a) assuntos atinentes à educação em geral; b) política e sistema educacional, em seus aspectos institucionais, estruturais, funcionais e legais; c) direito da educação; d) recursos humanos e financeiros para a educação; e) desenvolvimento cultural, inclusive patrimônio histórico, geográfico, arqueológico, cultural, artístico e científico; f) acordos culturais com outros Municípios; g) gestão da documentação governamental e patrimônio arquivístico Municipal; h) diversões e espetáculos públicos; i) datas comemorativas e homenagens cívicas; j) sistema desportivo municipal e sua organização; k) política e plano municipal de educação física e desportiva; l) normas gerais sobre desporto, lazer e turismo. m) assuntos relativos à saúde, previdência e assistência social em geral; n) organização institucional da saúde no Município; o) política de saúde e processo de planificação em saúde; l) ações e serviços de saúde pública, campanhas de saúde pública, erradicação de doenças endêmicas; m)vigilância epidemiológica, bioestatística e imunizações; n) assistência médica previdenciária; o) medicinas alternativas; p) higiene, educação e assistência sanitária; q) atividades médicas e paramédicas; r) alimentação e nutrição; s) organização institucional da previdência social do Município; t) matérias relativas à família. u) matéria sobre o exercício dos direitos inerentes às minorias, à mulher, à criança, ao adolescente, ao idoso e à pessoa com deficiência, em suas relações sociais, pessoais e de políticas públicas no Município, cabendo-lhe ainda o acompanhamento dos indicadores sociais para a avaliação permanente das questões relacionadas aos direitos fundamentais dos referidos segmentos. v) assistência social e direitos humanos, inclusive a proteção à maternidade, à criança, ao adolescente, aos idosos e aos portadores de deficiência.