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Comissão de Justiça e Redação analisa proposições em tramitação na Casa

por Assessoria de Comunicação última modificação 19/10/2019 15h57
Ao todo, dois projetos foram apreciados

Na manhã desta sexta-feira, 18, aconteceu reunião da Comissão de Justiça e Redação (CJR) para analisar as proposições em tramitação na Câmara. Participaram as vereadoras Natália Lima, presidente, Adriana Albino, relatora, Gorette Cavalcanti, Edinardo Miranda e José Maria Mendes Leite (Dedé Soldado).

Um dos projetos analisados foi o que modifica o Regimento Interno (RICMP) da Casa, alterando o art. 107 e acrescentando o Art. 107-A para disciplinar a tramitação de projeto de lei de iniciativa popular (PLIP), recebendo parecer favorável da CJR, com emendas.

Jorge Matos, procurador da Casa, explica a importância dessa proposição. “Com a protocolização do PLIP sobre a iluminação pública, detectamos que o Regimento da Casa não faz nenhuma menção a este tipo de projeto. Por meio de nota técnica da Secretaria-Geral da Mesa e Procuradoria, sugerimos minuta de alterações no RICMP a fim de garantir a tramitação do citado PLIP”, afirma.

De autoria do Ver. José Maria Mendes Leite (Dedé Soldado) a comissão também recomendou a aprovação do PL nº 20, de 2019, que “Institui o Dia Municipal do Agente Comunitário de Saúde e do Agente de Combate às Endemias”, de autoria do Ver. Dedé Soldado.

O Decreto Legislativo nº 1, de 2019, de autoria do Ver. Edinardo Miranda, que visa conceder Título de Cidadão Honorário Pindoretamense ao Sr. João Antônio Filho; O PL nº 18, de 2019, que “Estima a Receita e fixa a Despesa para o exercício financeiro de 2020”; e o PL nº 19, de 2019, que “Dispõe sobre o Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável - CMDRS, institui o Fundo Municipal Desenvolvimento Rural Sustentável – FUMDENRS”, foram sobrestados.

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