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a) aos planos de desenvolvimento e infra-estrutura urbanos;
b) controle do uso e parcelamento do solo urbano;
c) edificações, obras públicas e política habitacional do Município;
d) saneamento básico e ambiental;
e) controle da poluição e preservação ambiental;
f) transporte coletivo, sistema viário, e prestação de serviço público, diretamente pelo
Município ou em regime de concessão ou permissão;
g) aos programas de desenvolvimento do potencial turístico do Município;
h) ao controle e avaliação de atividades econômicas;
i) projetos industriais e comerciais no âmbito do Município;
j) exploração das atividades e dos serviços turísticos;
k) colaboração com entidades públicas e não-governamentais nacionais e internacionais, que
atuem na formação de política de turismo;
l) normas gerais sobre turismo.