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Câmara dos Deputados poderá votar regras para convênios entre órgãos públicos ONGs

O Plenário da Câmara dos Deputados poderá votar, a partir desta terça-feira (24), o Projeto de Lei Complementar 177/12, do deputado Esperidião Amin (PP-SC), que cria normas de finanças públicas para a realização de repasses ou termos de parceria entre órgãos e entidades do setor público com pessoas jurídicas de direito privado sem fins lucrativos.

A matéria complementa a Lei 13.019/14, que contém regras gerais para a realização de parcerias entre a administração pública e organizações não governamentais (ONGs).

Segundo o texto do projeto, para poder se candidatar a receber recursos públicos, as entidades sem fins lucrativos terão de comprovar capacidade gerencial e técnica e não poderão ter a participação de agentes públicos na sua gestão nem funcionar como mera intermediária de prestação de serviços.

Pessoa com deficiência
Outro projeto com regime de urgência que poderá ser votado nesta semana é o PL 7699/06, que cria o Estatuto da Pessoa com Deficiência. O texto, de autoria do Senado, conta com umsubstitutivo da relatora, deputada Mara Gabrilli (PSDB-SP).

O texto define o que é considerado deficiência e prevê atendimento prioritário em órgãos públicos para as pessoas nessa condição, além de dar ênfase às políticas públicas.

Na área trabalhista, o estatuto prevê incentivos para que as pessoas com deficiência entrem no mercado de trabalho, como a criação de um auxílio específico.

O substitutivo também obriga teatros, cinemas e casas de show a oferecerem poltronas adaptadas em todos os setores para que a pessoa com deficiência tenha direito de escolha.

Aposentadoria compulsória
Também está na pauta desta semana a Proposta de Emenda à Constituição 457/05, que aumenta o limite da aposentadoria compulsória de 70 para 75 anos de idade. A proposta teve origem no Senado e passou por uma comissão especial da Câmara que aprovou alterações no texto em 2006.

O texto original do Senado previa uma lei complementar para disciplinar a aposentadoria com 75 anos, mas permitia a aplicação imediata da PEC para os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF), dos tribunais superiores e do Tribunal de Contas da União (TCU). Já o texto da comissão especial suprime a necessidade de lei complementar, ampliando o alcance imediato da PEC para todos os servidores.

Vetos e orçamento
Sessão do Congresso marcada para as 19 horas de terça-feira (23) deverá mobilizar deputados e senadores. Na pauta, quatro vetos a projetos de lei e o Projeto de Resolução 1/15, que disciplina a votação dos vetos por cédula que permita a apuração eletrônica dos votos e os procedimentos para destacar itens para votação em separado dos demais.

Nessa pauta consta ainda a lei orçamentária para este ano (PLN 13/14). Talvez o projeto não seja votado, pois o relator da matéria, senador Romero Jucá (PMDB-RR), concedeu prazo até o dia 23 para os deputados novos apresentarem emendas ao texto.

Confira a pauta completa da semana para o Plenário da Câmara dos Deputados.

Íntegra da proposta:

Reportagem – Eduardo Piovesan 
Edição – Pierre Triboli

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