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Consulta Pública: Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias

por Assessoria de Comunicação última modificação 01/07/2020 14h09
Sua opinião será levada às Comissões responsáveis pela análise da matéria

De acordo com o Estatuto das Cidades, no âmbito municipal, a gestão orçamentária participativa inclui a realização de debates, audiências e consultas públicas sobre as propostas do plano plurianual, da lei de diretrizes orçamentárias e do orçamento anual, como condição obrigatória para sua aprovação pela Câmara Municipal.

Neste sentido, tramita na Câmara Municipal Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (PL nº 7, de 2020), que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2021.

Para contribuir com suas sugestões, basta enviar o seu comentário. Sua opinião será levada às Comissões responsáveis pela análise da matéria.

Clique aqui para ler o PL nº 7, de 2020

INICIADA EM: 08/05/2020 - ENCERRADA EM: 30/06/2020

 

  

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AGENDA LEGISLATIVA

Quarta-feira, 8 de julho de 2020

9h30 . Reunião das Comissões (V)

Sexta-feira, 10 de julho de 2020

9h30 . Sessão Plenária (V)

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