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a) assuntos atinentes à educação em geral;
b) política e sistema educacional, em seus aspectos institucionais, estruturais, funcionais e
legais;
c) direito da educação;
d) recursos humanos e financeiros para a educação;
e) desenvolvimento cultural, inclusive patrimônio histórico, geográfico, arqueológico,
cultural, artístico e científico;
f) acordos culturais com outros Municípios;
g) gestão da documentação governamental e patrimônio arquivístico Municipal;
h) diversões e espetáculos públicos;
i) datas comemorativas e homenagens cívicas;
j) sistema desportivo municipal e sua organização;
k) política e plano municipal de educação física e desportiva;
l) normas gerais sobre desporto, lazer e turismo.
m) assuntos relativos à saúde, previdência e assistência social em geral;
n) organização institucional da saúde no Município;
o) política de saúde e processo de planificação em saúde;
l) ações e serviços de saúde pública, campanhas de saúde pública, erradicação de doenças
endêmicas;
m)vigilância epidemiológica, bioestatística e imunizações;
n) assistência médica previdenciária;
o) medicinas alternativas;
p) higiene, educação e assistência sanitária;
q) atividades médicas e paramédicas;
r) alimentação e nutrição;
s) organização institucional da previdência social do Município;
t) matérias relativas à família.
u) matéria sobre o exercício dos direitos inerentes às minorias, à mulher, à criança, ao
adolescente, ao idoso e à pessoa com deficiência, em suas relações sociais, pessoais e de políticas
públicas no Município, cabendo-lhe ainda o acompanhamento dos indicadores sociais para a
avaliação permanente das questões relacionadas aos direitos fundamentais dos referidos
segmentos.
v) assistência social e direitos humanos, inclusive a proteção à maternidade, à criança, ao
adolescente, aos idosos e aos portadores de deficiência.