÇAMENTO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PINDORETAMA, NO VALOR DE R$ 120.000,00 PARA OS FINS QUE INDICA. | 24/05/1996 |
| LEI MUNICIPAL - 124/1996 | AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL, ADICIONAL AO VIGENTE ORÇAMENTO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PINDORETAMA, NO VALOR DE R$ 200.000,00 PARA OS FINS QUE INDICA. | 23/05/1996 |
| LEI MUNICIPAL - 123/1996 | AUTORIZA AS DESPESAS QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 16/04/1996 |
| LEI MUNICIPAL - 122/1996 | DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO DE 1997 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 15/04/1996 |
| LEI MUNICIPAL - 121/1995 | AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR, ADICIONAL AO VIGENTE ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO NO VALOR DE R$ 80.000,00, PARA FINS QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 24/11/1995 |
| LEI MUNICIPAL - 120/1995 | CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 24/11/1995 |
| LEI MUNICIPAL - 119/1995 | ESTIMA RECEITA E FIXA ESPESA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 1996, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 24/11/1995 |
| LEI MUNICIPAL - 118/1995 | AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL AO VIGENTE ORÇAMENTO FISCAL DO MUNICÍPIO DE PINDORETAMA, CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 447.000,00 PARA REFORÇO DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA. | 27/10/1995 |
| LEI MUNICIPAL - 117/1995 | DISPÕE SOBRE A DOAÇÃO DE 01 IMÓVEL À EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 25/08/1995 |
| LEI MUNICIPAL - 116/1995 | ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 059, AUTORIZA A FIRMAÇÃO DE ADITIVO JUNTO A COELCE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 25/08/1995 |
| LEI MUNICIPAL - 115/1995 | AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL AO VIGENTE ORÇAMENTO FISCAL DO MUNICÍPIO DE PINDORETAMA, O CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 442.000,00 (QUATROCENTOS E QUARENTA E DOIS MIL REAIS), PARA REFORÇO DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIAS. | 11/08/1995 |
| LEI MUNICIPAL - 114/1995 | REAJUSTA OS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE PINDORETAMA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 11/08/1995 |
| LEI MUNICIPAL - 111/1995 | ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 11 DA LEI Nº 49 DE 12 DE ABRIL DE 1992 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 26/05/1995 |
| LEI MUNICIPAL - 109/1995 | AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A DECLARAR UTILIDADE PÚBLICA PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO, IMÓVEL, NESTE MUNICÍPIO, COM OBJETIVO DE CONSTRUIR UNIDADES HABITACIONAIS (CRECHES E LOGRADOUROS PÚBLICOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 08/05/1995 |
| LEI MUNICIPAL - 108/1995 | CONCEDE AJUDA DE CUSTO E DIÁRIAS A SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS ESTENSIVOS AOS SRS. VEREADORES, PREFEITO, VICE-PREFEITO E PRESIDENTE DA CÂMARA. | 10/03/1995 |
| LEI MUNICIPAL - 107/1995 | DISPÕE SOBRE O CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 03/03/1995 |
| LEI MUNICIPAL - 106/1995 | REAJUSTA AS GRATIFICAÇÕES DO PESSOAL QUE EXERCER FUNÇÃO EM COMISSÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 24/02/1995 |
| LEI MUNICIPAL - 105/1994 | AUTORIZA A ABERTUDA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR ADICIONAL AO ORÇAMENTO FISCAL DO MUNICÍPIO DE R$ 38.000,00, PARA REFORÇO DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS. | 15/12/1994 |
| LEI MUNICIPAL - 104/1994 | AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A CONTRAIR EMPRÉSTIMO POR ANTECIPAÇÃO DE RECEITAS DE MONTANTE ATÉ R$ 220.000,00 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 15/12/1994 |
| LEI MUNICIPAL - 102/1994 | ESTIMA RECEITA E FIXA DESPESA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 1995 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 25/11/1994 |
| LEI MUNICIPAL - 100/1994 | DISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES NA LEI ORÇAMENTÁRIA DO MUNICÍPIO, LEI Nº 43 DE 23 DE JUNHO DE 1992, QUE REDEFINE ESTRUTURA E QUADRO DE PESSOAL DO PODER EXECUTIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 28/10/1994 |
| LEI MUNICIPAL - 099/1994 | AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL ADICIONAL AO ORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL DO MUNICÍPIO DE PINDORETAMA, NO VALOR DE R$ 60.250,00 PARA REFORÇO DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS. | 14/10/1994 |
| LEI MUNICIPAL - 098/1994 | DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DE LOGRADOUROS PÚBLICOS NA SEDE DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 26/08/1994 |
| LEI MUNICIPAL - 097/1994 | ANISTIA A COBRANÇA DE IPTU DOS EXERCÍCIOS DE 1992 E 1993 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 26/06/1994 |
| LEI MUNICIPAL - 096/1994 | AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL ADICIONAL AO VIGENTE ORÇAMENTO FISCAL DO MUNICÍPIO DE PINDORETAMA, NO VALOR DE R$ 45.000,00, PARA OS FINS QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 24/06/1994 |
| LEI MUNICIPAL - 095/1994 | ALTERA OS ÍNDICES DE CÁLCULO DA TAXA DE LIMUNINAÇÃO PÚBLICA, INSTITUÍDA PELA LEI Nº 083 DE 03-12-1993. | 24/06/1994 |
| LEI MUNICIPAL - 094/1994 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRAIR EMPRÉSTIMO, POR ANTECIPAÇÃO DE RECEITAS, NO VALOR DE CR$ 150.000.000,00. | 24/06/1994 |
| LEI MUNICIPAL - 093/1994 | REAJUSTA HORA-AULA PARA PROFESSORES QUE LECIONAM NO SEGUNDO GRAU. | 24/06/1994 |
| LEI MUNICIPAL - 091/1994 | DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO DE 1995 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 29/04/1994 |
| LEI MUNICIPAL - 090/1994 | REAJUSTA OS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 28/04/1994 |
| LEI MUNICIPAL - 089/1994 | REAJUSTA OS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE PINDORETAMA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 25/03/1994 |
| LEI MUNICIPAL - 088/1994 | INSTITUI O 2º GRAU NO ENSINO PÚBLICO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 29/01/1994 |
| LEI MUNICIPAL - 087/1994 | REAJUSTA OS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 29/01/1994 |
| LEI MUNICIPAL - 086/1993 | DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO NA LEI Nº 032 DE 16 DE FEVEREIRO DE 1991 - "CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO". | 03/12/1993 |
| LEI MUNICIPAL - 085/1993 | DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO DE ANTECIPAÇÃO DE RECEITAS NO VALOR DE CR$ 5.000.000,00. | 03/12/1993 |
| LEI MUNICIPAL - 084/1993 | DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA CONTRATAÇÃO DE SERVIDOR TEMPORÁRIO, PARA SUPRIR NECESSIDADE DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCOAS. | 03/12/1993 |
| LEI MUNICIPAL - 083/1993 | ALTERA OS ÍNDICES DA TAXA DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 03/12/1993 |
| LEI MUNICIPAL - 082/1993 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR ACORDO DE PARCELAMENTO DE DÍVIDA DO MUNICÍPIO COM O INSS, NOS TERMOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 77 DE 13-07-1993. | 03/12/1993 |
| LEI MUNICIPAL - 081/1993 | DISPÕE SOBRE O REAJUSTE SALARIAL PARA O QUADRO DE PESSOAL DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PINDORETAMA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 03/12/1993 |
| LEI MUNICIPAL - 080/1993 | ESTIMA RECEITA E FIXA DESPESA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 1994 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 25/11/1993 |
| LEI MUNICIPAL - 079/1993 | AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR ADICIONAL AO ORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL DO MUNICÍPIO DE PINDORETAMA, NO VALOR DE CR$ 3.795.000,00, PARA REFORÇO DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS. | 29/10/1993 |
| LEI MUNICIPAL - 078/1993 | ALTERA A LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE PINDORETAMA (SESSÃO 07) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 24/09/1993 |
| LEI MUNICIPAL - 077/1993 | DISPÕE SOBRE O REGIME DE SUPRIMENTO DE FUNDOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 24/09/1993 |
| LEI MUNICIPAL - 076/1993 | AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL SUPLEMENTAR ADICIONAL AO ORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL DO MUNICÍPIO DE PINDORETAMA, NO VALOR DE CR$ 3.400.000,00, PARA REFORÇO DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS. | 24/09/1993 |
| LEI MUNICIPAL - 075/1993 | AUTORIZA A CONCESSÃO DE BOLSAS DE ESTUDO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 24/09/1993 |
| LEI MUNICIPAL - 074/1993 | AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL ADICIONAL AO ORÇAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL DO MUNICÍPIO DE PINDORETAMA, NO VALOR DE CR$ 800.000,00, PARA FINS QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 24/09/1993 |
| LEI MUNICIPAL - 073/1993 | DISPÕE SOBRE O REAJUSTE SALARIAL PARA O QUADRO DE PESSOAL DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PINDORETAMA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 24/09/1993 |
| LEI MUNICIPAL - 072/1993 | DISPÕE SOBRE AQUISIÇÃO DE AMBULÂNCIA EM CONVÊNIO COM A SECRETARIA DE SAÚDE DO ESTADO DO CEARÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 24/09/1993 |
| LEI MUNICIPAL - 071/1993 | AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL ADICIONAL AO ORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL DO MUNICÍPIO DE PINDORETAMA, NO VALOR DE 151.500.000,00, PARA FINS QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 25/06/1993 |
| LEI MUNICIPAL - 069/1993 | AUTORIZA O PODER PÚBLICO A CONTRATAR PARCELAMENTO DE DÍVIDA PARA COM O FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO - FGTS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 28/05/1993 |
| LEI MUNICIPAL - 068/1993 | AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL ADICIONAL AO VIGENTE ORÇAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL DO MUNICÍPIO DE PINDORETAMA, NO VALOR DE CR$ 100.000.000,00, PARA FINS QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 28/05/1993 |
| LEI MUNICIPAL - 067/1993 | AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL ADICIONAL AO VIGENTE ORÇAMENTO FISCAL DO MUNICÍPIO DE PINDORETAMA, NO VALOR DE CR$ 800.000.000,00 PARA OS FINS QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 12/05/1993 |
| LEI MUNICIPAL - 066/1993 | AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL ADICIONAL AO ORÇAMENTO FISCAL DO MUNICÍPIO DE PINDORETAMA, NO VALOR DE CR$ 1.200.000.000,00, PARA FINS QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 10/05/1993 |
| LEI MUNICIPAL - 065/1993 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR ACORDO DE PARCELAMENTO DE DÍVIDA COM O INSS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 02/04/1993 |
| LEI MUNICIPAL - 064/1993 | DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 1994 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 02/04/1993 |
| LEI MUNICIPAL - 063/1993 | AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL AO VIGENTE ORÇAMENTO FICAL DO MUNICÍPIO DE PINDORETAMA, NO VALOR DE CR$ 1.200.000.000,00 PARA FINS QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 01/04/1993 |
| LEI MUNICIPAL - 061/1993 | DISPÕE SOBRE A ESTRUTURAÇÃO DA CARREIRA DO MAGISTÉRIO E SOBRE O PLANO DE CLASSIFICAÇÃO DOS CARGOS/FUNÇÕES E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 26/03/1993 |
| LEI MUNICIPAL - 060/1993 | DISPÕE SOBRE O REAJUSTE SALARIAL PARA O QUADRO DE PESSOAL DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PINDORETAMA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 27/02/1993 |
| LEI MUNICIPAL - 059/1993 | ALTERA OS ÍNDICES DA TAXA DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 19/02/1993 |
| LEI MUNICIPAL - 058/1993 | CONCEDE AJUDA DE CUSTO E DIÁRIAS A SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS ESTENSIVOS AOS SRS. PREFEITO, VICE-PREFEITO, PRESIDENTE DA CÂMARA E VEREADORES. | 16/02/1993 |
| LEI MUNICIPAL - 057/1993 | ALTERA A ALÍQUOTA TRIBUTÁRIA DOS ANEXOS II E IV DA LEI Nº 032 DE 16 DE FEV DE 1991 - CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 13/02/1993 |
| LEI MUNICIPAL - 056/1993 | Dispõe sobre a organização da Administração do Município, define a estrutura administrativa e o quadro de pessoal do Poder Executivo e adota outras providências. | 08/02/1993 |
| LEI MUNICIPAL - 055/1992 | AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR ADICIONAL AO VIGENTE ORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL DO MUNICÍPIO DE PINDORETAMA NO VALOR DE CR$ 827.000.000,00 PARA REFORÇO DE DOTAÇÕES. | 05/12/1992 |
| LEI MUNICIPAL - 054/1992 | ESTIMA RECEITA E FIXA DESPESA DO MUNICÍPIO DE PINDORETAMA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 1993 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 05/12/1992 |
| LEI MUNICIPAL - 053/1992 | AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A FAZER DOAÇÃO À "TELECOMUNICAÇÕES DO CEARÁ S.A" - TELECEARÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 01/08/1992 |
| LEI MUNICIPAL - 051/1992 | CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 23/06/1992 |
| LEI MUNICIPAL - 050/1992 | DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART. 3º §1 E ART.5º A, DA LEI Nº 015 DE 02-09-1992. | 22/06/1992 |
| LEI MUNICIPAL - 052/1992 | DISPÕE SOBRE OS NOVOS VALORES DE VENCIMENTOS E GRATIFICAÇÕES DO QUADRO DE SALÁRIOS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PINDORETAMA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 20/06/1992 |
| LEI MUNICIPAL - 049/1992 | DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO DE 1993 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 20/06/1992 |
| LEI MUNICIPAL - 048/1992 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR O ACORDO DE PARCELAMENTO DE DÍVIDA PARA COM O INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 30/04/1992 |
| LEI MUNICIPAL - 047/1992 | DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. | 11/04/1992 |
| LEI MUNICIPAL - 046/1992 | DISPÕE SOBRE A DISPENSA DA CORREÇÃO DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO NOS EXERCÍCIOS DE 1990 E 1991. | 15/02/1992 |
| LEI MUNICIPAL - 045/1992 | DISPÕE SOBRE OS NOVOS VALORES DE VENCIMENTOS E GRATIFICAÇÕES DO QUADRO DE SALÁRIOS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PINDORETAMA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 08/02/1992 |
| LEI MUNICIPAL - 044/1991 | INSTITUI O FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 28/12/1991 |
| LEI MUNICIPAL - 043/1991 | INSTITUI O FUNDO DE ASSISTÊNCIA A CRIANÇA E AO ADOLESCENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 28/12/1991 |
| LEI MUNICIPAL - 042/1991 | INSTITUI O CÓDIGO DE OBRAS DO MUNICIÍPIO DE PINDORETAMA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 28/12/1991 |
| LEI MUNICIPAL - 041/1991 | INSTITUI O FUNDO DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 28/12/1991 |
| LEI MUNICIPAL - 040/1991 | AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL SUPLEMENTAR ADICIONAL AO VIGENTE ORÇAMENTO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PINDORETAMA, NO VALOR DE CR$ 75.900.000,00 PARA REFORÇO DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS. | 09/09/1991 |
| LEI MUNICIPAL - 039/1991 | DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 1992 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 15/06/1991 |
| LEI MUNICIPAL - 038/1991 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR PARCELAMENTO (OU REPARCELAMENTO) DE DÍVIDA PARA COM O FUNDO DE GARANTIA DE TEMPO DE SERVIÇO - FGTS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 10/06/1991 |
| LEI MUNICIPAL - 037/1991 | DISPÕE SOBRE NOVOS VALORES DE VENCIMENTOS E GRATIFICAÇÕES NO QUADRO DE SALÁRIOS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PINDORETAMA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 01/06/1991 |
| LEI MUNICIPAL - 036/1991 | AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A FIRMAR CONVÊNIO COM O "BANCO DO BRASIL S.A" E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 18/05/1991 |
| LEI MUNICIPAL - 35/1991 | Institui o código de postura do município de Pindoretama para os fins que indica; | 18/05/1991 |
| LEI MUNICIPAL - 034/1991 | AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL DE PINDORETAMA A CONTRAIR EMPRÉSTIMO POR ANTECIPAÇÃO DE RECEITA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 11/05/1991 |
| LEI MUNICIPAL - 033/1991 | AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL ADICIONAL AO VIGENTE ORÇAMENTO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PINDORETAMA NO VALOR DE CR$ 4.700.000,00 PARA OS FINS QUE INDICA. | 18/03/1991 |
| LEI MUNICIPAL - 032/1991 | Institui a Legislação Tributária do Município de Pindoretama e dá outras providências. | 26/02/1991 |
| LEI MUNICIPAL - 031/1991 | Dispõe sobre o percentual da correção do Imposto Predial e Territorial Urbano nos exercícios de 1989 e 1990. | 26/02/1991 |
| LEI MUNICIPAL - 030/1991 | DISPÕE SOBRE NOVOS VALORES DE VENCIMENTOS E GRATIFICAÇÕES NO QUADRO DE SALÁRIOS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PINDORETAMA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 26/02/1991 |
| LEI MUNICIPAL - 029/1991 | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO E EXTINÇÃO DE CARGOS, NO QUADRO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PINDORETAMA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 26/02/1991 |
| LEI MUNICIPAL - 028/1990 | ESTIMA RECEITA E FIXA DESPESA DO MUNICÍPIO DE PINDORETAMA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 1991, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 26/10/1990 |
| LEI MUNICIPAL - 027/1990 | DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO DE 1991, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 20/10/1990 |
| LEI MUNICIPAL - 026/1990 | DISPÕE SOBRE OS NOVOS VALORES DE VENCIMENTOS E GRATIFICAÇÕES DO QUADRO DE SALÁRIOS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PINDORETAMA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 20/10/1990 |
| LEI MUNICIPAL - 025/1990 | DISPÕE SOBRE OS NOVOS VALORES DE VENCIMENTOS E GRATIFICAÇÕES DO QUADRO DE SALÁRIOS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PINDORETAMA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 01/09/1990 |
| LEI MUNICIPAL - 024/1990 | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE ÓRGÃOS E CARGOS NO QUADRO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PINDORETAMA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 01/09/1990 |
| LEI MUNICIPAL - 023/1990 | DISPÕE SOBRE OS NOVOS VALORES DE VENCIMENTOS E GRATIFICAÇÕES DO QUADRO DE SALÁRIOS DA PREFEITURA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 21/04/1990 |
| LEI MUNICIPAL - 022/1990 | CRIA O SISTEMA MUNICIPAL DE DEFESA CIVIL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 21/04/1990 |
| LEI MUNICIPAL - 021/1990 | DISPÕE SOBRE OS NOVOS VALORES DE VENCIMENTOS E GRATIFICAÇÕES DO QUADRO DE SALÁRIOS DA PREFEITURA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 17/02/1990 |
| LEI MUNICIPAL - 020/1990 | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO E EXTINÇÃO DE CARGOS E ÓRGÃOS, NO QUADRO DA PREFEITURA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 17/02/1990 |
| LEI MUNICIPAL - 019/1990 | AUTORIZA A ASSINATURA DE CONVÊNIO COM A "TELECEARÁ" PARA IMPLANTAÇÃO E DOAÇÃO DE SERVIÇO TELEFÔNICO. | 13/01/1990 |
| LEI MUNICIPAL - 018/1990 | ESTABELECE INDEXAÇÕES NOS SALDOS MENSAIS DAS DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS, CORREÇÃO DA PREVISÃO DE RECEITA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 13/01/1990 |
| LEI MUNICIPAL - 017/1989 | CRIA AS ESCOLAS MUNICIPAIS QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 25/11/1989 |
| LEI MUNICIPAL - 016/1989 | ESTIMA RECEITA E FIXA DESPESA, DO MUNICÍPIO DE PINDORETAMA, PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 1990, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 25/11/1989 |
| LEI MUNICIPAL - 015/1989 | CRIA A TAXA DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 02/09/1989 |
| LEI MUNICIPAL - 014/1989 | AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A FIRMAR CONVÊNIO COM A "TELECOMUNICAÇÕES DO CEARÁ S/A" E ESTABELECE OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 19/08/1989 |
| LEI MUNICIPAL - 013/1989 | CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA O "CENTRO COMUNITÁRIO - CAPIM DA ROÇA". | 19/08/1989 |
| LEI MUNICIPAL - 012/1989 | AUTORIZA A CELEBRAR CONVÊNIO COM A SECRETARIA DE EDUCAÇÃO DO ESTADO DO CEARÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 01/07/1989 |
| LEI MUNICIPAL - 011/1989 | CRIA A ESCOLA DE PRIMEIRO GRAU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 01/07/1989 |
| LEI MUNICIPAL - 010/1989 | AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL AO VIGENTE ORÇAMENTO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PINDORETAMA, NO VALOR DE NCZ$ 17.500,00 (DEZESSETE MIL E QUINHENTOS CRUZADOS NOVOS), PARA FINS QUE INDICA. | 17/06/1989 |
| LEI MUNICIPAL - 009/1989 | AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL ADICIONAL AO VIGENTE ORÇAMENTO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PINDORETAMA, NO VALOR DE NCZ$ 90.000,00 (NOVENTA MIL CRUZADOS NOVOS), PARA FINS QUE INDICA. | 17/06/1989 |
| LEI MUNICIPAL - 008/1989 | DÁ DENOMINAÇÕES AS VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS DA SEDE DO MUNICÍPIO DE PINDORETAMA. | 20/05/1989 |
| LEI MUNICIPAL - 007/1989 | DISPÕE SOBRE A CIRAÇÃO DE CARGOS, VALORES DE VENCIMENTOS E GRATIFICAÇÕES NO QUADRO DE SERVIDORES DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PINDORETAMA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 01/04/1989 |
| LEI MUNICIPAL - 006/1989 | CRIA O QUADRO DE CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO E DE FUNÇÕES DE CONFIANÇA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 11/02/1989 |
| LEI MUNICIPAL - 005/1989 | INSTITUI O IMPOSTO MUNICIPAL SOBRE A VENDA DE COMBUSTÍVEIS LÍQUIDOS E GASOSOS A VAREJO - IVVCLG, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 11/02/1989 |
| LEI MUNICIPAL - 004/1989 | ESTIMA RECEITA E FIXA DESPESA DO MUNICÍPIO DE PINDORETAMA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 1989 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 21/01/1989 |
| LEI MUNICIPAL - 003/1989 | INSTITUI O IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO DE BENS MÓVEIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 21/01/1989 |
| LEI MUNICIPAL - 002/1989 | AUTORIZA ADOÇÃO DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE CASCAVEL-CE PARA VIGÊNCIA NO MUNICÍPIO DE PINDORETAMA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 21/01/1989 |
| LEI MUNICIPAL - 001/1989 | DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PINDORETAMA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 21/01/1989 |
| LEI MUNICIPAL - 110/1995 | DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO DE 1996 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 26/05/0195 |