Mais informações
Compete à Comissão de Finanças e Orçamento emitir parecer sobre as
seguintes matérias:
I – a proposta orçamentária, sugerindo as modificações permitidas por lei e
opinando sobre emendas apresentadas;
II – o orçamento plurianual de investimento, na forma da legislação em vigor;
III – a prestação de contas de Governo, de responsabilidade do Prefeito Municipal,
propondo a emissão de decreto legislativo aconselhando a aprovação ou
desaprovação, observando o parecer prévio do Tribunal de Contas dos
Municípios;
77,78
IV – as proposições relativas a matéria tributária, abertura de créditos adicionais,
operações de credito e as que direta ou indiretamente venham a alterar a despesa ou
receita pública municipal, importem em responsabilidade do tesouro do Município,
observando-se a legislação reguladora da matéria;
V – as proposições que aumentem vencimentos e vantagens do funcionalismo,
bem como a remuneração do Prefeito e a representação do Vice-Prefeito e do
Presidente da Câmara; e
VI – as que direta ou indireta ou indiretamente incorram em mutações
patrimoniais do Município.